14.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/1

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A União tem vindo a enfrentar desafios sem precedentes resultantes do aumento da dependência das importações de energia, da escassez de recursos energéticos e da necessidade de limitar as alterações climáticas e de superar a crise económica. A eficiência energética constitui um instrumento precioso para vencer estes desafios: aumenta a segurança do aprovisionamento energético da União, reduzindo o consumo de energia primária e diminuindo as importações de energia; ajuda a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de forma eficaz em termos de custos, contribuindo assim para atenuar as alterações climáticas. A evolução para uma economia mais eficiente do ponto de vista energético deverá também acelerar a difusão de soluções tecnologicamente inovadoras e melhorar a competitividade da indústria da União, impulsionando o crescimento económico e a criação de postos de trabalho de alta qualidade em diversos setores ligados à eficiência energética.

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As conclusões do Conselho Europeu de 8 e 9 de março de 2007 salientaram a necessidade de aumentar a eficiência energética na União a fim de realizar o objetivo de economizar 20 % do consumo de energia primária da União até 2020, em relação às projeções. As conclusões do Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 sublinharam que o objetivo de alcançar 20 % de eficiência energética em 2020, acordado pelo Conselho Europeu de junho de 2010, que neste momento não está em vias de ser alcançado, deve ser atingido. As projeções feitas em 2007 indicaram um consumo de energia primária de 1 842 Mtep em 2020. Uma redução de 20 % corresponde a 1 474 Mtep em 2020, isto é, a uma diminuição de 368 Mtep em relação às projeções.

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As conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010 confirmaram o objetivo de eficiência energética como um dos grandes objetivos da nova estratégia da União para o emprego e um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo («Estratégia Europa 2020»). No âmbito deste processo, e a fim de cumprir esse objetivo no plano nacional, os Estados-Membros, em estreita concertação com a Comissão, deverão definir objetivos a nível interno e indicar nos seus programas nacionais de reforma como tencionam alcançá-los.

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A Comunicação da Comissão, de 10 de novembro de 2010, sobre «Energia 2020» coloca a energia no cerne da estratégia energética da União para 2020 e sublinha a necessidade de uma nova estratégia de eficiência energética que permita a todos os Estados-Membros dissociar o consumo de energia do crescimento económico.

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Na sua resolução de 15 de dezembro de 2010 sobre a revisão do Plano de Ação para a Eficiência Energética, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a incluir na sua versão revista medidas tendentes a colmatar as lacunas existentes por forma a que, em 2020, se possa alcançar o objetivo global da União no domínio da eficiência energética.

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Uma das iniciativas da Estratégia Europa 2020 é a emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos», adotada pela Comissão em 26 de janeiro de 2011, que identifica a eficiência energética como sendo um elemento essencial para assegurar a sustentabilidade da utilização de recursos energéticos.

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Nas conclusões do Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 reconheceu-se que o objetivo de eficiência energética da União não está em vias de ser cumprido, e que é necessária uma ação determinada para explorar o considerável potencial existente no que respeita a maiores economias de energia nos edifícios, nos transportes, nos produtos e nos processos. Nessas conclusões prevê-se também que o cumprimento do objetivo de eficiência energética da União será avaliado até 2013, e será ponderada a necessidade de adotar medidas suplementares.

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Em 8 de março de 2011, a Comissão adotou uma comunicação sobre o Plano de Eficiência Energética de 2011. A comunicação veio confirmar que a União não está no bom caminho para atingir o seu objetivo de eficiência energética, apesar da evolução registada a nível das políticas nacionais de eficiência energética delineadas nos primeiros Planos de Ação Nacionais em matéria de Eficiência Energética apresentados pelos Estados-Membros em cumprimento dos requisitos estabelecidos na Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos (4). A análise preliminar do segundo Plano de Ação veio confirmar que a União não está no bom caminho. A fim de obviar a esta situação, o Plano de Eficiência Energética de 2011 enumerou uma série de políticas e medidas de eficiência energética que abrangem toda a cadeia energética, incluindo a produção, o transporte e a distribuição da energia, o papel de liderança do setor público no domínio da eficiência energética, edifícios e aparelhos, setor industrial, focando a necessidade de dar aos consumidores finais mais poder para gerirem o seu consumo de energia. A eficiência energética no setor dos transportes foi analisada, em paralelo, no Livro Branco sobre Transportes, adotado em 28 de março de 2011. Em especial, a Iniciativa 26 do Livro Branco apela à adoção de normas adequadas para as emissões de CO2 dos veículos em todos os modos de transporte, se necessário complementadas por requisitos de eficiência energética, de modo a abranger todos os tipos de sistemas de propulsão.

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Em 8 de março de 2011, a Comissão adotou também um Roteiro de Transição para uma Economia Hipocarbónica Competitiva em 2050 que identifica a necessidade, deste ponto de vista, de dar mais importância à eficiência energética.

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Neste contexto, é necessário atualizar o quadro jurídico da União em matéria de eficiência energética com uma diretiva que prossiga o objetivo global de reduzir 20 % o consumo de energia primária na União até 2020 e com a introdução de novas melhorias no domínio da eficiência energética depois dessa data. Para tal, a presente diretiva deverá estabelecer um quadro comum capaz de promover a eficiência energética na União e definir ações específicas que ponham em prática algumas das propostas incluídas no Plano de Eficiência Energética de 2011 e explorar o importante potencial de economia de energia ainda por realizar nele identificado.

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A Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (5) exige que, até 2012, a Comissão avalie e apresente um relatório sobre os progressos realizados pela União e pelos seus Estados-Membros em relação ao objetivo de reduzir o consumo de energia em 20 % até 2020 em comparação com as projeções. Nela se afirma também que, para ajudar os Estados-Membros a honrar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa assumidos pela União, a Comissão deverá propor, até 31 de dezembro de 2012, medidas novas ou reforçadas para acelerar a melhoria da eficiência energética. A presente diretiva, que responde a esse requisito, contribui também para a realização dos objetivos estabelecidos no Roteiro de Transição para uma Economia Hipocarbónica Competitiva em 2050, em especial reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa do setor da energia e atingindo uma produção de eletricidade com emissões nulas até 2050.

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Há que adotar uma abordagem integrada para explorar todo o potencial de economia de energia existente, desde o fornecimento de energia até aos setores de utilização final. Ao mesmo tempo, deverão ser reforçadas as disposições da Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia (6), bem como as da Diretiva 2006/32/CE.

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Seria preferível atingir o objetivo de 20 % de eficiência energética com a aplicação cumulativa de medidas – nacionais e europeias – que visem especificamente promover a eficiência energética em diferentes domínios. Para tal, dever-se-á solicitar aos Estados-Membros que estabeleçam regimes, programas e objetivos nacionais de eficiência energética indicativos. Esses objetivos e os esforços individuais desenvolvidos por cada Estado-Membro serão avaliados pela Comissão, juntamente com os dados sobre os progressos realizados, a fim de calcular as probabilidades de alcançar o objetivo global da União e em que medida tais esforços individuais são suficientes para atingir o objetivo comum. A Comissão deverá, por conseguinte, acompanhar de perto a execução dos programas nacionais de eficiência energética através do seu quadro legislativo revisto, no âmbito do processo «Europa 2020». Ao estabelecer os objetivos nacionais de eficiência energética indicativos, os Estados-Membros deverão poder tomar em conta as especificidades nacionais que afetam o consumo de energia primária, como sejam o potencial remanescente de economias de energia rentáveis, as alterações verificadas em termos de importação e exportação de energia, o desenvolvimento de todas as fontes de energia renováveis, a energia nuclear, a captação e armazenamento de dióxido de carbono e a adoção atempada de medidas. Aquando da realização dos exercícios de modelização, a Comissão deverá, atempadamente e de forma transparente, consultar os Estados-Membros sobre as hipóteses e os resultados dos projetos de modelos. Será necessário dispor de uma melhor modelização do impacto das medidas de eficiência energética e da reserva de tecnologias existente e respetivo desempenho.

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A Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (7), refere que, dado o seu caráter insular e periférico, em Chipre e Malta a aviação é um modo de transporte essencial para os cidadãos e a economia. Consequentemente, o consumo final bruto de energia no transporte aéreo nacional é desproporcionadamente elevado, ou seja, representa mais do triplo da média da Comunidade em 2005, e estes países sofrem, por esse motivo, de forma desproporcionada os efeitos das atuais restrições tecnológicas e regulamentares.

