20.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/924

(1)

Perante o aumento significativo do número e da gravidade das catástrofes naturais e de origem humana a que se assistiu nos últimos anos e numa situação em que as futuras catástrofes sejam ainda mais extremas e mais complexas, com repercussões de grande alcance e a mais longo prazo, devido, nomeadamente, às alterações climáticas e à potencial interação entre diversos riscos naturais e tecnológicos, uma abordagem integrada em matéria de gestão de catástrofes é cada vez mais premente. A União Europeia deverá promover a solidariedade e apoiar, complementar e facilitar a coordenação das ações dos Estados-Membros no domínio da proteção civil, a fim de aumentar a eficácia dos sistemas que visam prevenir, preparar e responder a catástrofes naturais ou de origem humana.

(2)

Foi criado um Mecanismo de Proteção Civil da Comunidade pela Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho (2), a qual foi reformulada pela Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho (3),. O financiamento desse Mecanismo foi assegurado pela Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho (4), que instituiu um Instrumento Financeiro para a Proteção Civil ("o Instrumento Financeiro"). Este prevê a concessão de assistência financeira da União não só como um contributo para aumentar a eficácia da resposta a situações de emergência de grandes dimensões mas também para reforçar as medidas de prevenção e preparação para todo o tipo de emergências, incluindo a prossecução das medidas anteriormente tomadas ao abrigo da Decisão 1999/847/CE do Conselho (5). O Instrumento Financeiro caduca em 31 de dezembro de 2013.

(3)

A proteção assegurada pelo Mecanismo de Proteção Civil da União ("o Mecanismo da União") deverá cobrir, em primeiro lugar, as pessoas, mas também o ambiente e os bens, nomeadamente o património cultural, contra todos os tipos de catástrofes naturais ou de origem humana, incluindo as catástrofes ambientais, a poluição marinha e as emergências sanitárias graves que ocorram dentro ou fora da União. Em todas estas catástrofes, a assistência da proteção civil e qualquer outra ajuda de emergência concedida pelo Mecanismo da União poderão revelar-se necessárias para complementar as capacidades de resposta do país afetado. No que se refere às catástrofes causadas por atos de terrorismo ou por acidentes nucleares ou radiológicos, o Mecanismo da União deverá abranger apenas as ações de preparação e resposta no domínio da proteção civil.

(4)

O Mecanismo da União deverá também contribuir para a aplicação do artigo 222.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), mediante a disponibilização dos os seus recursos e das suas capacidades, na medida do necessário.

(5)

O Mecanismo da União constitui uma expressão visível da solidariedade europeia, contribuindo de forma concreta e atempada para a prevenção e a preparação para as catástrofes, e para a resposta em caso de ocorrência ou de eminência de ocorrência de catástrofes, sem prejuízo dos princípios e modalidades de orientação que são relevantes no domínio da proteção civil. A presente decisão não deverá, por conseguinte, afetar os direitos e obrigações recíprocas dos Estados-Membros no âmbito de tratados bilaterais e multilaterais relacionados com as matérias por ela abrangidas, nem a responsabilidade que cabe aos Estados-Membros de protegerem as pessoas, o ambiente e os bens situados no seu território.

(6)

O Mecanismo da União deverá tomar devidamente em conta a legislação aplicável da União e os compromissos internacionais neste domínio, tirar partido das sinergias existentes com iniciativas relevantes da União, como o Programa Europeu de Observação da Terra (Copernicus), o Programa Europeu para a Proteção das Infraestruturas Críticas (PEPIC) e o Ambiente Comum de Partilha da Informação (CISE).

(7)

É de grande importância o papel desempenhado pelas autoridades regionais e locais na gestão das catástrofes. Importa pois que estas autoridades sejam devidamente implicadas nas atividades a realizar ao abrigo da presente decisão, de acordo com as estruturas nacionais dos Estados-Membros.

(8)

A prevenção assume uma importância fulcral na proteção contra as catástrofes e requer a prossecução dos esforços neste domínio, como se preconiza nas Conclusões do Conselho de 30 de novembro de 2009 e na Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de setembro de 2010, sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Abordagem da UE sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem". O Mecanismo da União deverá incluir um quadro estratégico geral para as ações da União em matéria de prevenção do risco de catástrofes, destinado a assegurar um nível mais elevado de proteção e resiliência às catástrofes, através da prevenção ou da redução dos seus efeitos, assim como da promoção de uma cultura de prevenção, tendo nomeadamente na devida consideração as prováveis repercussões das alterações climáticas e a necessidade de tomar as medidas de adaptação adequadas. Nesta perspetiva, as avaliações de riscos, o planeamento da gestão de riscos e a avaliação da capacidade da gestão de riscos efetuadas pelos Estados-Membros a nível nacional ou ao nível subnacional adequado, com a participação, se necessário, de outros serviços competentes, um inventário dos riscos elaborado ao nível da União e as avaliações pelos pares, são essenciais para garantir uma abordagem integrada da gestão de catástrofes, estabelecendo a ligação entre as ações de prevenção de riscos e as ações de preparação e resposta. Por conseguinte, o Mecanismo da União deverá incluir um quadro geral para a partilha de informações sobre os riscos e as capacidades da gestão dos mesmos, sem prejuízo do artigo 346.o do TFUE, que garante que nenhum Estado-Membro é obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança.

