6.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 204/15

(1)

O Regulamento (CE) n.o 834/2007 e, em especial, o seu título III, estabelecem requisitos gerais no que se refere à produção aquícola de animais e de algas marinhas. As normas de execução para a aplicação destes requisitos devem ser estabelecidas através da alteração do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (2), que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho.

(2)

A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura Europeia (3) estabelece uma visão para o desenvolvimento deste sector durante um período de dez anos, a fim de permitir instalar uma indústria estável nas zonas rurais e costeiras, oferecendo alternativas às actividades de pesca, tanto em termos de produtos como de emprego. A Comunicação salienta o potencial da produção aquícola biológica e a necessidade de desenvolver normas e critérios.

(3)

A fim de garantir uma compreensão comum, as definições estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 889/2008 devem ser completadas e corrigidas para evitar ambiguidades e garantir a aplicação uniforme das regras no que respeita à produção aquícola biológica de animais e de algas marinhas.

(4)

A zona de crescimento das algas marinhas e dos animais de aquicultura produzidos por métodos biológicos assume extrema importância para obter produtos seguros e de grande qualidade, com um impacto mínimo no ambiente aquático. A legislação comunitária sobre qualidade das águas e os poluentes nos alimentos, incluindo a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (4), a Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha») (5), o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (6) e os Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (7), (CE) n.o 853/2004 (8) e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), estabelece objectivos ambientais para a água e assegura uma qualidade elevada dos alimentos. É, por conseguinte, adequado elaborar um plano de gestão sustentável para a produção aquícola e de algas marinhas, com especificação de medidas como, por exemplo, a redução de resíduos.

(5)

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (10), a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (11) e a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (12) devem assegurar uma interacção adequada com o ambiente, tendo ao mesmo tempo em conta o impacto destas actividades nos objectivos ambientais para a água estabelecidos em aplicação das Directivas 2000/60/CE e 2008/56/CE. Devem ser tomadas disposições para a elaboração de uma avaliação ambiental que examine as melhores possibilidades de adaptação ao meio ambiente e a atenuação de eventuais efeitos negativos. Deve ter-se em conta que estas avaliações devem garantir que a produção biológica de algas marinhas e de animais de aquicultura, que é uma actividade relativamente recente em comparação com a agricultura biológica, não só é aceitável do ponto de vista ambiental, como, em relação a outras opções, é a que melhor se coaduna com os interesses do público em geral, sendo sustentável e adequada em termos ambientais.

(6)

As características específicas de solubilidade da água exigem que as unidades de produção aquícola biológicas e não biológicas sejam adequadamente separadas; devem, por conseguinte, ser estabelecidas medidas de separação adequadas. Atendendo à diversidade de situações no que respeita aos meios de água doce e marinho na Comunidade, é preferível que as distâncias de separação adequadas sejam estabelecidas a nível dos Estados-Membros, que estão mais bem equipados para lidar com a separação dada a natureza heterogénea desses meios aquáticos.

(7)

A cultura de algas marinhas pode produzir um efeito benéfico em alguns casos, nomeadamente removendo nutrientes, e pode facilitar a policultura. É necessário garantir que os bancos de algas selvagens não sejam sobreexplorados, a fim de permitir a sua regeneração e assegurar que a produção não tem um impacto significativo no estado do ambiente aquático.

(8)

Os Estados-Membros enfrentam uma escassez crescente no abastecimento de proteaginosas biológicas. Simultaneamente, as importações de alimentos proteicos biológicos têm sido insuficientes para satisfazer a procura. A superfície total de proteaginosas biológicas não é suficientemente grande para cobrir as necessidades; por conseguinte, é conveniente autorizar, sob certas condições, a utilização de alimentos proteicos provenientes de parcelas que se encontram no primeiro ano do período de conversão.

(9)

Dado que a produção aquícola biológica de animais se encontra numa fase inicial, não estão disponíveis em quantidades suficientes reprodutores biológicos. Devem ser tomadas disposições para a introdução de reprodutores e juvenis não biológicos, em determinadas condições.

(10)

A produção aquícola biológica de animais deve assegurar que as necessidades particulares das espécies sejam satisfeitas. Nesse contexto, as técnicas de maneio, os sistemas de gestão e os sistemas de produção devem assegurar o bem-estar dos animais. Devem ser tomadas medidas no que respeita à construção adequada das jaulas e das gaiolas no mar, bem como dos sistemas de produção em terra. A fim de minimizar pragas e parasitas e optimizar o bem-estar e a saúde dos animais, devem ser fixadas densidades máximas de animais. Tendo em conta a grande variação de espécies com necessidades específicas, devem ser tomadas disposições específicas.

(11)

A recente evolução técnica conduziu a uma utilização cada vez maior, na produção aquícola, de sistemas de recirculação em circuito fechado, que dependem de aportes do exterior e consomem muita energia, mas permitem reduzir as descargas de resíduos e prevenir as fugas de indivíduos. Em conformidade com o princípio de que a produção biológica deverá aproximar-se o mais possível da natureza, a utilização deste tipo de sistemas não deveria ser permitida na produção biológica até que se disponha de mais dados a esse respeito. A sua utilização excepcional apenas deveria ser permitida na situação concreta das maternidades e das unidades de produção de juvenis.