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O volume total das despesas públicas equivale a 19 % do produto interno bruto da União. Por essa razão, o setor público constitui um importante motor para incentivar a evolução do mercado para produtos, edifícios e serviços mais eficientes, bem como para induzir mudanças de comportamento no consumo de energia por parte dos cidadãos e das empresas. Além disso, a diminuição do consumo de energia através de medidas de melhoria da eficiência energética pode libertar recursos públicos para outros fins. Os organismos públicos a nível nacional, regional e local deverão desempenhar um papel exemplar no que respeita à eficiência energética.

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Tendo em mente que nas conclusões do Conselho de 10 de junho de 2011 relativas ao Plano de Eficiência Energética de 2011 foi salientado que os edifícios representam 40 % do consumo de energia final da União, e a fim de aproveitar as oportunidades de crescimento e emprego nos setores das atividades económicas especializadas e da construção, bem como na produção de produtos de construção e em atividades profissionais tais como a arquitetura, consultoria e engenharia, os Estados-Membros deverão estabelecer uma estratégia a longo prazo para além de 2020 para a mobilização de investimento na renovação de edifícios residenciais e comerciais, tendo em vista melhorar o desempenho energético do parque imobiliário. Essa estratégia deverá abordar as renovações profundas com uma boa relação custo-eficácia que levem a uma renovação que reduza tanto o abastecimento como o consumo de energia final de um edifício numa percentagem significativa em comparação com os níveis registados antes da renovação, conduzindo assim a um alto desempenho energético. Essas renovações profundas deverão poder ser efetuadas em fases.

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A taxa de renovação dos edifícios deve aumentar, atendendo a que o atual parque imobiliário constitui o setor com maior potencial de economia de energia. Além disso, os edifícios são essenciais para atingir o objetivo da União que consiste em obter, até 2050, uma redução das emissões de gases com efeito de estufa de 80 % a 95 % em comparação com os níveis de 1990. Os edifícios que são propriedade de organismos públicos representam uma parte considerável do parque imobiliário e têm grande visibilidade na vida pública. Convém, pois, fixar uma taxa anual de renovação dos edifícios propriedade da administração central e por ela ocupados no território de um Estado-Membro a fim de melhorar o seu desempenho energético. Esta taxa de renovação não deverá prejudicar as obrigações em matéria de edifícios com necessidades quase nulas de energia, estabelecidas na Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (8). A obrigação de renovar os edifícios da administração central na presente diretiva é um complemento da referida diretiva, que estabelece que os Estados-Membros deverão assegurar a melhoria do desempenho energético dos edifícios existentes quando estes forem sujeitos a grandes obras de renovação, para que satisfaçam requisitos mínimos de desempenho energético. Os Estados-Membros deverão poder tomar medidas alternativas rentáveis para conseguirem uma melhoria equivalente do desempenho energético dos edifícios pertencentes à sua administração central. A obrigação de renovar a área útil dos edifícios da administração central aplica-se também aos órgãos administrativos cuja competência abranja todo o território de um Estado-Membro. Se, num dado Estado-Membro e para uma dada competência, não existir um órgão administrativo que cubra todo o território, essa obrigação aplicar-se-á aos órgãos administrativos cujas competências cubram coletivamente todo o território.

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Alguns municípios e outras entidades públicas dos Estados-Membros puseram já em prática abordagens integradas de economia de energia e de aprovisionamento energético, designadamente através de planos de ação em matéria de energia sustentável – como os desenvolvidos no âmbito da iniciativa do Pacto de Autarcas – e de abordagens urbanas integradas que vão além das intervenções individuais no que respeita a edifícios ou modos de transporte. Os Estados-Membros deverão incentivar os municípios e outras entidades públicas a adotarem planos integrados e sustentáveis de eficiência energética que estabeleçam objetivos claros, a promoverem a participação dos cidadãos no seu desenvolvimento e execução e a informá-los devidamente do seu conteúdo e dos progressos realizados em termos de consecução dos objetivos. Tais planos podem originar economias de energia consideráveis, especialmente se forem postos em prática através de sistemas de gestão energética que permitam que os organismos públicos interessados giram melhor o seu consumo de energia. Deverá ser incentivado o intercâmbio de experiências entre cidades e outros organismos públicos no tocante às experiências mais inovadoras.

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No que respeita à aquisição de certos produtos e serviços e à compra e arrendamento de edifícios, as administrações centrais que celebrem contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento ou contratos públicos de serviços devem dar o exemplo e tomar decisões de compra que atendam à eficiência energética. Tal é aplicável aos órgãos administrativos cuja competência abranja todo o território de um Estado-Membro. Se, num dado Estado-Membro e para uma dada competência, não existir um órgão administrativo que cubra todo o território, essa obrigação aplicar-se-á aos órgãos administrativos cujas competências cubram coletivamente todo o território. As disposições das diretivas da União relativas aos contratos públicos não deverão, porém, ser afetadas. Em relação a produtos não abrangidos pelos requisitos de eficiência energética em matéria de aquisições estabelecidos na presente diretiva, os Estados-Membros deverão incentivar os organismos públicos a ter em conta a eficiência energética das aquisições efetuadas.

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Ao avaliar a possibilidade de criar um regime de «certificados brancos» à escala da União, constatou-se que, na situação atual, tal regime acarretaria custos administrativos excessivos e implicaria o risco de as economias de energia se concentrarem em alguns Estados-Membros e não serem introduzidas em toda a União. O objetivo de tal regime à escala da União poderá ser mais bem alcançado, pelo menos na fase atual, com a introdução de regimes nacionais de obrigações de eficiência energética para os serviços públicos no setor da energia ou com outras medidas políticas alternativas que permitam obter o mesmo nível de economias de energia. É conveniente estabelecer o grau de ambição desses regimes no âmbito de um quadro comum a toda a União, conferindo ao mesmo tempo aos Estados-Membros flexibilidade bastante para que tenham plenamente em conta a organização nacional dos intervenientes do mercado, o contexto específico do setor da energia e os hábitos dos consumidores finais. Esse quadro comum deverá dar aos serviços públicos do setor da energia a possibilidade de oferecerem serviços energéticos a todos os consumidores finais, e não só àqueles a quem vendem energia. Aumentará, assim, a concorrência no mercado da energia pelo facto de os serviços públicos do setor poderem diferenciar os seus produtos graças à prestação de serviços energéticos complementares. O quadro comum deverá permitir que os Estados-Membros incluam nos respetivos regimes nacionais requisitos que visem um objetivo social, em especial a fim de assegurar que os consumidores vulneráveis tenham acesso aos benefícios decorrentes do aumento da eficiência energética. Os Estados-Membros deverão determinar, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, quais as empresas de distribuição ou de venda de energia a retalho que deverão ser obrigadas a atingir o objetivo de economia energética no consumo final previsto na presente diretiva.

Em particular, deverá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de não impor essa obrigação às pequenas empresas de distribuição e venda de energia a retalho e aos pequenos setores da energia a fim de evitar encargos administrativos desproporcionados. A Comunicação da Comissão de 25 de junho de 2008 define os princípios a tomar em consideração pelos Estados-Membros que decidam não aplicar essa possibilidade. Como forma de apoiar as iniciativas nacionais neste domínio, as partes sujeitas a obrigação ao abrigo de regimes nacionais de obrigação de eficiência energética poderão cumprir as suas obrigações contribuindo anualmente para um Fundo Nacional de Eficiência Energética com um montante igual ao dos investimentos exigidos no quadro do regime.

(21)

Dado o imperativo global de restabelecimento da sustentabilidade das finanças públicas e de consolidação orçamental, ao aplicar medidas específicas abrangidas pelo âmbito da presente diretiva deverá ser devidamente tida em conta a rentabilidade da aplicação, a nível dos Estados-Membros, de medidas de melhoria da eficiência energética com base num nível adequado de análise e avaliação.

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O requisito de obter economias das vendas anuais de energia aos consumidores finais em relação ao valor a que as vendas teriam ascendido não impõe qualquer limite à venda ou ao consumo de energia. Os Estados-Membros deverão poder excluir a totalidade ou parte das vendas de energia, em volume, utilizada nas atividades industriais enumeradas no Anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (9), para calcular as vendas de energia aos consumidores finais, atendendo a que se reconhece que determinados setores ou subsetores em que essas atividades são desenvolvidas poderão ficar expostos a um risco considerável de fuga de carbono. Os Estados-Membros deverão estar cientes dos custos dos regimes para poderem avaliar devidamente os custos das medidas.

