REGULAMENTO (CE) N.o 307/2008 DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 2008

que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece os requisitos mínimos para os programas de formação do pessoal que recupera determinados gases fluorados com efeito de estufa provenientes dos sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor abrangidos pela Directiva 2006/40/CE, bem como as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação emitidos em conformidade com esses requisitos.

Artigo 2.o

Formação do pessoal

1.   Considera-se que só o pessoal titular de um atestado de formação como referido no artigo 3.o possui qualificações adequadas para executar a actividade referida no artigo 1.o

2.   O disposto no n.o 1 não se aplica, durante um período máximo de 12 meses, ao pessoal que participe num curso de formação para obter um atestado, desde que execute tais actividades sob a supervisão de uma pessoa considerada adequadamente qualificada.

3.   Os Estados-Membros podem decidir que, no máximo até 4 de Julho de 2010, o n.o 1 não se aplica:

Considera-se que, durante o período referido no parágrafo anterior, esse pessoal possui a qualificação adequada para executar a actividade referida no artigo 1.o

Artigo 3.o

Emissão de atestados de formação para o pessoal

1.   Será instituído por disposições legislativas ou regulamentares nacionais, ou designado pela autoridade competente de um Estado-Membro ou por outras entidades habilitadas para o efeito, um organismo de atestação.

2.   O organismo de atestação referido no n.o 1 emite um atestado de formação para o pessoal que tenha concluído um curso de formação que abranja as qualificações e conhecimentos mínimos estabelecidos no anexo.

3.   O atestado de formação incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:

4.   Caso um curso de formação existente abranja as qualificações e conhecimentos mínimos estabelecidos no anexo, mas o correspondente atestado não contenha os elementos estabelecidos no n.o 3, pode ser emitido, por um organismo de atestação, na acepção do n.o 1, um atestado de formação em nome do titular dessas qualificações, sem necessidade de repetição do curso de formação.

Artigo 4.o

Notificação

1.   Até 4 de Julho de 2008, os Estados-Membros notificam à Comissão a sua intenção de aplicar o disposto no n.o 3, alínea a) ou b) do primeiro parágrafo, do artigo 2.o, identificando os sistemas de qualificação em vigor ou os requisitos relativos à experiência profissional com base nos quais se considera que o pessoal possui a qualificação adequada.

2.   Até 4 de Janeiro de 2009, os Estados-Membros notificam à Comissão os nomes e contactos dos organismos de atestação de pessoal abrangidos pelo n.o 1 do artigo 3.o e os títulos dos atestados de formação do pessoal que obedecem aos requisitos do n.o 2 do artigo 3.o e do anexo, utilizando o modelo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 308/2008.

3.   Os Estados-Membros actualizam as informações notificadas nos termos do n.o 2 com as novas informações pertinentes e notificam imediatamente à Comissão as informações actualizadas.

Artigo 5.o

Condições de reconhecimento mútuo

1.   Os Estados-Membros reconhecem mutuamente os atestados de formação emitidos noutros Estados-Membros em conformidade com o artigo 3.o

2.   Os Estados-Membros podem exigir que os titulares dos atestados de formação emitidos noutro Estado-Membro apresentem uma tradução do atestado noutra língua oficial da Comunidade.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 161 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 161 de 14.6.2006, p. 12.

(3)  Ver página 28 do presente Jornal Oficial.

(4)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/540/CE da Comissão (JO L 198 de 31.7.2007, p. 35).