8.2.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/1

(1)

A produção animal ocupa um lugar de destaque no sector agrícola da Comunidade. A obtenção de resultados satisfatórios nesta actividade depende, em grande medida, da utilização de alimentos para animais seguros e de boa qualidade.

(2)

A busca de um elevado nível de protecção da saúde humana e animal é um dos objectivos fundamentais da legislação alimentar, definidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3). Este regulamento estabelece também outros princípios e definições comuns da legislação alimentar nacional e comunitária, incluindo o objectivo de se alcançar a livre circulação de alimentos para animais na Comunidade.

(3)

A Directiva 95/69/CE do Conselho (4) estabeleceu as condições e as regras aplicáveis a certas categorias de estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal para poderem exercer as suas actividades. A experiência demonstrou que estas condições e regras constituem uma base sólida para garantir a segurança dos alimentos para animais. Esta directiva também estabeleceu as condições aplicáveis à aprovação de estabelecimentos que produzem determinadas substâncias constantes da Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (5).

(4)

A Directiva 98/51/CE da Comissão, de 9 Julho 1998, que estabelece determinadas normas de execução da Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (6), estabeleceu determinadas normas, incluindo regras respeitantes a importações de países terceiros.

(5)

A experiência revelou ainda que importa garantir que todas as empresas do sector dos alimentos para animais, incluindo a aquicultura, funcionem de acordo com requisitos de segurança harmonizados, e que importa também efectuar uma revisão geral fim de ter em consideração a necessidade de garantir um nível mais elevado de protecção da saúde humana e animal, e do ambiente.

(6)

O objectivo principal das novas normas de higiene previstas no presente regulamento é garantir um elevado nível de protecção do consumidor em matéria de segurança dos alimentos para animais e para consumo humano, tendo nomeadamente em conta os seguintes princípios:

(7)

A fim de assegurar a plena aplicação do sistema de registo e aprovação a todos os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais, garantindo deste modo a rastreabilidade integral, convém assegurar que os referidos operadores só forneçam e utilizem alimentos provenientes de estabelecimentos registados e/ou aprovados nos termos do presente regulamento.

(8)

É necessária uma abordagem integrada para garantir a segurança dos alimentos para animais desde a sua produção primária até à sua colocação no mercado ou à sua exportação. A produção primária de alimentos para animais inclui os produtos que apenas são submetidos a um simples tratamento físico, como a limpeza, a embalagem, o armazenamento, a secagem natural ou a ensilagem.

(9)

De acordo com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, as normas comunitárias não devem aplicar-se a determinados casos de produção doméstica privada de alimentos para animais e de alimentação de determinados animais, nem ao fornecimento directo de pequenas quantidades de produção primária de alimentos para animais a nível local, nem ao comércio a retalho de alimentos para animais de companhia.

(10)

Os perigos dos alimentos para animais existentes ao nível da sua produção primária devem ser devidamente identificados e controlados, a fim de garantir o cumprimento dos objectivos do presente regulamento. Os princípios fundamentais do presente regulamento deverão, por isso, aplicar-se tanto às explorações agrícolas que produzam alimentos para animais apenas para as suas necessidades de produção, como às explorações que coloquem alimentos para animais no mercado. Deve ter-se em conta que o risco é menor no caso de os alimentos para animais serem produzidos e utilizados para animais exclusivamente destinados a consumo doméstico ou para animais não utilizados, de alguma forma, na produção de géneros alimentícios. O comércio local de pequenas quantidades de produtos para alimentação animal e a venda a retalho de alimentos para animais de companhia serão especificamente tratados no âmbito do presente regulamento.

(11)

A aplicação dos princípios do sistema APPCC à produção primária de alimentos para animais constitui o objectivo a médio prazo da legislação europeia em matéria de higiene. No entanto, a utilização de requisitos de higiene adequados deverá ser desde já incentivada por meio de guias de boas práticas.

(12)

A segurança dos alimentos para animais depende de um conjunto de factores. Cabe à legislação definir requisitos de higiene mínimos, devendo existir controlos oficiais para verificar o cumprimento da mesma pelos operadores de empresas do sector dos alimentos para animais. Além disso, os referidos operadores deverão tomar medidas, ou adoptar procedimentos, para alcançar um elevado nível de segurança dos alimentos para animais.

(13)

O sistema APPCC pode auxiliar os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais a alcançarem um padrão mais elevado de segurança desses alimentos. O sistema APPCC não deve ser considerado um mecanismo de auto-regulamentação e não substitui os controlos oficiais.

(14)

A aplicação dos princípios do sistema APPCC requer a cooperação e o empenho totais dos trabalhadores das empresas do sector dos alimentos para animais.