(23)

Sem prejuízo dos requisitos constantes do artigo 7.o, e a fim de limitar os encargos administrativos, cada Estado-Membro pode agrupar todas as medidas políticas específicas para aplicar o artigo 7.o num programa nacional abrangente em matéria de eficiência energética.

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Para tirar partido do potencial de economia de energia em certos segmentos do mercado da energia nos quais as auditorias energéticas não são geralmente objeto de exploração comercial [como as pequenas e médias empresas (PME)], os Estados-Membros devem desenvolver programas que incentivem as PME a submeterem-se a auditorias energéticas. As auditorias energéticas devem ser obrigatórias e periódicas para as grandes empresas, atendendo a que as economias de energia podem ser significativas. As auditorias energéticas deverão ter em conta as normas europeias ou internacionais pertinentes, tais como as normas EN ISO 50001 (Sistemas de gestão da energia) ou EN 16247-1 (Auditorias Energéticas) ou, se incluir uma auditoria energética, a EN ISO 14000 (Sistemas de gestão do ambiente), estando assim em consonância com as disposições do Anexo VI da presente diretiva na medida em que tais disposições não vão além dos requisitos dessas normas pertinentes. Está a ser elaborada uma norma europeia que diz especificamente respeito às auditorias energéticas.

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Por forma a garantir a independência necessária, nos casos em que as auditorias energéticas sejam efetuadas por peritos da própria empresa, estes não deverão estar diretamente envolvidos na atividade objeto da auditoria.

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Ao estabelecer medidas de melhoria da eficiência energética, haverá que ter em conta as economias e os ganhos de eficiência obtidos com a aplicação generalizada de inovações tecnológicas rentáveis, como os contadores inteligentes. No caso de terem sido instalados contadores inteligentes, eles não poderão ser utilizados pelas empresas para faturação retroativa injustificada.

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No que respeita à eletricidade, e de acordo com a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (10), se a instalação dos contadores inteligentes for avaliada de forma positiva, pelo menos 80 % dos consumidores deverão dispor de sistemas de contadores inteligentes até 2020. Em relação ao gás, e em conformidade com a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (11), se a instalação dos sistemas de contadores inteligentes for avaliada positivamente, os Estados-Membros, ou qualquer autoridade competente por eles designada, deverão elaborar um calendário de implantação desses sistemas.

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A utilização de contadores individuais ou de calorímetros de radiador para medir o consumo individual de calor em prédios de apartamentos abastecidos por redes de aquecimento urbano ou aquecimento central comum afigura-se vantajosa quando os consumidores finais dispõem de meios para controlar o seu próprio consumo individual. Como tal, a sua utilização só faz sentido em edifícios cujos radiadores estejam equipados com válvulas termostáticas.

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Em alguns prédios de apartamentos abastecidos por redes de aquecimento urbano ou aquecimento central comum, a utilização de calorímetros individuais exatos seria tecnicamente complicada e dispendiosa, pelo facto de a água quente utilizada no aquecimento ter vários pontos de entrada e saída dos apartamentos. Presume-se, contudo, que a contagem individual de consumo de calor nos prédios de apartamentos é tecnicamente possível caso a instalação de contadores individuais não implique que se altere a canalização de água quente existente dentro das casas para aquecer o prédio. Nesses prédios, a medição do consumo de calor individual pode ser feita por meio de calorímetros individuais instalados em cada radiador.

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A Diretiva 2006/32/CE exige que os Estados-Membros assegurem que sejam fornecidos aos consumidores finais contadores individuais a preços competitivos que reflitam com exatidão o consumo real de energia do consumidor final e que deem informações sobre o respetivo período real de utilização. Na maior parte dos casos, este requisito está sujeito à condição de ser tecnicamente viável, financeiramente razoável e proporcional às potenciais economias de energia. Todavia, no caso de uma ligação num novo edifício ou de grandes obras de renovação, tal como definido na Diretiva 2010/31/UE, deverão ser sempre fornecidos esses contadores individuais. A Diretiva 2006/32/CE exige também que seja apresentada uma faturação clara, com base no consumo real, com uma frequência suficiente que permita que os consumidores regulem o seu próprio consumo de energia.

(31)

As Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE exigem que os Estados-Membros assegurem a implantação de sistemas de contadores inteligentes para facilitar a participação ativa dos consumidores nos mercados de fornecimento de eletricidade e de gás. No que se refere à eletricidade, caso se verifique que a instalação dos contadores inteligentes é rentável, pelo menos 80 % dos consumidores deverão dispor de sistemas de contadores inteligentes até 2020. No que se refere ao gás natural não foi estabelecido nenhum prazo, mas é necessário preparar um calendário. Essas diretivas preveem também que os consumidores finais sejam adequadamente informados sobre o seu consumo real de eletricidade/gás e sobre os respetivos custos com frequência suficiente para poderem regular o seu consumo.

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O impacto das disposições relativas à contagem e faturação da energia das Diretivas 2006/32/CE, 2009/72/CE e 2009/73/CE na economia de energia foi limitado. Em muitas zonas da União, essas disposições não levaram a que os consumidores recebessem informações atualizadas sobre o seu consumo de energia nem faturas baseadas no consumo real com a frequência que os estudos revelaram ser necessária para permitir que os consumidores regulem o seu próprio consumo de energia. Nos setores do aquecimento de locais e produção de água quente em prédios de apartamentos, a falta de clareza dessas disposições levou também a inúmeras queixas dos cidadãos.

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A fim de facilitar o acesso dos consumidores finais às informações relativas à contagem e faturação do seu consumo individual de energia, e tendo em conta as oportunidades associadas ao processo de instalação de sistemas de contadores inteligentes e de instalação de contadores inteligentes nos Estados-Membros, importa tornar mais claros os requisitos da legislação da União neste domínio. Tal deverá contribuir para reduzir os custos da implantação de sistemas de contadores inteligentes equipados com funções que aumentem a economia de energia e apoiem o desenvolvimento de mercados de serviços energéticos e gestão da procura. A implantação de sistemas de contadores inteligentes permitirá uma faturação frequente baseada no consumo real. No entanto, verifica-se também a necessidade de clarificar os requisitos de acesso à informação e à faturação justa e exata baseada no consumo real nos casos em que os contadores inteligentes não estejam disponíveis até 2020, nomeadamente em relação à contagem e faturação do consumo individual de aquecimento, arrefecimento ou água quente em edifícios com várias frações fornecidos por redes de aquecimento e arrefecimento urbano ou pelos seus próprios sistemas comuns de aquecimento instalados nesses edifícios.

(34)

Ao definirem as medidas de melhoria da eficiência energética, importa que os Estados-Membros tenham devidamente em conta a necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e a aplicação coerente do acervo, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(35)

A cogeração de elevada eficiência e as redes de aquecimento e arrefecimento urbano têm um potencial significativo de economia de energia primária, em grande parte inexplorado na União. Os Estados-Membros devem proceder a uma avaliação exaustiva do potencial de cogeração de elevada eficiência e das redes de aquecimento e arrefecimento urbano. Essas avaliações devem, a pedido da Comissão, ser atualizadas de molde a fornecer aos investidores informações sobre os planos nacionais de desenvolvimento e a contribuir para um ambiente estável e propício ao investimento. As novas instalações de produção de eletricidade e as instalações existentes que sejam substancialmente renovadas ou cuja autorização ou licença seja atualizada devem, sob reserva de uma análise custo-benefício com resultados positivos, ser equipadas com unidades de cogeração de alta eficiência para a recuperação do calor residual resultante da produção de eletricidade. Este calor residual pode então ser transportado para onde for necessário através das redes de aquecimento urbano. Os acontecimentos que obrigam a que se apliquem critérios de autorização serão, em geral, aqueles que obrigam também a que se peçam licenças ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (12), e autorizações ao abrigo da Diretiva 2009/72/CE.

(36)

Poderá convir que as instalações de energia nuclear ou de produção de eletricidade que se destinem a utilizar o armazenamento geológico, permitido nos termos da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (13), se situem em locais onde a recuperação de calor residual através da cogeração de elevada eficiência ou do abastecimento por redes urbanas de aquecimento ou refrigeração não seja rentável. Os Estados-Membros deverão, pois, ter a possibilidade de isentar essas instalações da obrigação de serem sujeitas a uma análise custo-benefício a fim de as dotar de equipamento que permita a recuperação de calor residual por meio de uma unidade de cogeração de elevada eficiência. As instalações de pico de carga e de produção de eletricidade de reserva previstas para funcionar menos de 1 500 horas por ano, em média, durante um período de cinco anos poderão ficar isentas do requisito de também fornecerem calor.