(9)

Ao contribuir para um maior desenvolvimento e uma melhor integração dos sistemas transnacionais de deteção, alerta e alerta precoce de interesse europeu, a União deverá ajudar os Estados-Membros a minimizar o tempo de resposta a catástrofes e de alerta aos cidadãos da União. Tais sistemas deverão ter em conta e tomar como base as fontes e os sistemas de informação existentes e futuros, incentivando simultaneamente as novas tecnologias relevantes.

(10)

O Mecanismo da União deverá incluir um quadro estratégico geral destinado a melhorar continuamente o nível de preparação dos sistemas e serviços de proteção civil, do seu pessoal e da população na União. Para tal, é necessário prever, a nível da União e dos Estados-Membros, um programa de exercícios, um programa de lições aprendidas, bem como programas e uma rede de formação em prevenção, preparação e resposta a catástrofes, tal como se preconiza nas Conclusões do Conselho de 27 de novembro de 2008 sobre a formação no domínio da gestão de catástrofes.

(11)

Deverá ser prosseguido o desenvolvimento de módulos de intervenção de assistência de proteção civil (módulos de intervenção de PC ou módulos para IPC), compostos por recursos de um ou mais Estados-Membros, tendo em vista uma total interoperacionalidade, a fim de reforçar a cooperação no domínio da proteção civil e desenvolver a resposta rápida coordenada dos Estados-Membros. Os módulos deverão ser organizados a nível dos Estados-Membros e colocados sob o seu comando e controlo.

(12)

O Mecanismo da União deverá facilitar a mobilização e a coordenação das intervenções de assistência. O Mecanismo da União deverá basear-se numa estrutura da União composta por um Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE), uma Capacidade Europeia de Resposta de Emergência (CERE), sob a forma de uma reserva comum voluntária de capacidades previamente afetadas pelos Estados-Membros, por peritos com a formação adequada, por um Sistema Comum de Comunicação e Informação de Emergência (SCCIE) gerido pela Comissão e por pontos de contacto nos Estados-Membros. O Mecanismo da União deverá ainda proporcionar um quadro para a recolha de informações validadas sobre a situação, a divulgação de tais informações aos Estados-Membros e a partilha das lições aprendidas com as intervenções realizadas.

(13)

A fim de melhorar o planeamento das operações de resposta a catástrofes no quadro do Mecanismo da União e aumentar a disponibilidade de capacidades fundamentais, é necessário desenvolver uma CERE, sob a forma de uma reserva comum voluntária de capacidades previamente afetadas pelos Estados-Membros, bem como um processo estruturado de identificação de eventuais lacunas de capacidade.

(14)

No que se refere às intervenções de assistência em resposta a catástrofes que ocorram fora da União, o Mecanismo da União deverá facilitar e apoiar as ações realizadas pelos Estados-Membros e pela União no seu conjunto, a fim de promover a coerência dos esforços internacionais em matéria de proteção civil. As Nações Unidas, quando presentes, desempenham um papel de coordenação geral nas operações de socorro em países terceiros. A assistência prestada ao abrigo do Mecanismo da União deverá ser coordenada com as Nações Unidas e outros intervenientes internacionais relevantes para maximizar a utilização dos recursos disponíveis e evitar qualquer duplicação desnecessária de esforços. O reforço da coordenação da assistência da proteção civil no âmbito do Mecanismo da União constitui um requisito prévio para apoiar o esforço geral de coordenação e garantir um contributo global da União para as operações gerais de socorro. Aquando de catástrofes em que a assistência é prestada tanto ao abrigo do Mecanismo da União como do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho (6), a Comissão deverá garantir a eficácia, coerência e complementaridade da resposta global da União, no respeito pelo Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (7).

(15)

É necessário reforçar a disponibilidade e acessibilidade de meios adequados de transporte, por forma a apoiar o desenvolvimento de uma capacidade de resposta rápida a nível da União. A União deverá apoiar e complementar os esforços dos Estados-Membros, facilitando a coordenação e a constituição de uma reserva comum dos seus recursos de transporte e contribuindo, quando necessário, para o financiamento de meios adicionais de transporte, no respeito de certos critérios e sistemas existentes.

(16)

As intervenções de socorro deverão ser induzidas pela procura e plenamente coordenadas no terreno para maximizar a eficácia e garantir o acesso às populações afetadas. A Comissão deverá providenciar o apoio logístico adequado para as equipas de peritos mobilizadas.

(17)

O Mecanismo da União pode igualmente ser utilizado para prestar apoio de proteção civil à assistência consular aos cidadãos da União em caso de catástrofes em países terceiros, se tal for solicitado pelas autoridades consulares dos Estados-Membros interessados. Os Estados-Membros interessados deverão, sempre que possível, coordenar os pedidos entre si e com quaisquer outros intervenientes para garantir um recurso otimizado ao Mecanismo da União e evitar dificuldades práticas no terreno. Este apoio poderá, ser solicitado nomeadamente pelo Estado-líder ou pelo Estado-Membro que coordenar a assistência para todos os cidadãos da União. O conceito de Estado-líder deverá ser entendido à luz das orientações da União Europeia para a aplicação do conceito de Estado-líder em matéria consular (8). A presente decisão é aplicável sem prejuízo das regras da União em matéria de proteção consular dos cidadãos da União que se encontrem fora do seu território.