(12)

Os princípios gerais da produção biológica, enunciados nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, pressupõem uma concepção e gestão adequadas de processos biológicos, com base em sistemas ecológicos que utilizam recursos naturais internos ao sistema, segundo métodos que, em particular na prática da aquicultura, respeitem o princípio da exploração sustentável dos recursos haliêuticos. Estabelecem igualmente o princípio da manutenção da biodiversidade dos ecossistemas aquáticos naturais na aquicultura. Além disso, estes princípios baseiam-se na avaliação dos riscos e na utilização de medidas de precaução e de medidas preventivas, se for caso disso. Neste âmbito, deve ficar claro que a indução artificial da reprodução de animais de aquicultura através de hormonas e derivados de hormonas é incompatível com o conceito de produção biológica e com a percepção dos consumidores dos produtos de aquicultura biológicos, pelo que estas substâncias não devem ser utilizadas na aquicultura biológica.

(13)

A alimentação para os animais de aquicultura deve obedecer às suas necessidades nutricionais e deve igualmente cumprir o requisito sanitário de que os alimentos para animais provenientes de uma espécie não devem servir para alimentar essa mesma espécie, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (13). É, por conseguinte, adequado elaborar disposições específicas para animais da aquicultura carnívoros e não carnívoros.

(14)

As matérias-primas para a alimentação de peixes e crustáceos carnívoros produzidos por métodos biológicos devem ser preferivelmente provenientes da exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em conformidade com o artigo 5.o, alínea o), do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e segundo a definição do artigo 3.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (14), ou ser alimentos biológicos para animais derivados da aquicultura biológica. Tendo em conta que a aquicultura biológica se encontra ainda numa fase inicial e dado que pode verificar-se uma escassez de alimentos biológicos ou provenientes da pesca sustentável, é necessário tomar disposições para a utilização de alimentos não biológicos para animais, com base no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), que estabelece regras sanitárias relativas aos produtos derivados de peixes que podem ser utilizados na aquicultura e proíbe alimentar os peixes de cultura com determinados produtos provenientes de peixes de cultura da mesma espécie.

(15)

Para efeitos da produção aquícola biológica de animais e de algas marinhas, é permitida, em condições bem definidas, a utilização de certos alimentos para animais, aditivos e auxiliares da transformação não produzidos por métodos biológicos. Os novos produtos em questão devem ser autorizados em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007. Com base na recomendação de um grupo ad-hoc de peritos (16) sobre os alimentos para peixes e os produtos de limpeza na aquicultura biológica, que concluiu que as substâncias já incluídas nos anexos V e VI do Regulamento (CE) n.o 889/2008 e autorizadas para a produção animal biológica devem ser igualmente permitidas na aquicultura biológica, e que certas substâncias são essenciais para determinadas espécies de peixes, pelo que devem ser acrescentadas ao anexo VI desse regulamento.

(16)

A cultura de moluscos bivalves filtrantes pode ter um efeito benéfico na qualidade da água costeira, através da remoção de nutrientes, e a sua utilização pode igualmente facilitar a policultura. Devem ser fixadas regras específicas para os moluscos, tendo em conta que não é exigida uma alimentação suplementar e que, consequentemente, o impacto ambiental pode ser, nesse aspecto, inferior em relação a outros ramos da aquicultura.

(17)

A gestão da saúde animal deve basear-se essencialmente na prevenção das doenças. As medidas previstas no presente regulamento não devem prejudicar o disposto na Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (17), no que respeita ao tratamento veterinário. Certas substâncias para a limpeza, o tratamento anti-vegetativo e a desinfecção dos equipamentos e instalações de produção devem ser permitidos em determinadas condições. Na presença de animais vivos a utilização de desinfectantes exige cuidados e medidas especiais, a fim de garantir que a sua aplicação não seja prejudicial. Estas substâncias devem ser autorizadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007. Com base na recomendação do grupo ad-hoc de peritos, estas substâncias devem ser incluídas no anexo.

(18)

Devem ser fixadas regras específicas para o tratamento veterinário, classificando os vários tipos de tratamentos e limitando a frequência de utilização no caso de tratamentos alopáticos.

(19)

Devem ter tomadas as precauções necessárias durante a manipulação e o transporte de peixes vivos, a fim de responder às suas necessidades fisiológicas.

(20)

A conversão para o método de produção biológico exige a adaptação de todas as práticas ao método biológico durante um determinado período. Em função dos sistemas de produção precedentes, devem ser estabelecidos períodos de conversão específicos.

(21)

Afigura-se que certos anexos do Regulamento (CE) n.o 889/2007 contêm erros; devem ser tomadas disposições para corrigir estes erros.

(22)

Devem ser tomadas disposições que prevejam requisitos de controlo que tomem em consideração as especificidades da aquicultura.

(23)

É conveniente adoptar certas medidas transitórias a fim de facilitar a conversão para as novas regras comunitárias das explorações já activas na produção biológica ao abrigo de normas nacionais ou privadas.