(15)

O sistema APPCC na produção de alimentos para animais deve ter em consideração os princípios contidos no Codex Alimentarius, mas deve permitir uma flexibilidade suficiente em todas as situações. Em algumas empresas do sector dos alimentos para animais não é possível identificar pontos críticos de controlo e, em certos casos, as boas práticas podem substituir a análise dos pontos críticos de controlo. De igual modo, o requisito de estabelecer os «limites críticos» previstos no Codex Alimentarius não obriga à definição de limites numéricos em todos os casos. O requisito de conservar documentos previsto no mesmo código deve ser flexível, a fim de evitar sobrecargas indevidas para empresas muito pequenas. Deve-se assegurar que as operações efectuadas por uma empresa do sector dos alimentos para animais ao nível da produção primária destes alimentos, incluindo as operações associadas e a mistura dos mesmos alimentos com alimentos complementares para animais para a exclusiva satisfação das necessidades da sua exploração, não fiquem obrigatoriamente submetidas ao sistema APPCC.

(16)

É também necessária uma certa flexibilidade para ter em conta as necessidades das empresas do sector dos alimentos para animais situadas em regiões afectadas por restrições geográficas especiais, ou relacionadas com requisitos estruturais. Mas essa flexibilidade não deve comprometer os objectivos de higiene dos alimentos para animais. Deve-se prever o debate, quando pertinente, no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

(17)

A aplicação de um sistema de registo e aprovação de todas as empresas do sector dos alimentos para animais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros é susceptível de assegurar a rastreabilidade, desde o produtor até ao utilizador final, e de facilitar a realização de controlos oficiais efectivos. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem utilizar os actuais sistemas de recolha de dados sobre as empresas do sector dos alimentos para animais durante as fases de arranque e desenvolvimento do sistema previsto no presente regulamento.

(18)

É adequado manter um sistema de aprovação de empresas do sector dos alimentos para animais para actividades que possam apresentar um risco mais elevado na produção de alimentos para animais. Devem prever-se procedimentos que permitam ampliar o actual âmbito de aplicação do sistema de aprovação previsto na Directiva 95/69/CE.

(19)

Para serem registadas ou aprovadas, as empresas do sector dos alimentos para animais devem preencher várias condições, relevantes para as suas actividades, a nível de instalações, equipamento, pessoal, produção, controlo de qualidade, armazenamento e documentação, a fim de se garantir a segurança dos alimentos para animais e a rastreabilidade dos produtos. Importa prever que essas condições sejam diversificadas, para se adequarem aos diferentes tipos de empresas do sector dos alimentos para animais. Os Estados-Membros devem poder conceder uma aprovação condicional se a visita ao local revelar que o estabelecimento satisfaz todos os requisitos em matéria de infra-estruturas e equipamento. No entanto, convém igualmente estabelecer um prazo máximo para essa aprovação condicional.

(20)

Devem prever-se disposições respeitantes à suspensão temporária, alteração ou cancelamento do registo ou da aprovação, quando os estabelecimentos mudem ou cessem as suas actividades ou deixem de cumprir as condições aplicáveis à sua actividade.

(21)

A rastreabilidade dos alimentos para animais e dos seus ingredientes ao longo da cadeia alimentar animal constitui um elemento essencial para garantir a segurança dos referidos alimentos. O Regulamento (CE) n.o 178/2002 contém normas destinadas a garantir a rastreabilidade dos alimentos para animais e dos seus ingredientes e prevê um procedimento de adopção de normas de execução aplicáveis a sectores específicos.

(22)

As sucessivas crises ligadas aos alimentos para animais demonstraram que as falhas em qualquer fase da cadeia deste sector podem ter consequências económicas importantes. As características da produção de alimentos para animais e a complexidade da cadeia de distribuição desses alimentos não facilitam a retirada de alimentos para animais do mercado. São frequentemente os recursos públicos que têm de suportar os custos da rectificação dos prejuízos económicos ao longo das cadeias alimentares humana e animal. A correcção desta consequência económica a baixos custos para a sociedade poderá ser melhorada se o operador cuja actividade provoque o prejuízo económico no sector dos alimentos para animais for financeiramente responsabilizado. No entanto, a instauração de um sistema geral vinculativo de responsabilização financeira e garantias financeiras, por exemplo mediante um seguro, aplicável a todos os operadores do sector dos alimentos para animais, pode afigurar-se inexequível, ou inadequado. Por conseguinte, a Comissão deve estudar esta questão de forma mais pormenorizada, tendo em conta as disposições da legislação em vigor no que respeita à responsabilidade noutros domínios, bem como os sistemas e as práticas existentes nos diversos Estados-Membros. Neste sentido, a Comissão deverá apresentar um relatório, eventualmente acompanhado de propostas legislativas.