(18)

Ao planear operações de resposta, é útil estabelecer contactos também com organizações não governamentais e outras entidades relevantes, a fim de identificar quaisquer outras capacidades de resposta que estas possam disponibilizar, em caso de catástrofe, por intermédio das autoridades competentes dos Estados-Membros.

(19)

A utilização, em último recurso, de meios militares sob direção civil pode constituir um importante contributo para a resposta a situações de catástrofe. Sempre que a utilização de capacidades militares em apoio das operações de proteção civil seja considerada adequada, a cooperação com as entidades militares deverá seguir as modalidades, os procedimentos e os critérios estabelecidos pelo Conselho ou pelos seus órgãos competentes para a colocação das capacidades militares necessárias à proteção civil à disposição do Mecanismo da União e deverá observar as diretrizes internacionais aplicáveis.

(20)

Nos casos em que a assistência prestada no quadro do Mecanismo da União contribua para a resposta humanitária da União, especialmente em situações de emergência complexas, as intervenções que beneficiem de assistência financeira ao abrigo da presente decisão deverão observar os princípios humanitários e os princípios a que devem obedecer o recurso à proteção civil e a utilização dos recursos militares consignados no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária.

(21)

Deverá ser possível a participação de países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), de países aderentes e países candidatos e potenciais candidatos à adesão. Os países candidatos e potenciais candidatos que não participem no Mecanismo da União, bem como os que são abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (PEV) deverão também beneficiar de certas intervenções financiadas ao abrigo da presente decisão.

(22)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita à interação do CCRE com os pontos de contacto dos Estados-Membros e aos procedimentos operacionais de resposta às situações de catástrofe dentro e fora do território da União, às componentes do SCCIE e à organização da partilha de informações por intermédio deste, ao processo de destacamento de equipas de peritos, à identificação de módulos, de peritos e de outras capacidades de resposta, às exigências operacionais do funcionamento e interoperabilidade dos módulos, aos objetivos de capacidade, aos requisitos de qualidade e interoperabilidade e ao processo de certificação e registo necessário ao funcionamento da CERE, bem como às disposições financeiras, à deteção e supressão de insuficiências a nível da CERE, à organização do programa de formação, do programa de exercícios e do programa de lições aprendidas e ainda ao apoio ao transporte dos meios de assistência. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(23)

O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção dos atos de execução a que se refere a presente decisão.

(24)

A presente decisão reforça a cooperação entre a União e os Estados-Membros e facilita a coordenação no domínio da proteção civil, permitindo uma atuação mais eficaz em termos de escala e complementaridade. Se determinada situação de catástrofe ultrapassar as capacidades de resposta de um Estado-Membro, este poderá decidir recorrer ao Mecanismo da União para complementar os seus próprios recursos de proteção civil e outros meios de resposta a situações de catástrofe.

(25)

Atendendo a que os objetivos da presente decisão não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(26)

A presente decisão não prejudica as ações abrangidas por ações futuras da União relativas à criação de um instrumento de estabilidade, nem as medidas de saúde pública adotadas ao abrigo da legislação da União relativa a programas de ação no domínio da saúde, nem as medidas respeitantes à segurança dos consumidores adotadas ao abrigo de um futuro ato legislativo da União relativo ao programa dos consumidores para o período 2014-2020.

(27)

Por uma questão de coerência, a presente decisão não deverá ser aplicável às ações abrangidas pela Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho (10) nem às ações abrangidas por um futuro ato legislativo da União relativo à criação, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, de um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, nem às ações relacionadas com a manutenção da ordem pública e com a salvaguarda da segurança interna. A presente decisão não se aplica às atividades abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96.

(28)

As disposições da presente decisão deverão ser aplicadas sem prejuízo da adoção de atos juridicamente vinculativos por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica que estabeleçam medidas de emergência específicas em caso de catástrofe nuclear ou radiológica.

(29)

A presente decisão abrange ações de prevenção, de preparação e de resposta em caso de poluição marinha, com exceção das ações que se insiram no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (11)

(30)

Para assegurar a execução da presente decisão, a Comissão pode financiar as atividades relacionadas com a preparação, a monitorização, o controlo, a auditoria e a avaliação necessárias para a gestão do Mecanismo da União e a consecução dos seus objetivos.

(31)

O reembolso de despesas, bem como a adjudicação de contratos de direito público e a concessão de subvenções ao abrigo da presente decisão deverão processar-se em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (12),. Dada a natureza específica das ações no domínio da proteção civil, é conveniente prever a possibilidade de conceder subvenções a pessoas coletivas, independentemente de serem regidas pelo direito privado ou pelo direito público. É igualmente importante que tenham sido cumpridas as regras do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, especialmente no que diz respeito aos princípios da economia, da eficiência e da eficácia nele estabelecidos.