(24)

Em relação à agricultura biológica, da qual existe já grande experiência a nível da exploração, a aquicultura biológica é um sector relativamente recente da produção biológica. Dado o interesse crescente dos consumidores pelos produtos da agricultura biológica, é provável que o número de unidades aquícolas que se convertem em unidades de produção biológica continue a aumentar. Esse aumento resultará rapidamente num aumento da experiência e conhecimentos técnicos. Além disso, da investigação programada deverão resultar novos conhecimentos, em especial sobre os sistemas de produção, a necessidade de ingredientes alimentares não-biológicos ou as densidades de animais para certas espécies. Os novos conhecimentos e a evolução técnica, que conduzirão a uma melhoria da agricultura biológica, devem reflectir-se nas regras de produção. Deve, pois, ser prevista a revisão da presente legislação com vista à sua alteração, se necessário.

(25)

O Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(26)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de regulamentação da produção biológica,

1.

No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O presente regulamento não é aplicável a:

No entanto, os títulos II, III e IV são aplicáveis mutatis mutandis a esses produtos, até que sejam estabelecidas normas de execução referentes à sua produção com base no Regulamento (CE) n.o 834/2007.»

2.

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3.

No título II, é inserido o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO 1-A

Produção de algas

Artigo 6.o-A

Âmbito de aplicação

O presente capítulo estabelece as normas de execução referentes à colheita e à cultura de algas marinhas. Aplica-se mutatis mutandis à produção de todas as algas marinhas pluricelulares ou de fitoplâncton e microalgas destinados a servir de alimentos aos animais de aquicultura.

Artigo 6.o-B

Adequação do meio aquático e plano de gestão sustentável

1.   As operações devem situar-se em locais que não estejam sujeitos a contaminação por produtos ou substâncias não autorizados para a produção biológica, ou poluentes que possam comprometer a natureza biológica dos produtos.

2.   As unidades de produção biológica e não biológica devem ser adequadamente separadas. Essas medidas de separação basear-se-ão na situação natural, em sistemas de distribuição de água separados, na distância, no fluxo de marés e na localização a montante ou a jusante da unidade de produção biológica. As autoridades dos Estados-Membros podem designar localizações ou áreas que considerem inadequadas para a aquicultura biológica ou a colheita de algas, podendo igualmente estabelecer distâncias mínimas de separação entre as unidades de produção biológica e não biológica.

Quando forem estabelecidas distâncias de separação mínimas, os Estados-Membros facultam esta informação aos operadores, aos outros Estados-Membros e à Comissão.

3.   É exigida uma avaliação ambiental proporcional à unidade de produção para todos os novos empreendimentos que solicitem o estatuto de produção biológica e que produzam anualmente uma quantidade superior a 20 toneladas de produtos da aquicultura, que deverá comprovar as condições da unidade de produção e o meio ambiente imediato, assim como o impacto provável da sua actividade. O operador deve transmitir a avaliação ambiental ao organismo ou autoridade de controlo. O conteúdo da avaliação ambiental deve basear-se no anexo IV da Directiva 85/337/CEE do Conselho (21). Se a unidade já tiver sido objecto de uma avaliação equivalente, é autorizada a reutilizá-la para este fim.

4.   O operador deve apresentar um plano de gestão sustentável proporcional à unidade de produção para a aquicultura e a colheita de algas marinhas.

O plano é actualizado anualmente e apresenta de forma pormenorizada os efeitos da actividade no ambiente, a monitorização ambiental a conduzir e uma lista de medidas a adoptar para minimizar os impactos negativos nos ambientes aquáticos e terrestres vizinhos, incluindo, se for caso disso, as descargas de nutrientes no ambiente por ciclo de produção ou por ano. O plano regista os dados relativos ao controlo e reparação do equipamento técnico.

5.   Os operadores activos na aquicultura e na produção de algas marinhas devem utilizar de preferência fontes de energia renováveis e reciclar materiais, e conceber, no quadro do plano de gestão sustentável, um plano de redução dos resíduos que deverá vigorar desde o início das operações da actividade. Sempre que possível, a utilização de calor residual deve limitar-se à energia proveniente de fontes renováveis.

6.   Em relação à colheita de algas marinhas, deve ser realizada, logo no início das actividades, uma estimativa pontual da biomassa.

Artigo 6.o-C

Colheita sustentável de algas marinhas selvagens

1.   Deve ser mantida na unidade ou nas instalações um registo documental, a fim de permitir ao operador estabelecer e à autoridade ou organismo de controlo verificar que os operadores só forneceram algas marinhas selvagens produzidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 834/2007.

2.   A colheita é realizada de modo a que as quantidades colhidas não causem um impacto significativo no estado do ambiente aquático. Devem ser adoptadas medidas para assegurar a regeneração das algas marinhas, nomeadamente em termos da técnica de colheita, do tamanho mínimo, da idade, do ciclo reprodutivo ou do tamanho das algas marinhas restantes.

3.   Se as algas marinhas forem colhidas numa zona de colheita partilhada ou comum, devem ser mantidas provas documentais de que a colheita total cumpre o disposto no presente regulamento.

4.   Em conformidade com o n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 73.o-B, estes registos devem apresentar elementos de prova de uma gestão sustentável e da ausência de qualquer impacto a longo prazo nas zonas de colheita.