(23)

Os alimentos para animais importados para a Comunidade devem satisfazer os requisitos gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 e os requisitos de importação estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (7). A fim de evitar perturbações do comércio, convém que, até serem estabelecidas medidas de aplicação, as importações continuem a ser autorizadas nas condições definidas pela Directiva 98/51/CE.

(24)

Os produtos comunitários exportados para países terceiros devem satisfazer os requisitos gerais do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

(25)

Convém alargar o âmbito de aplicação do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002, de modo a nele incluir os riscos para a saúde animal ou para o ambiente provenientes de alimentos para animais utilizados para animais não criados para a produção de géneros alimentícios.

(26)

A legislação comunitária sobre a higiene dos alimentos para animais deve basear-se em pareceres científicos. Para o efeito, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deve ser consultada sempre que necessário.

(27)

A fim de ter em conta o progresso técnico e científico, deve existir uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

(28)

O presente regulamento tem em conta as obrigações internacionais estabelecidas pelo Acordo Sanitário e Fitossanitário da OMC e as normas internacionais de segurança alimentar contidas no Codex Alimentarius.

(29)

Os Estados-Membros devem fixar normas relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento, e assegurar a sua execução. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(30)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8).

(31)

Convém fixar uma data diferida para a aplicação do presente regulamento, de modo a que as empresas do sector dos alimentos para animais por ele afectadas disponham de tempo para se adaptarem.

(32)

As Directivas 95/69/CE e 98/51/CE devem, por conseguinte, ser revogadas,

a)

Normas gerais de higiene dos alimentos para animais;

b)

Condições e disposições para garantir a rastreabilidade dos alimentos para animais;

c)

Condições e disposições para o registo e a aprovação dos estabelecimentos.

a)

Às actividades dos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais, em todas as suas fases, desde a produção primária de alimentos para animais até à sua colocação no mercado;

b)

À alimentação de animais produtores de géneros alimentícios;

c)

Às importações e exportações de alimentos para animais de e para países terceiros.

a)

À produção privada e doméstica de alimentos para animais:

b)

À alimentação de animais produtores de géneros alimentícios, a título privado e doméstico, nem às actividades a que se refere a alínea c) do n..o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (9);

c)

À alimentação de animais não criados para a produção de géneros alimentícios;

d)

Ao fornecimento directo, a nível local, de pequenas quantidades de produção primária de alimentos para animais pelo produtor a explorações agrícolas locais para utilização nessas explorações;

e)

À venda a retalho de alimentos para animais de companhia.

a)

«Higiene dos alimentos para animais»: as medidas e condições necessárias para controlar os perigos e assegurar que os alimentos para animais sejam próprios para o consumo animal, tendo em conta a utilização pretendida;

b)

«Operador de uma empresa do sector dos alimentos para animais»: a pessoa singular ou colectiva responsável pelo cumprimento dos requisitos definidos no presente regulamento na empresa do sector dos alimentos para animais sob seu controlo;

c)

«Aditivos para alimentos para animais»: as substâncias ou microrganismos autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (10);

d)

«Estabelecimento»: qualquer unidade de uma empresa do sector dos alimentos para animais;

e)

«Autoridade competente»: a autoridade de um Estado-Membro ou de um país terceiro designada para proceder a controlos oficiais;

f)

«Produção primária de alimentos para animais»: a produção de produtos agrícolas, incluindo nomeadamente o cultivo, a colheita, a ordenha, a criação de animais (antes do abate) ou a pesca, que resulte exclusivamente em produtos que, após a colheita, recolha ou captura, não sejam submetidos a nenhuma outra operação que não seja um simples tratamento físico.

a)

Transporte, armazenamento e manuseamento de produtos primários no local de produção;

b)

Operações de transporte para entrega de produtos primários desde o local de produção até um estabelecimento;

c)

Mistura de alimentos para animais, para a exclusiva satisfação das necessidades da sua própria exploração, sem uso de aditivos ou pré-misturas de aditivos, com excepção dos aditivos de silagem,

a)

Cumprir critérios microbiológicos específicos;

b)

Tomar as medidas ou adoptar os procedimentos necessários para alcançar objectivos específicos.

a)

Identificar todos os perigos a evitar, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis;

b)

Identificar os pontos críticos de controlo na fase ou fases em que o controlo é essencial para evitar, eliminar ou reduzir o perigo para níveis aceitáveis;

c)

Estabelecer limites críticos, nos pontos críticos de controlo, que separem a aceitabilidade da não aceitabilidade, com vista à prevenção, eliminação ou redução dos perigos identificados;

d)