(32)

Os interesses financeiros da União Europeia deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente através da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(33)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do Mecanismo da União, um enquadramento financeiro que constitui, para o Parlamento Europeu e o Conselho, o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (13), no decurso do processo orçamental anual. Esse montante de referência deverá ser financiado em parte pela rubrica 3 ("Segurança e Cidadania") e em parte pela rubrica 4 ("A Europa global") do Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020.

(34)

O enquadramento financeiro para a execução da presente decisão deverá ser afetado de acordo com as percentagens fixadas no anexo.

(35)

A fim de reapreciar a repartição do enquadramento financeiro para a execução da presente decisão até 30 de junho de 2017, à luz dos resultados da avaliação intercalar, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão. O procedimento de urgência deverá aplicar-se se, a qualquer momento, sejam necessárias revisões imediatas das receitas orçamentais disponíveis para operações de resposta. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(36)

A presente decisão respeita ao Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 e, como tal, deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2014,

a)

As ações de prevenção e preparação no território da União e, nas circunstâncias previstas nos artigos 5.o, n.o 2, 13.o, n.o 3, e 28.o, fora do seu território; e

b)

As ações que contribuam para dar resposta às consequências adversas imediatas de catástrofes, dentro ou fora do território da União, incluindo os países a que se refere o artigo 28.o, n.o 1, na sequência de um pedido de assistência através do Mecanismo da União.

a)

Alcançar um elevado nível de proteção contra as catástrofes através da prevenção ou da redução dos respetivos efeitos potenciais e da promoção de uma cultura de prevenção, bem como do aperfeiçoamento da cooperação entre os serviços de proteção civil e outros serviços competentes;

b)

Elevar o grau de preparação, a nível dos Estados-Membros e da União, para dar resposta às situações de catástrofe;

c)

Contribuir para a rapidez e a eficácia da resposta em caso de ocorrência ou de eminência de ocorrência de catástrofes; e

d)

Aumentar a sensibilização do público e a sua preparação para situações de catástrofe.

a)

Os progressos realizados na execução do quadro de prevenção de catástrofes, medidos em função do número de Estados-Membros que tenham apresentado à Comissão uma síntese das respetivas avaliações de risco e uma avaliação da sua capacidade de gestão de riscos, a que se refere o artigo 6.o;

b)

Os progressos realizados em termos de aumento do grau de preparação para catástrofes, medidos em função do número de capacidades de resposta integradas na reserva comum voluntária relativamente aos objetivos de capacidade referidos no artigo 11.o e ao número de módulos registados no SCCIE;

c)

Os progressos realizados em termos de aperfeiçoamento da resposta às catástrofes, medidos em função da rapidez das intervenções efetuadas ao abrigo do Mecanismo da União e da medida em que a assistência prestada contribui para suprir as necessidades no terreno; e

d)

Os progressos realizados em termos de aumento da sensibilização e da preparação do público para as situações de catástrofe, medidos em função do nível de sensibilização dos cidadãos da União para os riscos existentes na região em que vivem.

a)

A realização de avaliações de riscos;

b)

O planeamento da gestão de riscos para a prevenção e a preparação; e

c)

A tomada de medidas de prevenção de riscos e de preparação;

a)

Toma medidas para melhorar a base de conhecimentos sobre os riscos de catástrofe e facilitar a partilha de conhecimentos, de melhores práticas e de informações, nomeadamente entre os Estados-Membros expostos aos riscos comuns;

b)

Apoia e promove a avaliação e a cartografia de risco pelos Estados-Membros, partilhando boas práticas e facilita o acesso aos conhecimentos específicos e especializados sobre questões de interesse comum;

c)

Elabora e atualiza periodicamente um inventário e um recenseamento intersetoriais dos riscos de catástrofes naturais ou de origem humana a que a União possa estar exposta, de acordo com uma abordagem coerente nos diferentes domínios de ação que possam visar ou afetar a prevenção de catástrofes e tendo na devida consideração o impacto provável das alterações climáticas;

d)

Incentiva o intercâmbio de boas práticas a nível da preparação dos sistemas nacionais de proteção civil para fazer face ao impacto das alterações climáticas;

e)

Promove e apoia o planeamento e a execução das atividades de gestão de riscos dos Estados-Membros, partilhando boas práticas e facilita o acesso aos conhecimentos específicos e especializados sobre questões de interesse comum;

f)

Compila e divulga as informações disponibilizadas pelos Estados-Membros, organiza um intercâmbio de experiências relacionadas com a avaliação da capacidade de gestão de riscos, elabora, em colaboração com os Estados-Membros, até 22 de dezembro de 2014, diretrizes referentes ao conteúdo, à metodologia e à estrutura das referidas avaliações e facilita a partilha de boas práticas a nível do planeamento da prevenção e preparação, nomeadamente mediante a realização de avaliações voluntárias pelos pares;

g)

Apresenta regularmente relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do artigo 6.o, nos prazos fixados na alínea c) do referido artigo;

h)

Promove a utilização dos vários fundos da União que possam conceder apoio à prevenção sustentável de catástrofes e incentiva os Estados-Membros e as regiões a explorarem essas oportunidades de financiamento;

i)

Salienta a importância da prevenção de riscos e apoia os Estados-Membros nas suas ações de sensibilização, informação e educação do público;

j)