(37)

Os Estados-Membros deverão incentivar a introdução de medidas e procedimentos destinados a promover as unidades de cogeração cuja potência térmica nominal total seja inferior a 20 MW, a fim de incentivar a produção de energia descentralizada.

(38)

A cogeração de elevada eficiência deverá ser definida pela economia de energia obtida com a produção combinada, em comparação com a produção separada de calor e eletricidade. As definições de cogeração e de cogeração de elevada eficiência utilizadas na legislação da União não deverão prejudicar a utilização de definições diferentes na legislação nacional para fins diferentes dos previstos na legislação da União em causa. A fim de maximizar a economia de energia e não perder oportunidades de a realizar, deverá ser dada a maior atenção às condições de funcionamento das unidades de cogeração.

(39)

A fim de aumentar a transparência para o consumidor final, permitindo-lhe escolher entre eletricidade produzida em cogeração e eletricidade produzida por outras técnicas, a origem da cogeração de elevada eficiência deverá ser garantida com base em valores de referência harmonizados. Os regimes de garantia de origem não implicam por si só o direito a beneficiar dos mecanismos nacionais de apoio. É importante que todas as formas de eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência possam ser abrangidas por garantias de origem, devendo ser estabelecida a distinção entre garantias de origem e certificados permutáveis.

(40)

A estrutura específica dos setores da cogeração e do aquecimento e arrefecimento urbano, que incluem numerosos pequenos e médios produtores, deverá ser tida em conta, especialmente na revisão dos procedimentos administrativos de obtenção da licença de construção de instalações de cogeração ou de redes associadas, em aplicação do princípio «pensar primeiro em pequena escala» (Think Small First).

(41)

A grande maioria das empresas da União é constituída por PME, que representam um enorme potencial de economia de energia para a União. Para as ajudar a adotar medidas de eficiência energética, os Estados-Membros deverão criar um quadro propício a prestar às PME assistência técnica e informações especificamente orientadas para esse domínio.

(42)

A Diretiva 2010/75/UE inclui a eficiência energética entre os critérios aplicáveis à determinação das melhores técnicas disponíveis que deverão servir de referência para definir as condições de licenciamento das instalações abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, incluindo as instalações de combustão com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 50 MW. Todavia, essa diretiva confere aos Estados-Membros a possibilidade de não imporem, no que respeita às atividades enunciadas no Anexo I da Diretiva 2003/87/CE, obrigações relacionadas com a eficiência energética às unidades de combustão ou outras unidades que emitam dióxido de carbono no local. Os Estados-Membros poderão incluir informações sobre os níveis de eficiência energética nos relatórios que apresentarem por força do disposto na Diretiva 2010/75/UE.

(43)

Os Estados-Membros deverão estabelecer, com base em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios, regras aplicáveis à assunção e partilha de custos das ligações à rede e aos reforços da rede, bem como as adaptações técnicas necessárias para integrar novos produtores de eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência, tendo em conta as orientações e códigos desenvolvidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade (14), e com o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (15). Os produtores de eletricidade por cogeração de elevada eficiência deverão ser autorizados a publicar um concurso para as obras de ligação. Deverá ser facilitado o acesso – em especial das unidades de pequena dimensão e de micro-cogeração – à rede de eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE e com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE, os Estados-Membros podem impor obrigações de serviço público, inclusive em matéria de eficiência energética, às empresas que operam nos setores da eletricidade e do gás.

(44)

A resposta à procura constitui um instrumento importante para melhorar a eficiência energética, atendendo a que aumenta significativamente as oportunidades de os consumidores ou terceiros por eles nomeados tomarem medidas no que respeita às informações sobre consumo e faturação, fornecendo, assim, um mecanismo que permite reduzir o consumo ou alterar os seus padrões, daí resultando economias de energia, tanto a nível do consumo final como – graças a uma melhor utilização das redes e instalações de produção – em termos de produção, transporte e distribuição de energia.

(45)

A resposta à procura poderá basear-se nas reações dos consumidores finais às variações de preços ou na imótica. As condições de resposta à procura e o respetivo acesso deverão ser melhorados, nomeadamente no que respeita aos pequenos consumidores finais. Tendo em conta o desenvolvimento continuado de redes inteligentes, os Estados-Membros deverão garantir que as autoridades reguladoras nacionais no domínio da energia possam assegurar que as regras e tarifas aplicáveis às redes constituam incentivos a uma maior eficiência energética e apoiem a tarifação dinâmica das medidas de resposta à procura pelos consumidores finais. Deverá assegurar-se a integração no mercado e a criação de condições que propiciem a igualdade de oportunidades de acesso ao mercado, tanto no que se refere aos recursos do lado da procura (aprovisionamento e cargas de consumo) como à produção. Além disso, os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades reguladoras nacionais no domínio da energia adotem uma abordagem integrada que tenha em conta realização de economias potenciais no fornecimento de energia e nos setores de utilização final.

(46)

Haverá que disponibilizar um número suficiente de profissionais fiáveis, competentes em matéria de eficiência energética, para assegurar a aplicação eficaz e atempada da presente diretiva, designadamente no que respeita ao cumprimento dos requisitos em matéria de auditorias energéticas e à execução dos regimes obrigatórios no domínio da eficiência energética. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão criar sistemas de certificação para os prestadores de serviços energéticos, auditorias energéticas e outras medidas de melhoria da eficiência energética.

(47)

É necessário prosseguir o desenvolvimento do mercado dos serviços energéticos, com vista a garantir a disponibilidade desses serviços tanto a nível da procura como da oferta. Nesse contexto, a transparência – designadamente a elaboração de listas de prestadores de serviços energéticos – pode constituir um fator de grande importância. Os contratos-modelo, o intercâmbio de boas práticas e a definição de orientações, em especial no que toca aos contratos de desempenho energético, podem também ajudar a estimular a procura. Tal como noutras formas de contratos de financiamento por terceiros, num contrato de desempenho energético o beneficiário do serviço energético evita custos de investimento utilizando parte do valor financeiro das economias de energia para reembolsar o investimento total ou parcialmente realizado por terceiros.

(48)

É necessário identificar e eliminar os obstáculos – regulamentares e não regulamentares – à utilização de contratos de desempenho energético e de outros acordos de financiamento por terceiros tendo em vista a economia de energia. Esses obstáculos passam por regras e práticas contabilísticas que impedem que os investimentos de capital e as economias financeiras anuais resultantes de medidas de melhoria da eficiência energética se reflitam nas contas relativas à totalidade do período de investimento. Haverá também que procurar vencer, a nível nacional, os obstáculos à renovação do parque imobiliário existente com base numa repartição de incentivos entre os vários intervenientes.

(49)

Os Estados-Membros e as regiões deverão ser encorajados a fazer pleno uso dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para incentivar investimentos em medidas de melhoria da eficiência energética. O investimento na eficiência energética pode contribuir para o crescimento económico, o emprego, a inovação e a redução da precariedade de combustível nos agregados familiares, dando por isso um contributo positivo para a coesão económica, social e territorial. Entre as potenciais áreas de financiamento contam-se as medidas de eficiência energética em edifícios públicos e na habitação, e a criação de novas competências para promover o emprego no setor da eficiência energética.

(50)

Os Estados-Membros deverão incentivar o recurso a mecanismos de financiamento que permitam concretizar os objetivos estabelecidos na presente diretiva. Entre os mecanismos de financiamento poderão contar-se: contribuições financeiras e multas por incumprimento de certas disposições da presente diretiva; recursos atribuídos à eficiência energética nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE; recursos atribuídos à eficiência energética ao abrigo do quadro financeiro plurianual, em particular a título do Fundo de Coesão, dos fundos estruturais e de desenvolvimento rural e de instrumentos financeiros europeus específicos, como o Fundo Europeu para a Eficiência Energética.

(51)

Os mecanismos de financiamento poderão basear-se, se necessário, em: recursos afetados à eficiência energética no quadro de empréstimos obrigacionistas da União destinados à realização de projetos; recursos atribuídos à eficiência energética pelo Banco Europeu de Investimento e outras instituições financeiras europeias, em especial o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa; recursos obtidos, por alavancagem, junto de instituições financeiras; recursos nacionais provenientes, nomeadamente, da criação de quadros regulamentares e orçamentais que incentivem o desenvolvimento de iniciativas e programas no domínio da eficiência energética; receitas provenientes das dotações anuais de emissões ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE.