Artigo 6.o-D

Cultura de algas marinhas

1.   A cultura de algas marinhas no mar utiliza exclusivamente nutrientes naturalmente presentes no ambiente ou provenientes de uma unidade de produção aquícola biológica de animais situada, de preferência, numa zona próxima, no quadro de um regime de policultura.

2.   Nas instalações em terra que utilizam fontes de nutrientes externas, os níveis de concentração dos nutrientes nos efluentes devem ser comprovadamente iguais ou inferiores aos das águas à entrada do sistema. Apenas podem ser utilizados os nutrientes de origem vegetal ou mineral que constem da lista do anexo I.

3.   A densidade de cultura ou a intensidade operacional são registadas e devem manter a integridade do ambiente aquático, garantindo que não seja excedida a quantidade máxima de algas marinhas que é possível cultivar sem efeitos negativos no ambiente.

4.   As cordas e outros equipamentos utilizados para a cultura de algas marinhas são reutilizados ou reciclados sempre que possível.

Artigo 6.o-E

Medidas de tratamento anti-vegetativo e limpeza dos equipamentos e instalações de produção

1.   Os bioincrustantes são retirados unicamente manualmente ou por outros meios físicos adequados e, quando apropriado, devolvidos ao mar num local distante da exploração aquícola.

2.   A limpeza dos equipamentos e instalações deve ser efectuada por meios físicos ou mecânicos. Caso esta limpeza não seja eficaz, só podem ser utilizadas as substâncias constantes do ponto 2 do anexo VII.

4.

No artigo 21.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Até 20 % da quantidade total média de alimentos dados aos animais podem ser provenientes do pastoreio ou da colheita de pastagens permanentes ou de parcelas de forragens perenes ou proteaginosas, semeadas em conformidade com uma gestão biológica das terras no seu primeiro ano de conversão, desde que façam parte da própria exploração e não tenham feito parte de uma unidade de produção biológica dessa exploração nos últimos cinco anos. Quando sejam utilizados alimentos em conversão e alimentos de parcelas no primeiro ano de conversão, a percentagem combinada total desses alimentos não pode exceder as percentagens máximas fixadas no n.o 1.»

5.

No título II, é inserido o seguinte capítulo 2-A:

«CAPÍTULO 2-A

Produção aquícola de animais

Secção 1

Regras gerais

Artigo 25.o-A

Âmbito de aplicação

O presente capítulo estabelece as regras de execução aplicáveis à produção de espécies de peixes, crustáceos, equinodermes e moluscos constantes do anexo XIII-A.

É aplicável, mutatis mutandis, a zooplâncton, micro-crustáceos, rotíferos, anelídeos e outros animais aquáticos utilizados para alimentação animal.

Artigo 25.o- B

Adequação do meio aquático e plano de gestão sustentável

1.   É aplicável o disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 6.o-B.

2.   No plano de gestão sustentável, além das regras nacionais aplicáveis, são registadas as medidas defensivas e preventivas adoptadas contra predadores ao abrigo da Directiva 92/43/CEE do Conselho (22).

3.   Sempre que adequado, é assegurada uma coordenação comprovada com os operadores vizinhos aquando da elaboração dos planos de gestão.

4.   No respeitante à aquicultura de animais em lagoas, tanques e (sistemas de) canais, as explorações são dotadas de camadas de filtros naturais, de tanques de decantação ou de filtros biológicos ou mecânicos para recolher os nutrientes residuais ou utilizam algas marinhas, animais ou ambos (bivalves e algas) que contribuam para melhorar a qualidade dos efluentes. Sempre que seja adequado, os efluentes são controlados a intervalos regulares.

Artigo 25.o-C

Produção simultânea biológica e não biológica de animais de aquicultura

1.   A autoridade competente pode autorizar que sejam criados simultaneamente na mesma exploração, nas maternidades e nas unidades de produção de juvenis, juvenis de produção biológica e não biológica, desde que se garanta uma clara separação física entre as unidades e estejam previstos sistemas de distribuição de água distintos.

2.   No caso da produção de juvenis, a autoridade competente pode permitir a existência, na mesma exploração, de unidades de produção aquícola biológica e não biológica de animais, desde que seja cumprido o disposto no n.o 2 do artigo 6.o-B do presente regulamento, sempre que as fases de produção e os períodos de manipulação dos animais de aquicultura sejam distintos.

3.   Os operadores devem conservar provas documentais do recurso às disposições do presente artigo.

Secção 2

Origem dos animais de aquicultura

Artigo 25.o-D

Origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica

1.   São utilizadas espécies de origem local cuja produção se destinará a gerar estirpes mais adaptadas às condições de exploração, mais saudáveis e que permitam uma boa utilização dos recursos alimentares. Devem ser fornecidas ao organismo ou à autoridade de controlo provas documentais da origem e do tratamento dos animais.

2.   São escolhidas espécies que possam ser criadas sem causar danos significativos às populações selvagens.

Artigo 25.o-E

Origem e gestão dos animais de aquicultura de produção não biológica

1.   Para fins de reprodução ou de melhora do património genético, e em caso de indisponibilidade de animais de aquicultura de criação biológica, podem ser introduzidos na exploração animais selvagens capturados ou animais de criação não biológica. Estes animais devem ser mantidos num regime de gestão biológica durante, pelo menos, os três meses que precedem a sua utilização para reprodução.