Promove a tomada de medidas de prevenção nos Estados-Membros e nos países terceiros referidos no artigo 28.o, partilhando boas práticas e facilita o acesso aos conhecimentos específicos e especializados sobre questões de interesse comum; e

k)

Em estreita consulta com os Estados-Membros, toma outras medidas de prevenção complementares e de apoio necessárias para alcançar o objetivo especificado no artigo 3.o, n.o 1, alínea a).

a)

Realizam avaliações de riscos a nível nacional ou ao nível subnacional adequado e disponibilizam à Comissão uma síntese dos elementos relevantes dessas mesmas avaliações até 22 de dezembro de 2015 e, posteriormente, de três em três anos;

b)

Elaboram e aperfeiçoam os respetivos planos de gestão de riscos de catástrofe a nível nacional ou ao nível subnacional adequado;

c)

Fornecem à Comissão, a intervalos de três anos a contar da conclusão das diretrizes relevantes a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea f), ou a cada ocorrência de alterações importantes, a avaliação da respetiva capacidade de gestão de riscos a nível nacional ou ao nível subnacional adequado; e

d)

Participam, numa base voluntária, em avaliações realizadas pelos pares das avaliações da capacidade de gestão de riscos.

a)

Gerir o CCRE;

b)

Gerir o SCCIE para permitir a comunicação e o intercâmbio de informações entre o CCRE e os pontos de contacto dos Estados-Membros;

c)

Contribuir para o desenvolvimento e a melhor integração dos sistemas transnacionais de deteção, alerta e alerta precoce de interesse comum a nível europeu, a fim de possibilitar uma resposta rápida e de promover a interligação entre os sistemas nacionais de alerta e alerta precoce e a sua articulação com o CCRE e o SCCIE. Estes sistemas têm em conta e utilizam como base as fontes e os sistemas de informação, vigilância e deteção existentes e futuros;

d)

Estabelecer e gerir a capacidade de mobilização e envio de equipas de peritos responsáveis por:

e)

Constituir e manter a capacidade de prestação de apoio logístico às referidas equipas de peritos;

f)

Criar e manter uma rede de peritos dos Estados-Membros com formação adequada que possam estar disponíveis a curto prazo para prestar assistência ao CCRE nas atividades de monitorização, informação e facilitação da coordenação;

g)

Facilitar a coordenação no pré-posicionamento das capacidades de resposta dos Estados-Membros a situações de catástrofe no território da União;

h)

Apoiar os esforços para melhorar a interoperabilidade dos módulos e de outras capacidades de resposta, tendo em consideração as melhores práticas a nível dos Estados-Membros e a nível internacional;

i)

Tomar, no âmbito da respetiva esfera de competências, as medidas necessárias para facilitar o apoio do país anfitrião, nomeadamente elaborando e atualizando, em colaboração com os Estados-Membros, as orientações relativas ao apoio do país anfitrião, com base na experiência operacional;

j)

Apoiar a criação de programas de avaliação voluntária pelos pares das estratégias de preparação dos Estados-Membros, baseados em critérios predefinidos, os quais permitam formular recomendações para reforçar o grau de preparação da União; e

k)

Em estreita consulta com os Estados-Membros, tomar outras medidas de preparação complementares e de apoio necessárias para alcançar o objetivo especificado no artigo 3.o, n.o 1, alínea b).

a)

Ser capazes de desempenhar missões predefinidas nos domínios de intervenção, em conformidade com as diretrizes definidas internacionalmente e, como tal, estar aptos para:

b)

Ser interoperáveis com os outros módulos;

c)

Realizar ações de formação e exercícios para satisfazer o requisito de interoperabilidade;

d)

Ser colocados sob a autoridade de um responsável pelo funcionamento dos módulos; e

e)

Ser capazes de colaborar com outros organismos da União e/ou com instituições internacionais, em especial as Nações Unidas, consoante os casos.

a)

Ser capazes de desempenhar missões nos domínios de intervenção, em conformidade com as diretrizes definidas internacionalmente e, como tal, estar aptas para:

b)

Ser capazes de colaborar com outros organismos da União e instituições internacionais, em especial as Nações Unidas, consoante os casos.

a)

Criação e gestão de um programa de formação em matéria de prevenção, preparação e resposta a catástrofes para o pessoal dos serviços de proteção civil e de serviços de gestão de situações de emergência. O programa compreende cursos de formação conjuntos e um sistema de intercâmbio de peritos que permita o destacamento de indivíduos para outros Estados-Membros.

O programa de formação visa reforçar a coordenação, a compatibilidade e a complementaridade entre as capacidades referidas nos artigos 9.o e 11.o, e aumentar a competência dos peritos a que se refere no artigo 8.o, alíneas d) e f).

b)

Criação e gestão de uma rede de formação aberta aos centros de formação do pessoal da proteção civil e da gestão de situações de emergência, bem como a outros intervenientes e instituições relevantes no domínio da prevenção, preparação e resposta a catástrofes.