(52)

Os mecanismos de financiamento poderão, em particular: utilizar estas contribuições, recursos e receitas para incentivar o investimento de capital privado, em especial recorrendo a investidores institucionais e adotando critérios que garantam a realização dos objetivos ambientais e sociais que justifiquem a concessão dos fundos; recorrer a mecanismos de financiamento inovadores (por exemplo, garantias de empréstimos para capital privado, garantias de empréstimos para promover os contratos de desempenho energético, subvenções, empréstimos bonificados, linhas de crédito específicas e sistemas de financiamento por terceiros) que reduzam os riscos dos projetos de eficiência energética e permitam a realização de renovações com uma boa relação custo-eficácia, mesmo nos agregados familiares com rendimentos baixos ou médios; estar ligados a programas ou agências que agreguem e avaliem a qualidade dos projetos de economia de energia, prestem assistência técnica, promovam o mercado dos serviços energéticos e ajudem a gerar procura desses serviços.

(53)

Os mecanismos de financiamento poderão ainda disponibilizar os recursos adequados para apoiar programas de formação e certificação capazes de melhorar e reconhecer qualificações em matéria de eficiência energética; fornecer recursos com vista à investigação sobre microtecnologias e tecnologias de pequena escala no domínio da produção de energia, bem como para a sua demonstração e rápida aplicação, e à otimização das ligações desses geradores à rede; estar ligados a programas de ação que promovam a eficiência energética em todas as habitações, a fim de prevenir a pobreza energética, e incentivar os senhorios a conferirem às propriedades que arrendam a máxima eficiência energética possível; disponibilizar recursos adequados para apoiar o diálogo social e a definição de normas que visem a melhoria da eficiência energética e a garantia de boas condições de trabalho e da saúde e segurança no local de trabalho.

(54)

Haverá que recorrer aos instrumentos financeiros da União e aos mecanismos de financiamento inovadores existentes para concretizar o objetivo de melhorar o desempenho energético dos edifícios públicos. Para tal, os Estados-Membros poderão utilizar as receitas das dotações anuais de emissões ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE para desenvolver esses mecanismos a título facultativo e tendo em conta as regras nacionais em matéria orçamental.

(55)

Ao aplicar o objetivo de eficiência energética de 20 %, a Comissão deverá acompanhar o impacto das novas medidas na Diretiva 2003/87/CE, que estabeleceu o regime de comércio de licenças de emissão (RCLE) na União, a fim de manter nesse regime os incentivos que compensam os investimentos hipocarbónicos e de preparar os setores RCLE para as inovações necessárias no futuro. A Comissão terá de acompanhar o impacto nesses setores industriais expostos a um risco significativo de fuga de carbono, conforme determinado pela Decisão 2010/2/UE da Comissão, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (16), a fim de assegurar que a presente diretiva promova e não entrave o desenvolvimento desses setores.

(56)

A Diretiva 2006/32/CE exige que os Estados-Membros adotem, e procurem atingir, até 2016, um objetivo global nacional indicativo de economia de energia de 9 % através da promoção de serviços energéticos e da adoção de outras medidas de melhoria da eficiência energética. A mesma diretiva dispõe que o segundo Plano de Eficiência Energética adotado pelos Estados-Membros deverá ser seguido, conforme adequado e necessário, de propostas da Comissão relativas a medidas adicionais, incluindo a eventual prorrogação do período de aplicação dos objetivos. Caso se conclua que os progressos registados no sentido de atingir os objetivos nacionais indicativos estabelecidos na referida diretiva são insuficientes, essas propostas deverão incidir no nível e na natureza dos objetivos em questão. De acordo com a avaliação de impacto que acompanha a presente diretiva, os Estados-Membros estão em vias de atingir o objetivo de 9 % – muito menos ambicioso do que o objetivo, subsequentemente adotado, de economia de energia de 20 % até 2020 –, pelo que não será necessário rever o nível dos objetivos.

(57)

O Programa Energia Inteligente – Europa, criado pela Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (17), tem sido fundamental para criar condições propícias à correta aplicação das políticas da União em matéria de energia sustentável, removendo barreiras de mercado tais como a insuficiente sensibilização e capacidade dos agentes de mercado e das instituições, as barreiras nacionais técnicas ou administrativas ao bom funcionamento do mercado interno da energia ou o subdesenvolvimento dos mercados de trabalho para dar resposta ao desafio da economia hipocarbónica. Muitas dessas barreiras continuam a ser relevantes.

(58)

A fim de explorar o considerável potencial de economia de energia dos produtos relacionados com o consumo de energia, é necessário acelerar e alargar a aplicação da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (18), e da Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (19). Deverá ser dada prioridade aos produtos que ofereçam o mais elevado potencial de economia de energia identificado pelo plano de trabalho em matéria de conceção ecológica, bem como à revisão, se necessário, das medidas existentes.

(59)

A Diretiva 2009/125/CE deverá ser alterada a fim de clarificar as condições segundo as quais os Estados-Membros podem estabelecer requisitos de desempenho energético ao abrigo da Diretiva 2010/31/UE, respeitando a Diretiva 2009/125/CE e as suas medidas de aplicação.

(60)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, alcançar o objetivo de eficiência energética de 20 % estabelecido pela União até 2020 e preparar o caminho para novas melhorias em termos de eficiência energética para além dessa data, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros se não forem adotadas medidas adicionais nessa matéria, e pode ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.

(61)

A fim de permitir a adaptação ao progresso técnico e a introdução de alterações na distribuição das fontes de energia, o poder de adotar atos no termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à revisão dos valores de referência harmonizados em matéria de eficiência estabelecidos com base na Diretiva 2004/8/CE e aos valores, métodos de cálculo, coeficiente de energia primária implícito e requisitos estabelecidos nos Anexos da presente diretiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Quando preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(62)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Tais competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (20).

(63)

Todas as disposições substantivas das Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE deverão ser revogadas, exceto o artigo 4.o, n.os 1 a 4, e os Anexos I, III e IV da Diretiva 2006/32/CE. Estas últimas disposições deverão continuar a aplicar-se até ao termo do prazo fixado para o cumprimento do objetivo de 9 %. Deverá também ser revogado o artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2010/30/UE, que estabelece a obrigação de os Estados-Membros procurarem abastecer-se apenas de produtos com os mais elevados níveis de desempenho energético.

(64)

A obrigação de transpor a presente diretiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que constituam alterações substantivas relativamente às Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE. A obrigação de transpor as disposições inalteradas decorre das referidas diretivas.

(65)

A presente diretiva não prejudica as obrigações que incumbem aos Estados-Membros em matéria de prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE.

(66)

Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011, os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição para o direito nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,

1)

«Energia», todas as formas de produtos energéticos, combustíveis, calor, energia renovável, eletricidade ou qualquer outra forma de energia, definidas no artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (21);

2)

«Consumo de energia primária», o consumo interno bruto, excluindo as utilizações não energéticas;

3)

«Consumo de energia final», toda a energia fornecida à indústria, transportes, agregados familiares, serviços e agricultura, com exceção dos fornecimentos ao setor da transformação de energia e às indústrias da energia propriamente ditas;

4)

«Eficiência energética», o rácio entre o resultado em termos do desempenho, serviços, bens ou energia gerados e a energia utilizada para o efeito;

5)

«Economias de energia», a quantidade de energia economizada, determinada pela medição e/ou estimativa do consumo antes e após a aplicação de uma medida de melhoria da eficiência energética, garantindo simultaneamente a normalização das condições externas que afetam o consumo de energia;

6)

«Melhoria da eficiência energética», o aumento de eficiência energética resultante de mudanças tecnológicas, comportamentais e/ou económicas;

7)

«Serviço energético», os benefícios tangíveis, a utilidade ou as vantagens resultantes de uma combinação de energia com tecnologias e/ou ações energeticamente eficientes – incluindo as operações, a manutenção e o controlo necessários para a prestação do serviço – que seja realizado com base num contrato e que, em condições normais, tenha dado provas de conduzir a uma melhoria verificável e mensurável ou estimável da eficiência energética ou da economia de energia primária;

8)

«Organismos públicos», as «entidades adjudicantes» definidas na Diretiva 2004/18/CE do Parlamento e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (22);

9)

«Administração central», todos os organismos administrativos cuja competência abrange a totalidade do território de um Estado-Membro;

10)

«Área útil total», a área de um edifício ou de parte de um edifício em que é utilizada energia para condicionar o clima interior;