2.   Para fins de engorda e sempre que não estejam disponíveis juvenis de aquicultura biológica, podem ser introduzidos na exploração juvenis da aquicultura não biológica. Os dois últimos terços, pelo menos, da duração do ciclo de produção são geridos segundo métodos de gestão biológica.

3.   A percentagem máxima de juvenis da aquicultura não biológica introduzidos na exploração é a seguinte: 80 % até 31 de Dezembro de 2011, 50 % até 31 de Dezembro de 2013 e 0 % até 31 de Dezembro de 2015.

4.   Para fins de engorda, a colheita de juvenis de aquicultura selvagens é limitada especificamente aos casos seguintes:

Secção 3

Práticas de produção aquícola

Artigo 25.o-F

Regras gerais aplicáveis à produção de animais de aquicultura

1.   O ambiente propício à criação dos animais de aquicultura deve ser concebido de modo que, em função das necessidades específicas da espécie, os animais de aquicultura:

2.   A densidade de animais é definida no anexo XIII-A, por espécie ou grupo de espécies. Ao considerar os efeitos da densidade populacional no bem-estar dos peixes de cultura, deve controlar-se o estado dos peixes (como, por exemplo, os danos nas barbatanas, outros ferimentos, o ritmo de crescimento, o comportamento e a sua saúde geral) e a qualidade da água.

3.   A concepção e a construção dos sistemas de produção aquáticos devem proporcionar caudais e parâmetros físico-químicos susceptíveis de proteger a saúde e o bem-estar dos animais, bem como de satisfazer as suas necessidades comportamentais.

4.   Os sistemas de produção devem ser concebidos, localizados e geridos de modo a minimizar os riscos ligados à fuga dos animais.

5.   Caso se verifique a fuga de peixes ou crustáceos, devem ser tomadas medidas adequadas no sentido de reduzir o impacto no ecossistema local, incluindo a sua recaptura, se for caso disso. São mantidas provas documentais a esse respeito.

Artigo 25.o-G

Regras específicas aplicáveis aos sistemas aquáticos de produção

1.   São proibidas as instalações de produção de animais de aquicultura com sistema de recirculação em circuito fechado, com excepção das maternidades e das unidades de produção de juvenis ou das instalações destinadas à produção de espécies utilizadas na alimentação biológica dos organismos.

2.   As unidades de produção em terra devem cumprir os seguintes requisitos:

3.   Os sistemas de produção no mar:

4.   A utilização de sistemas de aquecimento ou de arrefecimento da água só é permitida nas maternidades e nas unidades de produção de juvenis. Em todas as fases de produção, pode ser utilizada para esse fim água proveniente de furos naturais.

Artigo 25.o-H

Gestão dos animais de aquicultura

1.   O manuseamento dos animais de aquicultura deve ser reduzido ao mínimo, realizado com o maior cuidado e com equipamento adequado e na observância de protocolos destinados a evitar o stress e os danos físicos associados a tais procedimentos. Os reprodutores devem ser manuseados de modo a minimizar os danos físicos e o stress, devendo recorrer-se a anestesia sempre que seja adequado. As operações de calibragem devem ser tão limitadas quanto possível e compatíveis com o bem-estar dos peixes.

2.   A utilização de luz artificial está sujeita às seguintes restrições:

3.   O arejamento é permitido para garantir o bem-estar e a saúde dos animais, desde que os agitadores mecânicos sejam alimentados, de preferência, a partir de fontes de energia renováveis.

Todas estas utilizações devem ser inscritas nos registos de produção aquícola.

4.   O recurso ao oxigénio só é autorizado para utilizações relacionadas com requisitos zoossanitários e períodos críticos de produção ou transporte, nos seguintes casos:

São mantidas provas documentais a esse respeito.

5.   As técnicas de abate devem deixar os peixes imediatamente inconscientes e insensíveis à dor. Ao considerar os melhores métodos de abate, devem ser tidas em conta as diferenças entre os tamanhos para colheita, as espécies e os locais de produção.

Secção 4

Reprodução

Artigo 25.o-I

Proibição de hormonas

É proibida a utilização de hormonas e derivados de hormonas.

Secção 5

Alimentos para peixes, crustáceos e equinodermes

Artigo 25.o-J

Regras gerais em matéria de alimentos

Os regimes alimentares são concebidos de acordo com as seguintes prioridades:

Artigo 25.o-K

Regras específicas em matéria de alimentos para animais carnívoros de aquicultura

1.   Os alimentos para os animais carnívoros de aquicultura devem ser obtidos de acordo com as seguintes prioridades:

2.   Caso não se encontrem disponíveis os alimentos enumerados nos n.o 1, pode utilizar-se farinha de peixe e óleo de peixe provenientes de aparas de peixe da aquicultura não biológica, ou aparas de peixe capturado para o consumo humano, por um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2014. Os referidos produtos não devem exceder 30 % da alimentação diária.