Criar e aplicar procedimentos de acompanhamento efectivos nos pontos críticos de controlo;

e)

Estabelecer acções correctivas quando o acompanhamento indicar que um ponto crítico de controlo não se encontra sob controlo;

f)

Estabelecer procedimentos destinados a verificar que as medidas destacadas nas alíneas a) a e) foram completadas e funcionam eficazmente; realizar regularmente procedimentos de verificação;

g)

Criar documentos e registos proporcionais à natureza e às dimensões das empresas do sector dos alimentos para animais, a fim de demonstrar a aplicação eficaz das medidas previstas nas alíneas a) a f).

a)

Fornecer à autoridade competente provas de que cumpriram o disposto no artigo 6.o, sob a forma solicitada por essa autoridade;

b)

Garantir que todos os documentos que descrevam os procedimentos elaborados nos termos do artigo 6.o se encontrem sempre actualizados.

a)

Notificar a autoridade competente adequada, sob a forma por esta exigida, de todos os estabelecimentos sob o seu controlo que intervenham em qualquer das fases de produção, transformação, armazenamento, transporte ou distribuição de alimentos para animais, com vista ao seu registo;

b)

Facultar à autoridade competente informações actualizadas sobre todos os estabelecimentos sob o seu controlo indicados na alínea a), devendo notificá-la em particular de todas as alterações significativas das suas actividades e do encerramento de qualquer estabelecimento existente.

1.

Esses estabelecimentos realizarem uma das seguintes actividades:

2.

For exigida aprovação ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro em que o estabelecimento está situado;

ou

3.

For exigida aprovação por regulamento aprovado nos termos do n.o 2 do artigo 31.o

a)

Sem o registo a que se refere o artigo 9.o;

b)

Sem a aprovação, quando exigida nos termos do artigo 10.o

a)

O estabelecimento cessar uma ou mais das suas actividades;

b)

Se demonstrar que o estabelecimento não cumpriu as condições aplicáveis às suas actividades durante um ano;

c)

Detectar deficiências graves ou tiver tido que interromper repetidas vezes as actividades produtivas do estabelecimento, e o operador da empresa do sector dos alimentos para animais continuar a não poder prestar garantias adequadas quanto à futura produção.

a)

Em consulta com os representantes das partes cujos interesses possam ser substancialmente afectados, como as autoridades competentes e os grupos de utilizadores;

b)

Tendo em conta os códigos de boas práticas relevantes do Codex Alimentarius;

c)

Quando se refiram à produção primária de alimentos para animais, tendo em conta os requisitos definidos no anexo I.

a)

Foram elaborados nos termos do n.o 1;

b)

O seu teor permite que sejam aplicados na prática pelos sectores a que se destinam;

e

c)

São adequados para assegurar o cumprimento dos artigos 4.o, 5.o e 6.o nos sectores e/ou alimentos para animais em causa.

a)

Por representantes adequados dos sectores europeus das empresas de alimentos para animais e outras partes interessadas, tais como grupos de consumidores, ou em consulta com eles;

b)

Em colaboração com as partes cujos interesses possam ser substancialmente afectados, incluindo as autoridades competentes.

a)

Os códigos de boas práticas pertinentes do Codex Alimentarius;

b)

Quando se refiram à produção primária de alimentos para animais, os requisitos definidos no anexo I.

a)

Foram elaborados nos termos dos n.o s 2 e 3;

b)

O seu teor permite que sejam aplicados na prática, em toda a Comunidade, pelos sectores a que se destinam;

c)

São adequados para assegurar o cumprimento dos artigos 4.o, 5.o e 6.o nos sectores e/ou alimentos para animais em causa.

a)

O país terceiro de expedição figura numa lista de países terceiros a partir dos quais são permitidas importações de alimentos para animais, elaborada nos termos do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004;

b)

O estabelecimento de expedição figura numa lista de estabelecimentos a partir dos quais são permitidas importações de alimentos para animais, elaborada e actualizada pelo país terceiro nos termos do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004;

c)

Os alimentos para animais foram produzidos pelo estabelecimento de expedição ou por outro estabelecimento incluído na lista mencionada na alínea b) ou na Comunidade;

d)

Os alimentos para animais cumprem:

a)

A elaboração de códigos de boas práticas;

b)

A experiência obtida na aplicação dos sistemas baseados no APPCC, em conformidade com o disposto no artigo 6.o;

c)

Os progressos tecnológicos;

d)

O aconselhamento científico, nomeadamente novas avaliações de riscos;

e)

A definição de objectivos para a segurança dos alimentos para animais;

e

f)

O desenvolvimento de requisitos relativos a operações específicas.

a)

Directiva 95/69/CE do Conselho;

b)

Directiva 98/51/CE da Comissão.