11)

«Sistema de gestão da energia», um conjunto de elementos, inter-relacionados ou em interação, inseridos num plano que estabelece um objetivo de eficiência energética e uma estratégia para o alcançar;

12)

«Norma europeia», uma norma aprovada pelo Comité Europeu de Normalização, pelo Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica ou pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações e posta à disposição do público;

13)

«Norma internacional», uma norma aprovada pela Organização Internacional de Normalização e posta à disposição do público;

14)

«Parte sujeita a obrigação», um distribuidor de energia ou uma empresa de venda de energia a retalho vinculados pelos regimes nacionais de obrigação de eficiência energética a que se refere o artigo 7.o;

15)

«Parte executante», uma entidade jurídica que exerce poderes delegados por um governo ou por outro organismo público para desenvolver, gerir ou explorar em seu nome um mecanismo de financiamento;

16)

«Parte interveniente», uma empresa ou um organismo público que se comprometeram a atingir determinados objetivos no quadro de um acordo voluntário, ou que estejam abrangidos por um instrumento nacional de regulamentação;

17)

«Autoridade pública de execução», um organismo de direito público encarregado de assegurar a aplicação e o acompanhamento da fiscalidade sobre a energia ou o carbono, dos mecanismos e instrumentos de financiamento, dos incentivos fiscais, das normas, dos sistemas de rotulagem energética, e das ações de formação e sensibilização.

18)

«Medida política», um instrumento regulamentar, financeiro, orçamental ou voluntário ou um meio de informação estabelecido e aplicado formalmente num Estado-Membro para criar estruturas de apoio ou instaurar requisitos ou incentivos que levem os intervenientes no mercado a fornecer e adquirir serviços energéticos e a tomar outras medidas destinadas a melhorar a eficiência energética;

19)

«Ação específica», uma ação da qual resultem melhorias de eficiência energética que possam ser verificadas e medidas ou estimadas, executada em aplicação de uma medida política;

20)

«Distribuidor de energia», uma pessoa singular ou coletiva, incluindo um operador de rede de distribuição, responsável pelo transporte de energia tendo em vista o seu fornecimento aos consumidores finais ou a estações de distribuição que vendem energia aos consumidores finais;

21)

«Operador da rede de distribuição», um operador da rede de distribuição na aceção, respetivamente, das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE;

22)

«Empresa de venda de energia a retalho», uma pessoa singular ou coletiva que vende energia aos consumidores finais;

23)

«Consumidor final», uma pessoa singular ou coletiva que compra energia para utilização própria;

24)

«Prestador de serviços energéticos», uma pessoa singular ou coletiva que fornece serviços energéticos ou aplica outras medidas para melhorar a eficiência energética nas instalações de um consumidor final;

25)

«Auditoria energética», um procedimento sistemático que visa obter um conhecimento adequado das características de consumo energético de um edifício ou de um conjunto de edifícios, de uma atividade ou de uma instalação industrial ou comercial ou de serviços privados ou públicos; identificar e quantificar as economias de energia que podem ser realizadas de uma forma rentável e dar a conhecer os resultados;

26)

«Pequenas e médias empresas» ou «PME», as empresas definidas no Título I do Anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (23); a categoria das micro, pequenas e médias empresas é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de EUR, ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de EUR;

27)

«Contrato de desempenho energético», um acordo contratual celebrado entre o beneficiário e a parte que aplica uma medida de melhoria da eficiência energética, verificada e acompanhada durante todo o período do contrato, nos termos do qual os investimentos (obra, fornecimento ou serviço) nessa medida são pagos por contrapartida de um nível de melhoria da eficiência energética definido contratualmente ou de outro critério de desempenho energético que tenha sido acordado, nomeadamente economias financeiras;

28)

«Sistema de contador inteligente», um sistema eletrónico que mede o consumo de energia, fornecendo mais informações do que um contador convencional, e que está preparado para transmitir e receber dados através de comunicações eletrónicas;

29)

«Operador da rede de transporte», um operador da rede de transporte na aceção, respetivamente, das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE;

30)

«Cogeração», a produção simultânea, num processo único, de energia térmica e de energia elétrica ou mecânica;

31)

«Procura economicamente justificável», a procura que não excede as necessidades de aquecimento ou arrefecimento e que, caso a cogeração não fosse utilizada, seria satisfeita em condições de mercado mediante outros processos de produção de energia;

32)

«Calor útil», o calor produzido num processo de cogeração a fim de satisfazer uma procura economicamente justificável de calor ou de frio;

33)

«Eletricidade produzida em cogeração», a eletricidade produzida num processo ligado à produção de calor útil e calculada de acordo com a metodologia estabelecida no Anexo I;

34)

«Cogeração de elevada eficiência», a cogeração que corresponde aos critérios enunciados no Anexo II;

35)

«Eficiência global», a soma anual da produção de energia elétrica e mecânica e da produção de calor útil dividida pelo consumo de combustível utilizado na produção de calor num processo de cogeração e na produção bruta de energia elétrica e mecânica;

36)

«Rácio eletricidade/calor», a relação entre a eletricidade produzida em cogeração e o calor útil produzido exclusivamente em modo de cogeração utilizando dados operacionais da unidade em causa;

37)

«Unidade de cogeração», uma unidade capaz de operar em modo de cogeração;

38)

«Unidade de cogeração de pequena dimensão», uma unidade de cogeração com uma capacidade instalada inferior a 1 MWe;

39)

«Unidade de micro-cogeração», uma unidade de cogeração com uma capacidade máxima inferior a 50 kWe;

40)

«Coeficiente de ocupação do solo», a relação entre a área construída e a área de terreno num dado território;

41)

«Rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente», uma rede de aquecimento ou de arrefecimento urbano que utiliza pelo menos 50 % de energia renovável, 50 % de calor residual, 75 % de calor produzido por cogeração ou 50 % de uma combinação de energia e calor assim produzidos;

42)

«Aquecimento e arrefecimento eficientes», uma fórmula de aquecimento e arrefecimento que, comparada com o cenário de base que reflete uma situação comercial usual, reduz sensivelmente o consumo de energia primária necessária para produzir de forma rentável, de acordo com a análise custo-benefício referida na presente diretiva, uma unidade de energia fornecida dentro dos limites do sistema, tendo em conta a energia necessária para efeitos de extração, conversão, transporte e distribuição;

43)

«Aquecimento e arrefecimento individual eficientes», uma fórmula de abastecimento individual de calor e frio que, comparada com um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente, reduz sensivelmente o consumo de energia primária não renovável necessária para produzir uma unidade de energia fornecida dentro dos limites do sistema, ou requer o mesmo consumo de energia primária não renovável mas a um custo inferior, tendo em conta a energia necessária para efeitos de extração, conversão, transporte e distribuição;

44)

«Renovação substancial», uma renovação cujo custo seja superior a 50 % do custo do investimento numa nova unidade comparável;

45)

«Central de compras», um prestador de serviços a pedido que combina cargas de consumo de curta duração múltiplas para venda ou leilão em mercados de energia organizados.

a)

O facto de que o consumo de energia na União em 2020 não deve exceder 1 474 Mtep de energia primária ou 1 078 Mtep de energia final;

b)

As medidas previstas na presente diretiva;

c)

As medidas adotadas para atingir os objetivos nacionais de economia de energia adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2006/32/CE; e

d)

Outras medidas destinadas a promover a eficiência energética nos Estados-Membros e a nível da União.

a)

O potencial remanescente de economias de energia rentáveis;

b)

A evolução e as previsões do PIB;

c)

As alterações verificadas ao nível das importações e exportações de energia;

d)

O desenvolvimento de todas as fontes de energia renováveis, a energia nuclear e a captação e o armazenamento de dióxido de carbono; e

e)

As medidas precoces.

a)

Faz a soma dos objetivos indicativos nacionais de eficiência energética comunicados pelos Estados-Membros;

b)

Avalia se a soma desses objetivos pode ser considerada um guia fiável para saber se a União no seu conjunto está no bom caminho, tendo em conta o exame do primeiro relatório anual elaborado nos termos do artigo 24.o, n.o 1, e o exame dos Planos de Ação Nacionais em matéria de Eficiência Energética apresentados nos termos do artigo 24.o, n.o 2;

c)

Tem em conta análises complementares decorrentes:

d)