3.   Os alimentos podem compreender um máximo de 60 % de produtos vegetais biológicos.

4.   A astaxantina deriva principalmente de fontes biológicas, como as cascas de crustáceos biológicos, pode ser utilizada nos alimentos para salmões e trutas, dentro dos limites das suas necessidades fisiológicas. Caso não se disponha de fontes biológicas, poderão ser utilizadas fontes naturais de astaxantina (por exemplo, leveduras do Género Phaffia).

Artigo 25.o-L

Regras específicas em matéria de alimentos para certos animais de aquicultura

1.   Os animais de aquicultura referidos nas secções 6, 7 e 9 do anexo XIII-A são alimentados com alimentos naturais disponíveis em lagoas, lagos e tanques de terra.

2.   Caso não se encontrem disponíveis em quantidades suficientes recursos alimentares naturais, tal como referidos no n.o 1, podem ser utilizados alimentos biológicos de origem vegetal, de preferência produzidos na própria exploração, ou algas marinhas. Os operadores mantêm provas documentais da necessidade de utilizar alimentos adicionais.

3.   Se os alimentos naturais forem suplementados em conformidade com o n.o 2, os alimentos das espécies referidas na secção 7 e dos pangasius (Pangasius spp.) referidos na secção 9 podem compreender um máximo de 10 % de farinha de peixe ou óleo de peixe provenientes da pesca sustentável.

Artigo 25.o-M

Produtos e substâncias, tais como referidos na alínea d), subalínea iii), do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007

1.   Só podem ser utilizados na aquicultura biológica os produtos para a alimentação animal de origem animal e mineral constantes do anexo V.

2.   Os aditivos para a alimentação animal, certos produtos utilizados na nutrição animal e auxiliares de transformação autorizados só podem ser utilizados se constarem do anexo VI e se forem respeitadas as restrições previstas no mesmo.

Secção 6

Regras específicas para os moluscos

Artigo 25.o-N

Zonas de cultura

1.   A exploração de moluscos bivalves pode ser efectuada na mesma zona de produção aquícola que a criação biológica de peixes e de algas marinhas segundo um processo de policultura documentado no plano de gestão sustentável. Os moluscos bivalves podem também ser criados em regime de policultura juntamente com moluscos gastrópodes, tais como os burriés.

2.   A produção biológica de moluscos bivalves é realizada em zonas demarcadas por estacas, flutuadores ou outros marcadores visíveis e, se for caso disso, delimitada por sacos de rede, jaulas ou outros meios fabricados pelo homem.

3.   As explorações de produção biológica de moluscos devem minimizar os riscos para as espécies que apresentam um interesse de conservação. Se forem utilizadas redes contra predadores, estas são concebidas de modo a não causarem danos às aves mergulhadoras.

Artigo 25.o-O

Proveniência das sementes

1.   Desde que não se registem danos significativos no ambiente, e sempre que a legislação local o permita, pode utilizar-se semente selvagem proveniente do exterior dos limites da unidade de produção no caso dos moluscos bivalves, desde que seja procedente de:

São mantidos registos relativos ao processo, ao local e à data em que foi recolhida a semente selvagem a fim de assegurar a rastreabilidade da zona de colheita.

Contudo, pode ser introduzida nas unidades de produção biológica semente de viveiros de moluscos bivalves de produção não biológica, nas seguintes percentagens máximas: 80 % até 31 de Dezembro de 2011, 50 % até 31 de Dezembro de 2013 e 0 % até 31 de Dezembro de 2015.

2.   No caso da ostra-gigante, Crassostrea gigas, dar-se-á preferência a populações criadas selectivamente para reduzir a desova no meio selvagem.

Artigo 25.o-P

Gestão

1.   Na produção, é utilizada uma densidade de indivíduos que não exceda a utilizada no caso dos moluscos de produção não biológica presentes no local. Os ajustamentos em matéria de triagem, de desbaste e de densidade são realizados em função da biomassa, com vista a garantir o bem-estar dos animais e um produto de elevada qualidade.

2.   Os bioincrustantes são retirados manualmente ou por outros meios físicos adequados e devolvidos ao mar num local distante das explorações de moluscos. Os moluscos podem ser tratados uma vez durante o ciclo de produção com uma solução de cal para controlar os incrustantes concorrentes.

Artigo 25.o-Q

Regras de cultura

1.   A cultura de mexilhão em cordas e por outros métodos enumerados na secção 8 do anexo XIII-A pode ser elegível como produção biológica.

2.   A cultura de moluscos no fundo só é autorizada se não tiver um impacto ambiental significativo nos locais de colheita e de produção. A comprovação de um eventual impacto ambiental moderado deve ser fundamentada por um estudo e um relatório sobre a zona de exploração que o operador deverá facultar ao organismo ou autoridade de controlo. O relatório é anexado ao plano de gestão sustentável, num capítulo separado.

Artigo 25.o-R

Regras específicas aplicáveis à ostreicultura

É autorizada a cultura em sacos em mesas sobreelevadas. Estas estruturas onde as ostras são colocadas, ou outras, são dispostas de modo a evitar a formação de uma barreira total ao longo do cordão litoral. Para optimizar a produção, as ostras são cuidadosamente colocadas nas zonas intertidais no sentido do fluxo das marés. A produção deve cumprir os critérios enumerados na secção 8 do anexo XIII-A.