Esta rede de formação terá por objetivo:

c)

Definição de um quadro estratégico que fixe os objetivos e a função dos exercícios e de um plano global de longo prazo que estabeleça as prioridades dos exercícios, e criação e gestão de um programa de exercícios;

d)

Criação e gestão de um programa sobre as lições aprendidas com as intervenções da proteção civil levadas a cabo no âmbito do Mecanismo da União, incluindo os aspetos de todo o ciclo da gestão de catástrofes, a fim de obter uma base alargada para os processos de aprendizagem e o desenvolvimento de conhecimentos. Este programa compreende:

O programa contempla também, se se justificar, as lições aprendidas com as intervenções no exterior da União no que respeita à exploração de ligações e sinergias entre a assistência disponibilizada no âmbito do Mecanismo da União e a resposta humanitária.

e)

Elaboração de diretrizes em matéria de divulgação de conhecimentos e execução das diferentes missões referidas nas alíneas a) a d), a nível dos Estados-Membros; e

f)

Estímulo e incentivo à introdução e utilização de novas tecnologias relevantes para efeitos do Mecanismo da União.

a)

Encaminhar o pedido para os pontos de contacto de outros Estados-Membros;

b)

Reunir informações validadas sobre a situação, em colaboração com os Estados-Membros afetados, e comunicá-las aos Estados-Membros;

c)

Formular recomendações, em consulta com o Estado-Membro requerente, para a prestação de assistência através do Mecanismo da União, com base nas necessidades no terreno e em quaisquer planos preestabelecidos relevantes a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, convidar os Estados-Membros a mobilizar capacidades específicas e a facilitar a coordenação da assistência requerida; e

d)

Tomar as medidas adicionais necessárias para facilitar a coordenação da resposta.

a)

Manutenção de um diálogo com os pontos de contacto dos Estados-Membros, a fim de garantir que a resposta da União a catástrofes contribua com eficácia e coerência, ao abrigo do Mecanismo da União, para a prestação geral de socorro, nomeadamente:

b)

Formulação imediata de recomendações, se possível em cooperação com o país afetado, com base nas necessidades no terreno e em quaisquer planos relevantes preestabelecidos, apelo aos Estados-Membros para que mobilizem capacidades específicas, e facilitação da coordenação da assistência solicitada;

c)

Estabelecimento de contactos com o país afetado a respeito de pormenores técnicos como a natureza precisa das necessidades de assistência, a aceitação de ofertas e as modalidades práticas da receção e distribuição da assistência a nível local;

d)

Estabelecimento de contactos ou prestação de apoio ao OCHA e cooperação com outros intervenientes relevantes que contribuam para a ação geral de socorro, a fim de maximizar as sinergias, encontrar complementaridades e evitar as duplicações de esforços e lacunas; e

e)

Estabelecimento de contactos com todos os intervenientes relevantes, em especial durante a fase final da intervenção de assistência ao abrigo do Mecanismo da União, a fim de facilitar uma transferência harmoniosa das responsabilidades.

a)

nos termos do artigo 16.o, n. 3, se ocorrer uma catástrofe fora da União;

b)

nos termos do artigo 15.o, n.o 5, se ocorrer uma catástrofe no território da União;

c)

nos termos do artigo 5.o, n.o 2, se para o efeito lhe for apresentado um pedido de aconselhamento sobre medidas de prevenção;

d)

ou nos termos do artigo 13.o, n.o 3, se para tal lhe for apresentado um pedido de aconselhamento sobre medidas de preparação.

a)

Os Estados-Membros designam peritos que, sob a sua responsabilidade, podem ser mobilizados como membros de equipas de peritos;

b)

A Comissão seleciona os peritos e o líder destas equipas com base nas respetivas qualificações e experiência, nomeadamente o nível de formação no quadro do Mecanismo da União, a experiência anteriormente adquirida em missões no âmbito do Mecanismo da União e outras missões internacionais de socorro. A seleção deve obedecer também a outros critérios, nomeadamente as competências linguísticas, de modo a garantir que a equipa no seu conjunto disponha das competências necessárias à situação em questão; e

c)

A Comissão designa os peritos/líderes das equipas para determinada missão de comum acordo com os Estados-Membros que os nomeiem.

a)

Comunicando e partilhando informações sobre o equipamento e os recursos de transporte que os Estados-Membros possam disponibilizar, tendo em vista facilitar a colocação em comum desse equipamento ou desses recursos de transporte;

b)

Apoiando os Estados-Membros na identificação dos recursos de transporte que possam ser facultados por outras fontes, inclusive pelo setor comercial, e facilitando o seu acesso a esses recursos; ou

c)

Apoiando os Estados-Membros na identificação de equipamento que possa ser facultado por outras fontes, inclusive pelo setor comercial.

a)

Estudos, pesquisas, modelações e elaboração de cenários destinados a facilitar o intercâmbio de conhecimentos, boas práticas e informações;

b)

Ações de formação, exercícios, seminários, intercâmbio de pessoal e de peritos, criação de redes e projetos de demonstração e transferência de tecnologias;

c)

Ações de monitorização, análise e avaliação;

d)

Ações de informação, educação e sensibilização do público e ações de divulgação conexas, destinadas a implicar os cidadãos na prevenção e na minimização dos efeitos das catástrofes na União e a ajudá-los a proteger-se de forma mais eficaz e sustentável;

e)

Criação e execução de um programa com base nas lições aprendidas com as intervenções e exercícios realizados no âmbito do Mecanismo da União, incluindo em domínios relevantes para a prevenção e a preparação;

f)