Compara os resultados obtidos ao abrigo das alíneas a) a c) com a quantidade de energia que seria necessário consumir para atingir, em 2020, o objetivo que consiste num consumo máximo de 1 474 Mtep de energia primária e/ou de 1 078 Mtep de energia final.

a)

Uma panorâmica do parque imobiliário nacional baseada, se adequado, numa amostragem estatística;

b)

Uma identificação das abordagens rentáveis das renovações relevantes para o tipo de edifício e para a zona climática;

c)

Políticas e medidas destinadas a incentivar renovações profundas de edifícios rentáveis, incluindo renovações profundas por etapas;

d)

Uma perspetiva de futuro destinada a orientar a tomada de decisões em matéria de investimento por particulares, pela indústria da construção e pelas instituições financeiras;

e)

Uma estimativa, com base em dados factuais, das economias de energia esperadas e de outros benefícios possíveis.

a)

Edifícios oficialmente protegidos como parte de um ambiente classificado ou devido ao seu valor arquitetónico ou histórico especial, na medida em que o cumprimento de certos requisitos mínimos de desempenho energético possa alterar de forma inaceitável o seu caráter ou o seu aspeto;

b)

Edifícios que sejam propriedade das forças armadas ou da administração central e que sirvam para fins de defesa nacional, com exclusão dos edifícios destinados quer ao alojamento individual quer a escritórios das forças armadas e restante pessoal ao serviço das autoridades nacionais de defesa;

c)

Edifícios utilizados como locais de culto ou para atividades religiosas.

a)

A área construída em m2; e

b)

O desempenho energético de cada edifício ou dados relevantes em termos de energia.

a)

Adotar um plano de eficiência energética, isolado ou integrado num plano mais vasto no domínio do clima ou do ambiente, que preveja objetivos e medidas específicas em matéria de economia de energia e de eficiência energética, a fim de seguir o exemplo dos edifícios da administração central apresentado nos n.os 1, 5 e 6;

b)

Pôr em prática um sistema de gestão da energia, que inclua a realização de auditorias energéticas, como parte integrante da execução do seu plano;

c)

Recorrer, se necessário, a empresas de serviços energéticos e a contratos de desempenho energético para financiar obras de renovação e para executar planos destinados a manter ou aumentar a eficiência energética a longo prazo.

a)

Efetuar o cálculo previsto no n.o 1, segundo parágrafo, utilizando valores iguais a 1 % em 2014 e 2015; 1,25 % em 2016 e 2017; e 1,5 % em 2018, 2019 e 2020;

b)

Excluir do cálculo a totalidade ou parte das vendas, em volume, da energia utilizada nas atividades industriais enumeradas no Anexo I da Diretiva 2003/87/CE;

c)

Permitir que as economias de energia obtidas nos setores da transformação, distribuição e transporte de energia, incluindo as infraestruturas de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente, graças à aplicação dos requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 4 e n.o 5, alínea b), e no artigo 15.o, n.os 1 a 6 e n.o 9, sejam contabilizadas como fazendo parte das economias de energia exigidas nos termos do n.o 1; e

d)

Contabilizar, como fazendo parte das economias de energia a que se refere o n.o 1, as economias de energia resultantes de ações específicas cuja execução foi iniciada desde 31 de dezembro de 2008 que continuam a produzir efeitos em 2020, e que possam ser medidas e verificadas.

a)

Incluir requisitos com uma finalidade social nas obrigações que impõem em matéria de economias de energia, nomeadamente exigindo que uma parte das medidas de eficiência energética seja aplicada prioritariamente aos agregados familiares afetados pela precariedade energética ou à habitação social;

b)

Autorizar as partes sujeitas a obrigação a contabilizarem, para esse efeito, as economias de energia certificadas realizadas pelos prestadores de serviços energéticos ou por terceiros, inclusive nos casos em que as partes sujeitas a obrigação promovam, através de outros organismos autorizados pelo Estado ou de autoridades públicas, a adoção de medidas que podem ou não envolver parcerias formais e ser combinadas com outras fontes de financiamento. Caso os Estados-Membros o permitam, asseguram que seja estabelecido um processo de aprovação claro, transparente e aberto a todos os intervenientes no mercado, que vise minimizar os custos da certificação;

c)

Autorizar as partes sujeitas a obrigação a contabilizarem as economias obtidas num dado ano como tendo sido obtidas num dos quatro anos anteriores ou dos três anos seguintes.

a)

Dados estatísticos agregados sobre os seus consumidores finais (identificando as alterações significativas em relação aos dados apresentados anteriormente); e

b)

Dados atualizados sobre o consumo dos consumidores finais, incluindo, se aplicável, perfis de carga, uma segmentação dos consumidores e a sua localização geográfica, preservando simultaneamente a integridade e confidencialidade das informações de caráter privado ou comercialmente sensíveis em conformidade com a legislação aplicável na União.

a)

Taxas sobre a energia ou o dióxido de carbono que tenham por efeito reduzir o consumo final de energia;

b)

Mecanismos e instrumentos de financiamento ou incentivos fiscais que levem à aplicação de tecnologias ou técnicas eficientes do ponto de vista energético e que tenham por efeito reduzir o consumo final de energia;

c)

Disposições regulamentares ou acordos voluntários que levem à aplicação de tecnologias ou técnicas eficientes do ponto de vista energético e que tenham por efeito reduzir o consumo final de energia;

d)

Normas que visem melhorar a eficiência energética dos produtos e serviços, incluindo edifícios e veículos, exceto nos casos em que tenham caráter obrigatório e sejam aplicáveis nos Estados-Membros por força da legislação da União;

e)

Sistemas de rotulagem energética, com exceção dos que tenham caráter obrigatório e sejam aplicáveis nos Estados-Membros por força da legislação da União;

f)

Ações de formação e sensibilização, nomeadamente programas de aconselhamento energético, que levem à aplicação de tecnologias ou técnicas eficientes do ponto de vista energético e que tenham por efeito reduzir o consumo final de energia;

a)

As medidas políticas preveem, no mínimo, dois períodos intermédios até 31 de dezembro de 2020, e levam à realização do nível de ambição estabelecido no n.o 1;

b)

As responsabilidades das partes executantes, das partes intervenientes ou das autoridades públicas de execução, consoante o caso, são definidas;

c)

As economias de energia a obter são determinadas de forma transparente;

d)

O nível de economias de energia exigido ou a realizar pelas medidas políticas é expresso em consumo de energia final ou de energia primária, utilizando os fatores de conversão previstos no Anexo IV;

e)

As economias de energia são calculadas utilizando os métodos e os princípios previstos no Anexo V, pontos 1 e 2;

f)

As economias de energia são calculadas utilizando os métodos e os princípios previstos no Anexo V, ponto 3;

g)

As partes intervenientes apresentam, a menos que tal seja impossível, um relatório anual sobre as economias de energia realizadas, que é tornado público;

h)

Os resultados são objeto de acompanhamento, e são previstas medidas adequadas caso os progressos registados não sejam satisfatórios;

i)

É criado um sistema de controlo que inclui a verificação independente de uma proporção estatisticamente significativa das medidas de melhoria da eficiência energética; e

j)

São publicados anualmente dados sobre as tendências anuais em matéria de economias de energia.

a)

Realizadas de forma independente por peritos qualificados e/ou acreditados de acordo com critérios de qualificação; ou

b)

Executadas e supervisionadas por autoridades independentes ao abrigo da legislação nacional.

a)

Os contadores já existentes forem substituídos, a menos que tal seja tecnicamente inviável ou não seja rentável em relação às economias potenciais estimadas a longo prazo;

b)

For feita uma nova ligação num edifício novo ou um edifício for objeto de grandes obras de renovação, na aceção da Diretiva 2010/31/UE.

a)

Asseguram que os sistemas de contadores forneçam aos consumidores finais informações sobre o momento em que a energia foi utilizada, e que os objetivos de eficiência energética e as vantagens para os consumidores finais sejam plenamente tidos em conta ao definir as funcionalidades mínimas dos contadores e as obrigações impostas aos intervenientes no mercado;

b)

Garantem a segurança dos contadores inteligentes e da comunicação de dados, bem como a privacidade dos consumidores finais, de acordo com a legislação aplicável da União em matéria de proteção de dados e privacidade;

c)

No caso da eletricidade, e a pedido do consumidor final, exigem que os operadores assegurem que o contador ou contadores têm capacidade para contabilizar a eletricidade exportada para a rede a partir das instalações do consumidor final;

d)