Secção 7

Prevenção das doenças e tratamentos veterinários

Artigo 25.o-S

Regras gerais em matéria de prevenção de doenças

1.   O plano de gestão zoossanitário elaborado nos termos do artigo 9.o da Directiva 2006/88/CE enuncia as práticas em matéria de biossegurança e de prevenção de doenças, incluindo nomeadamente um acordo escrito de aconselhamento sanitário, proporcional à unidade de produção, celebrado com serviços competentes em matéria de saúde dos animais de aquicultura que visitarão as explorações com uma frequência não inferior a uma vez por ano e não inferior a uma vez de dois em dois anos no caso dos moluscos bivalves.

2.   Os sistemas, o equipamento e os utensílios da exploração são devidamente limpos e desinfectados. Para tal, só podem ser utilizados os produtos enumerados nos n.os 2.1 e 2.2 do anexo VII.

3.   Em relação ao vazio sanitário:

4.   Sempre que seja adequado, os alimentos para peixes não consumidos, as fezes e os animais mortos são removidos rapidamente para evitar quaisquer danos significativos para o ambiente no que diz respeito ao nível de qualidade da água, bem como para minimizar os riscos de doenças e evitar atrair insectos ou roedores.

5.   A luz ultravioleta e o ozono apenas podem ser utilizados em maternidades e estações de produção de juvenis.

6.   No controlo biológico dos ectoparasitas, é dada preferência à utilização de peixes limpadores.

Artigo 25.o-T

Tratamentos veterinários

1.   Se surgir um problema sanitário, apesar das medidas preventivas para assegurar a saúde dos animais em conformidade com o n.o 1, alínea f), subalínea i), do artigo 15.o do Regulamento n.o 834/2007, podem ser utilizados tratamentos veterinários pela seguinte ordem de preferência:

2.   A utilização de tratamentos alopáticos é limitada a dois tratamentos por ano, com excepção das vacinações e dos planos de erradicação obrigatórios. Contudo, nos casos de ciclos de produção inferiores a um ano, aplica-se o limite de um tratamento alopático. Se os limites referidos para os tratamentos alopáticos forem excedidos, os animais de aquicultura em questão não podem ser vendidos como produtos biológicos.

3.   A utilização de tratamentos antiparasitários, não incluindo os regimes de controlo obrigatórios implementados pelos Estados-Membros, é limitada a duas vezes por ano ou uma vez por ano se o ciclo de produção for inferior a 18 meses.

4.   O intervalo de segurança entre os tratamentos veterinários alopáticos e os tratamentos antiparasitários referidos no n.o 3, incluindo os tratamentos ao abrigo de regimes obrigatórios de controlo e erradicação, deve ser o dobro do intervalo legal de segurança referido no artigo 11.o da Directiva 2001/82/CE ou, se esse período não estiver especificado, de 48 horas.

5.   Sempre que sejam utilizados medicamentos veterinários, tal utilização deve ser comunicada ao organismo ou à autoridade de controlo antes de os animais serem comercializados como biológicos. Os animais tratados devem ser claramente identificados.

6.

No capítulo 3 do título II, após o artigo 29.o, é inserido o seguinte artigo 29.o-A:

«Artigo 29.o-A

Disposições específicas aplicáveis às algas marinhas

1.   Caso o produto final sejam algas marinhas frescas, é utilizada água do mar para a lavagem das algas acabadas de colher.

Caso o produto final sejam algas desidratadas, pode também ser utilizada água potável para a lavagem. Para extracção da humidade, pode ser utilizado sal.

2.   Para a secagem, é proibida a utilização de chama em contacto directo com as algas. Sempre que no processo de secagem sejam utilizadas cordas ou outros equipamentos, estes não devem ter sido sujeitos a tratamentos anti-incrustantes nem a substâncias de limpeza e desinfecção, com excepção de qualquer produto designado para esse efeito no anexo VII.»

7.

No capítulo 4 do título II, é inserido o seguinte artigo 32.o-A:

«Artigo 32.o-A

Transporte de peixes vivos

1.   Os peixes vivos são transportados em contentores adequados, com água limpa que satisfaça as suas necessidades fisiológicas em termos de temperatura e de oxigénio dissolvido.

2.   Antes do transporte de peixes e de produtos de peixe de produção biológica, os contentores devem ser devidamente limpos, desinfectados e enxaguados.

3.   Devem ser tomadas precauções no sentido de reduzir o stress dos animais. Durante o transporte, a densidade não deve atingir um nível que seja prejudicial para a espécie.

4.   São conservadas provas documentais dos aspectos referidos nos n.os 1 a 3.»

8.

No artigo 35.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2.   No caso de unidades de produção biológica de plantas, algas, animais e animais de aquicultura, é proibida a armazenagem na unidade de produção de matérias-primas não autorizadas pelo presente regulamento.