Ações de comunicação e medidas destinadas a aumentar a sensibilização para o trabalho dos Estados-Membros e da União no domínio da proteção civil, nomeadamente em termos de prevenção, preparação e resposta a catástrofes.

a)

Cofinanciamento de projetos, estudos, seminários, pesquisas e outras ações e atividades similares a que se refere o artigo 5.o;

b)

Cofinanciamento das avaliações realizadas pelos pares a que se refere o artigo 6.o, alínea d), e o artigo 8.o, alínea j);

c)

Manutenção das funções asseguradas pelo CCRE, em conformidade com o artigo 8.o, alínea a);

d)

Preparação para a mobilização e o envio das equipas de peritos a que se refere o artigo 8.o, alínea d), e o artigo 17.o, e constituição e manutenção de uma capacidade de intervenção rápida, através de uma rede de peritos dos Estados-Membros, de acordo com o artigo 8.o, alínea f);

e)

Criação e manutenção do SCCIE e de ferramentas que permitam a comunicação e o intercâmbio de informações entre o CCRE e os pontos de contacto dos Estados-Membros e dos demais participantes no âmbito do Mecanismo da União;

f)

Contribuição para o desenvolvimento dos sistemas transnacionais de deteção, alerta e alerta precoce de interesse a nível europeu, a fim de possibilitar uma resposta rápida, e promover a interligação entre os sistemas nacionais de alerta e alerta precoce e a sua articulação com o CCRE e o SCCIE. Esses sistemas têm em conta e utilizam como base as fontes e os sistemas de informação, supervisão e deteção já existentes e futuros;

g)

Planeamento das operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União, nos termos do artigo 10.o;

h)

Apoio às atividades de preparação a que se refere o artigo 13.o;

i)

Constituição da CERE, a que se refere o artigo 11.o de acordo com o n.o 2 do presente artigo.

j)

Identificação de lacunas a nível da CERE, nos termos do artigo 12.o, apoiando os Estados-Membros na resolução de tais lacunas cofinanciando novas capacidades de resposta até um máximo de 20 % dos custos elegíveis, desde que:

Nos casos em que tal se justifique, será dada prioridade aos agrupamentos de Estados-Membros constituídos para colaborar a nível dos riscos que tenham em comum;

k)

Garantia da disponibilidade do apoio logístico às equipas de peritos a que se refere o artigo 17.o, n.o 1;

l)

Facilitação da coordenação entre os Estados-Membros no pré-posicionamento das capacidades de resposta a situações de catástrofe no território da União, nos termos previstos no artigo 8.o, alínea g);

m)

Apoio à prestação de consultoria no domínio das medidas de prevenção e preparação por meio do envio de uma equipa de peritos para o terreno, a pedido de um Estado-Membro, de um país terceiro, das Nações Unidas ou de uma das suas agências, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 13.o, n.o 3.

a)

Aos custos incorridos a nível da União para criar e gerir a CERE, bem como os processos associados previstos no artigo 11.o.

b)

Aos custos decorrentes dos cursos de formação, exercícios e seminários obrigatórios necessários à certificação das capacidades de resposta dos Estados-Membros para efeitos da CERE ("custos de certificação"). Os custos de certificação podem consistir em custos por unidade ou em montantes fixos determinados pelo tipo de capacidade disponibilizada, podendo cobrir a totalidade dos custos elegíveis;

c)

Aos custos não recorrentes necessários à adaptação das capacidades de resposta dos Estados-Membros para que estas passem de uma utilização exclusivamente nacional para um estado de prontidão e disponibilidade que permita a sua mobilização no âmbito da CERE, em conformidade com os requisitos de qualidade da reserva voluntária comum de capacidades e com as recomendações formuladas no processo de certificação ("custos de adaptação"). Estes custos de adaptação poderão ser abrangidos os custos associados à interoperabilidade dos módulos e outras capacidades de resposta, à autonomia, autossuficiência, transportabilidade, embalagem, e outros custos comparáveis, bem como os custos da constituição de capacidades multinacionais de resposta (por exemplo, seminários, ações de formação, desenvolvimento de metodologias, normas e procedimentos comuns e atividades comparáveis), desde que decorram especificamente da participação das capacidades na reserva voluntária. Não serão abrangidos os custos associados ao equipamento e aos recursos humanos necessários para a criação inicial das capacidades de resposta ou à sua manutenção ou utilização corrente. Estes custos de adaptação poderão consistir em custos por unidade ou em montantes fixos determinados pelo tipo de capacidade disponibilizada, podendo cobrir a totalidade dos custos elegíveis, desde que não excedam 30 % dos custos médios de constituição da capacidade; e

d)

Aos custos do estabelecimento e da gestão de contratos-quadro, acordos-quadro de parceria ou de acordos comparáveis destinados a suprir insuficiências temporárias em situações de catástrofe extraordinária, tendo em conta uma abordagem "multirriscos".