Asseguram que, se o consumidor final assim o solicitar, os dados do contador relativos ao abastecimento ou ao consumo de eletricidade do consumidor lhe sejam comunicados, ou a terceiros que ajam em nome do consumidor final, num formato facilmente compreensível que possa ser utilizado pelo consumidor final para cotejar as ofertas numa base comparável;

e)

Exigem que sejam dadas informações e conselhos adequados aos consumidores no momento da instalação dos contadores inteligentes, nomeadamente sobre todas as possibilidades que os contadores oferecem em termos de gestão da leitura e de acompanhamento do consumo de energia.

a)

Água quente para uso doméstico;

b)

Calor irradiado pela instalação do edifício para efeitos de aquecimento das zonas comuns (caso as escadas e os corredores estejam equipados com radiadores);

c)

Aquecimento dos apartamentos.

a)

Dados cumulativos referentes, pelo menos, aos três anos anteriores ou ao período decorrido desde o início do contrato de fornecimento, se esse período for inferior. Esses dados devem corresponder aos intervalos relativamente aos quais se disponha de informações frequentes sobre a faturação; e

b)

Dados pormenorizados correspondentes aos períodos de utilização diária, semanal, mensal e anual. Estes dados são disponibilizadas ao consumidor final através da Internet ou da interface do contador, em relação aos 24 meses anteriores, pelo menos, ou ao período decorrido desde o início do contrato de fornecimento, se esse período for inferior.

a)

Exigem que, na medida em que estejam disponíveis informações sobre a faturação da energia e sobre o histórico de consumo do consumidor final, essas informações sejam disponibilizadas ao prestador de serviços energéticos designado pelo consumidor final, a seu pedido;

b)

Asseguram que seja dada aos consumidores finais a possibilidade de optar por informações sobre a faturação e por faturas em formato eletrónico, e que eles recebam, a seu pedido, uma explicação clara e compreensível sobre a forma como a fatura foi estabelecida, especialmente se as faturas não se basearem no consumo efetivo;

c)

Asseguram que, juntamente com a fatura, sejam fornecidas todas as informações adequadas que permitam ao consumidor ter uma visão completa dos custos efetivos da energia, em conformidade com o Anexo VII;

d)

Podem determinar que, a pedido do consumidor final, as informações contidas nessas faturas não sejam consideradas como pedidos de pagamento. Nesses casos, asseguram que os fornecedores de energia proponham modalidades flexíveis para os pagamentos propriamente ditos;

e)

Exigem que as informações e as estimativas do custo da energia sejam fornecidas em tempo útil ao consumidor, a seu pedido, num formato facilmente compreensível que lhe permita cotejar as ofertas numa base comparável.

a)

Um leque de instrumentos e políticas para promover a mudança de comportamentos, em que se podem incluir:

b)

Meios para associar os consumidores e as organizações de consumidores à instalação eventual de contadores inteligentes, através da comunicação de:

a)

For projetada uma nova instalação de produção de eletricidade de origem térmica cuja potência térmica total seja superior a 20 MW, a fim de avaliar os custos e os benefícios relativos ao funcionamento da instalação como instalação de cogeração de elevada eficiência;

b)

For substancialmente renovada uma instalação de produção de eletricidade de origem térmica já existente cuja potência térmica total seja superior a 20 MW, a fim de avaliar os custos e os benefícios relativos à conversão dessa instalação em instalação de cogeração de elevada eficiência;

c)

For projetada ou substancialmente renovada uma instalação industrial com uma potência térmica total superior a 20 MW que produza calor residual a um nível de temperatura útil, a fim de avaliar os custos e os benefícios relativos à utilização de calor residual para satisfazer uma procura economicamente justificada, designadamente através da cogeração, e à ligação dessa instalação a uma rede de aquecimento e arrefecimento urbano;

d)

For projetada uma nova rede de aquecimento e arrefecimento urbano ou for integrada, numa rede de aquecimento e arrefecimento urbano já existente, uma nova instalação de produção de energia com uma potência térmica total superior a 20 MW, ou for substancialmente renovada uma instalação desse tipo já existente, a fim de avaliar os custos e os benefícios relativos à utilização do calor residual proveniente das instalações industriais mais próximas.

a)

As instalações de produção de eletricidade de pico de carga e de produção de eletricidade de reserva concebidas para funcionar menos de 1 500 horas por ano, em média, durante um período de cinco anos, com base num procedimento de verificação estabelecido pelos Estados-Membros a fim de garantir o respeito deste critério;

b)

As instalações de energia nuclear;

c)

As instalações que necessitem de estar implantadas nas proximidades de um local de armazenamento geológico aprovado nos termos da Diretiva 2009/31/CE.

a)

Ter em conta o resultado da avaliação exaustiva a que se refere o n.o 1;

b)

Assegurar o cumprimento dos requisitos do n.o 5; e

c)

Ter em conta o resultado da análise de custo-benefício a que se refere o n.o 5.

a)

Seja efetuada uma avaliação do potencial de eficiência energética das suas infraestruturas de gás e eletricidade, em particular no que diz respeito às atividades de transporte, distribuição, gestão da carga e interoperabilidade, bem como de ligação às instalações de produção de energia, incluindo as possibilidades de acesso a geradores de micro-energia;

b)

Sejam identificadas medidas concretas e investimentos para introduzir melhorias rentáveis da eficiência energética nas infraestruturas da rede, com um calendário de introdução.

a)

Assegurem o transporte e a distribuição da eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência;

b)

Facultem acesso prioritário ou garantido à rede de eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência;

c)

Ao mobilizarem instalações de produção de eletricidade, deem prioridade à eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência, na medida em que o funcionamento seguro da rede elétrica nacional o permita.

a)

Divulgando informações claras e facilmente acessíveis sobre:

b)

Incentivando a criação de rótulos de qualidade, nomeadamente pelas associações comerciais;

c)

Facultando ao público e atualizando regularmente uma lista dos prestadores de serviços energéticos disponíveis qualificados e/ou certificados, com as respetivas qualificações e/ou certificações, nos termos do artigo 16.o, ou disponibilizando uma interface através da qual os prestadores de serviços energéticos possam prestar informações;

d)

Apoiando o setor público na análise das ofertas de serviços energéticos, em especial para a renovação de edifícios, mediante:

e)

Facultando, no quadro do Plano de Ação Nacional em matéria de Eficiência Energética, uma análise qualitativa do desenvolvimento – atual e futuro – do mercado dos serviços energéticos.

a)

Identificando e divulgando o ponto ou pontos de contacto onde os consumidores finais podem obter as informações referidas no n.o 1;

b)

Tomando, se necessário, medidas para eliminar os obstáculos regulamentares e não regulamentares que impedem a utilização de contratos de desempenho energético e de outros modelos de serviços de eficiência energética para a identificação e/ou a aplicação de medidas de economia de energia;

c)

Ponderando a possibilidade de criar ou designar um mecanismo independente, como um provedor, para garantir o tratamento eficaz das queixas e a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de serviços energéticos;

d)

Permitindo que os intermediários independentes do mercado desempenhem um papel na dinamização do desenvolvimento do mercado do lado da oferta e da procura.

a)

À repartição dos incentivos entre o proprietário e o inquilino de um edifício, ou entre proprietários, a fim de assegurar que estas partes não sejam dissuadidas de fazer investimentos, que de outro modo fariam, na melhoria da eficiência pelo facto de não obterem individualmente todos os benefícios ou pela inexistência de regras aplicáveis à repartição entre si dos custos e benefícios, incluindo as regras e medidas nacionais que regulam os processos de decisão no quadro da copropriedade;

b)

Às disposições legais e regulamentares, bem como às práticas administrativas, em matéria de aquisições públicas e de orçamento e contabilidade anuais, a fim de assegurar que os organismos públicos não sejam dissuadidos de fazer investimentos que melhorem a eficiência energética e reduzam os custos totais esperados ao longo do ciclo de vida, e de recorrer a contratos de desempenho energético e a outros mecanismos de financiamento por terceiros numa base contratual a longo prazo.

a)

Alterar o prazo previsto no artigo 7.o, n.o 1;

b)

Rever os requisitos previstos no artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3;

c)

Estabelecer requisitos comuns complementares, nomeadamente no que respeita aos aspetos referidos no artigo 7.o, n.o 7.

1)

É inserido o seguinte considerando:

2)

No final do artigo 6.o, n.o 1, é aditada a seguinte frase:

«E isto sem prejuízo dos requisitos de desempenho energético e dos requisitos para os sistemas estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 8.o da Diretiva 2010/31/UE.».