3.   É permitida a armazenagem de medicamentos veterinários alopáticos ou de antibióticos na exploração, desde que tenham sido receitados por um veterinário no âmbito dos tratamentos previstos na alínea e), subalínea ii), do n.o 1 do artigo 14.o, ou na alínea f), subalínea ii), do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, estejam armazenados num local vigiado e estejam inscritos no registo da exploração referido no artigo 76.o do presente regulamento ou, se pertinente, nos registos de produção aquícola previstos no artigo 76.o-B do presente regulamento.»

9.

No capítulo 5 do título II, é inserido o seguinte artigo 36.o-A:

«Artigo 36.o-A

Algas marinhas

1.   O período de conversão de um local de colheita de algas marinhas é de seis meses.

2.   O período de conversão de uma unidade de cultura de algas marinhas é de seis meses ou corresponde a um ciclo de produção completo, optando-se pelo mais longo dos períodos considerados.»

10.

No capítulo 5 do título II, após o artigo 38.o, é inserido o seguinte artigo 38.o-A:

«Artigo 38.o-A

Produção aquícola de animais

1.   Em relação aos seguintes tipos de instalações de aquicultura, incluindo os animais de aquicultura existentes, são aplicáveis os seguintes períodos de conversão para a produção biológica:

2.   A autoridade competente pode decidir reconhecer como parte integrante do período de conversão, de forma retroactiva, qualquer período anterior documentado durante o qual as instalações não foram tratadas ou expostas a produtos não autorizados na produção biológica.»

11.

O título do artigo 43.o passa a ter a seguinte redacção:

«Utilização de alimentos não biológicos de origem vegetal e animal na alimentação animal»;

12.

O n.o 1 do artigo 59.o passa a ter a seguinte redacção:

«Não são abrangidos pelo presente capítulo os alimentos destinados aos animais de companhia e aos animais criados para a produção de pele.»

13.

O n.o 1, alínea a), do artigo 60.o passa a ter a seguinte redacção:

14.

No título IV, é inserido o seguinte capítulo 2-A:

«CAPÍTULO 2-A

Requisitos de controlo específicos aplicáveis às algas marinhas

Artigo 73.o-A

Regime de controlo para as algas

No início da aplicação do sistema de controlo especificamente aplicável às algas, a descrição completa do local referido no n.o 1 da alínea a) do artigo 63.o deve incluir:

Artigo 73.o-B

Registo da produção de algas marinhas

1.   O operador deve coligir os dados relativos à produção de algas marinhas sob a forma de um registo permanentemente acessível à autoridade ou organismo de controlo nas instalações da exploração. Esses dados devem fornecer, pelo menos, as seguintes informações:

2.   No respeitante à colheita de algas selvagens, do registo também deve constar:

15.

No título IV, é inserido o seguinte capítulo 3-A:

«CAPÍTULO 3-A

Requisitos de controlo específicos aplicáveis à produção aquícola de animais

Artigo 79.o-A

Regime de controlo para a produção aquícola de animais

No início da aplicação do regime de controlo específico da produção aquícola de animais, a descrição completa da unidade referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o deve incluir:

Artigo 79.o-B

Registos da produção aquícola de animais

O operador deve fornecer, sob a forma de um registo actualizado e permanentemente acessível à autoridade ou organismo de controlo nas instalações da exploração, as seguintes informações:

Artigo 79.o-C

Visitas de controlo específicas para moluscos bivalves

No que diz respeito à produção de moluscos bivalves, as visitas de inspecção têm lugar antes e durante a produção máxima de biomassa.

Artigo 79.o-D

Exploração de várias unidades de produção pelo mesmo operador

Sempre que um operador explore várias unidades de exploração em conformidade com o artigo 25.o-C, as unidades que produzem animais de aquicultura de produção não biológica são também submetidas ao regime de controlo previsto no capítulo 1 e no presente capítulo.»

16.

No título IV, o título do capítulo 4 passa a ter a seguinte redacção:

17.

No título IV, o título do capítulo 5 passa a ter a seguinte redacção:

18.

Ao n.o 2 do artigo 93.o são aditadas as seguintes alíneas:

19.

No artigo 95.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.   Para efeitos da alínea j) do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, e na pendência da inclusão de substâncias específicas nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 16.o desse regulamento, só podem ser utilizados produtos autorizados pelas autoridades competentes.»

20.

Ao artigo 95.o é aditado o seguinte número:

«11.   A autoridade competente pode autorizar, durante um período que expira em 1 de Julho de 2013, que as unidades de produção de animais de aquicultura e de algas marinhas que estejam instaladas e produzam de acordo com regras de produção biológica aceites a nível nacional antes da entrada em vigor do presente regulamento mantenham o seu estatuto de produção biológica enquanto se adaptam às regras previstas no presente regulamento, desde que não provoquem uma poluição indevida das águas com substâncias não autorizadas na produção biológica. Os operadores que beneficiem desta medida comunicam à autoridade competente as instalações, lagoas, tanques, jaulas ou lotes de algas marinhas em causa.»

21.

Os anexos são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

a)

O n.o 4 do artigo 1.o aplica-se no dia de entrada em vigor do presente regulamento.

b)

As medidas correctivas, tal como previstas no n.o 19 do artigo 1.o e nas alíneas b) e c) do ponto 1 do anexo, aplicam-se a partir da data de início de produção de efeitos do Regulamento (CE) n.o 889/2008.