i)

pode abranger os custos ou taxas incorridas com a conceção, preparação, negociação, celebração e gestão dos contratos ou acordos, bem como os custos decorrentes da conceção de procedimentos operacionais harmonizados e dos exercícios destinados a assegurar a utilização eficaz dos meios da proteção civil. Tal financiamento pode também abranger um máximo de 40 % dos custos necessários para assegurar o rápido acesso a esses meios,

ii)

não abrange os custos da aquisição ou constituição de novas capacidades de resposta, nem os custos decorrentes da operação de tais capacidades adicionais em situação de catástrofe. Os custos da operação das referidas capacidades adicionais em situação de catástrofe são suportados pelos Estados-Membros que solicitam a assistência,

iii)

não será superior a 10 % do enquadramento financeiro estabelecido no artigo 19.o, n.o 1. Se o limite de 10 % for alcançado antes do fim do período de programação e disso houver necessidade para assegurar o bom funcionamento do Mecanismo da União, esse limite de 10 % poderá, por via de atos de execução, ser excedido até ao limite de 5 pontos percentuais. Esses atos de execução devem ser adotados nos termos do procedimento de exame referido no artigo 33., n.o 2;

a)

Envio das equipas de peritos a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, juntamente com o apoio logístico, e envio dos peritos a que se refere o artigo 8.o, alíneas d) e e);

b)

Em caso de catástrofe, o apoio aos Estados-Membros na facilitação do acesso a equipamento e recursos de transporte, nos termos do artigo 23.o; e

c)

Quando se recebe um pedido de assistência, as ações de apoio e complementares adicionais necessárias para facilitar com a maior eficácia a coordenação da resposta.

a)

Comunicação e partilha de informações sobre o equipamento e os recursos de transporte que os Estados-Membros decidam disponibilizar, tendo em vista facilitar a colocação em comum desse equipamento ou desses recursos de transporte;

b)

Apoio aos Estados-Membros na identificação dos recursos de transporte que possam ser facultados por outras fontes, inclusive pelo setor comercial, e facilitação do seu acesso a esses recursos;

c)

Apoio aos Estados-Membros na identificação do equipamento que possa ser facultado por outras fontes, inclusive pelo setor comercial; e

d)

Financiamento dos recursos de transporte necessários para assegurar uma resposta rápida a situações de catástrofe. Estas ações podem beneficiar de assistência financeira unicamente se estiverem preenchidos os seguintes critérios:

a)

Os custos estejam associados ao transporte das capacidades previamente afetadas à reserva voluntária comum, nos termos do artigo 11.o; ou

b)

A assistência seja necessária para suprir uma necessidade crítica e não se encontre disponível, ou não inteiramente, na reserva voluntária comum.

i)

aluguer de espaço de armazenagem a curto prazo para depositar temporariamente os meios de assistência dos Estados-Membros a fim de facilitar a coordenação do respetivo transporte,

ii)

reembalagem dos meios de assistência dos Estados-Membros para permitir o máximo aproveitamento das capacidades de transporte disponíveis ou para cumprir determinadas exigências operacionais, ou

iii)

transporte local de meios de assistência afetados à reserva comum para assegurar a sua entrega coordenada no destino final no país requerente

a)

Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), nas condições estipuladas no Acordo EEE, e a outros países europeus sempre que os acordos e procedimentos existentes o prevejam;

b)

Países aderentes e países candidatos e potenciais candidatos à adesão à União, de acordo com os princípios e as condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União que constem dos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação ou acordos semelhantes.

a)

A interação entre o CCRE e os pontos de contacto dos Estados-Membros nos termos do artigo 8.o, alínea b), do artigo 15.o, n.o 3, e do artigo 16.o, n.o 3, alínea a), e os procedimentos operacionais de resposta a situações de catástrofe no território da União nos termos do artigo 15.o, bem como fora do seu território nos termos do artigo 16.o, incluindo a identificação das organizações internacionais relevantes.

b)

As componentes do SCCIE e a organização da partilha de informações por intermédio do SCCIE, nos termos do artigo 8.o, alínea b);

c)

O processo de envio de equipas de peritos, nos termos do artigo 17.o;

d)

A identificação dos módulos, bem como de outras capacidades de resposta e de peritos, nos termos do artigo 9.o, n.o 1;

e)

As exigências operacionais do funcionamento e da interoperabilidade dos módulos, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, incluindo as respetivas missões, capacidades, principais componentes, autossuficiência e envio;

f)

Os objetivos de capacidade, os requisitos de qualidade e de interoperabilidade, bem como os processos de certificação e registo necessários ao funcionamento da CERE, nos termos do artigo 11.o, e bem assim as modalidades financeiras previstas no artigo 21.o, n.o 2;

g)

A identificação e eliminação de lacunas a nível da CERE, nos termos do artigo 12.o;

h)

A organização do programa de formação e do programa de exercícios e do programa de lições aprendidas, nos termos do artigo 13.o; e

i)

A organização do apoio ao transporte dos meios de assistência, nos termos dos artigos 18.o e 23.o;

a)

Um relatório intercalar de avaliação dos resultados obtidos e dos aspetos qualitativos e quantitativos da execução da presente decisão, até 30 de junho de 2017;

b)

Uma comunicação sobre a aplicação continuada da presente decisão, até 31 de dezembro de 2018; e

c)

Um relatório de avaliação ex-post, até 31 de dezembro de 2021.