24.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 369/37

(1)

O financiamento público que preenche os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. No entanto, em conformidade com o artigo 109.o do Tratado, o Conselho pode fixar as categorias de auxílio isentas dessa obrigação de notificação. Em conformidade com o artigo 108.o, n.o 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a essas categorias de auxílios.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho confere poderes à Comissão para declarar, em conformidade com o disposto no artigo 109.o do Tratado, que determinadas categorias de auxílio podem, em certas condições, ser isentas da obrigação de notificação. Com base nesse regulamento, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão (3) que dispõe que, em determinadas condições, os auxílios a pequenas e médias empresas (PME) que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitos à obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. O Regulamento (CE) n.o 736/2008 foi aplicado até 31 de dezembro de 2013.

(3)

A Comissão aplicou, em numerosas decisões, os artigos 107.o e 108.o do Tratado a PME ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura. Enunciou igualmente a sua política em orientações específicas a esse setor. Tendo em conta a experiência da Comissão com a aplicação dessas disposições a PME, convém que continue a exercer os poderes que lhe foram conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 994/98 para, em determinadas condições, isentar auxílios a essa categoria de empresas da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3.

(4)

Em 22 de julho de 2013, o Regulamento (CE) n.o 994/98 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 733/2013 do Conselho (4), a fim de conferir à Comissão poderes para alargar a isenção por categoria a novas categorias de auxílio, em relação às quais podem ser definidas condições de compatibilidade claras. No setor das pescas e da aquicultura, tal é o caso dos auxílios para remediar os danos causados por calamidades naturais, tendo em conta a experiência da Comissão com a aplicação do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado a esta categoria de auxílios.

(5)

A compatibilidade dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura é apreciada pela Comissão com base nos objetivos da política de concorrência e da política comum das pescas. Por razões de coerência relativamente às medidas de apoio que beneficiam de financiamento da União, a intensidade máxima de ajuda pública permitida pelo presente regulamento deve corresponder à fixada para o mesmo tipo de auxílio no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e nos atos de execução adotados em conformidade com esse regulamento.

(6)

É essencial que não seja concedido auxílio nos casos de desrespeito do direito da União, nomeadamente das regras da política comum das pescas. Em consequência, um Estado-Membro só pode conceder um auxílio no setor das pescas e da aquicultura se as medidas financiadas e os seus efeitos observarem o direito da União. Os Estados-Membros devem garantir que os beneficiários do auxílio estatal observem as regras da política comum das pescas.

(7)

Com a sua comunicação intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» («MAE») (6), a Comissão lançou um reexame mais amplo das regras em matéria de auxílios estatais. Os principais objetivos da modernização são: i) o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo num mercado interno concorrencial, contribuindo simultaneamente para os esforços dos Estados-Membros no sentido de uma utilização mais eficiente das finanças públicas; ii) centrar o controlo ex ante da Comissão das medidas de auxílio nos casos com maior impacto no mercado interno, reforçando simultaneamente a cooperação com os Estados-Membros para efeitos de aplicação da legislação no domínio dos auxílios estatais; iii) simplificar as regras e tornar o processo de tomada de decisões mais rápido, bem informado e robusto, com base numa justificação económica clara, numa abordagem comum e em obrigações claras. O presente regulamento constitui parte do programa MAE.

(8)

O presente regulamento deve permitir uma melhor priorização das atividades relacionadas com a atribuição dos auxílios estatais e uma maior simplificação, e deve reforçar a transparência, a avaliação eficaz e o controlo da conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais aos níveis nacional e da União, preservando as competências institucionais da Comissão e dos Estados-Membros. De acordo com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para atingir tais objetivos.

(9)

As condições gerais de aplicação do presente regulamento devem ser definidas com base num conjunto de princípios comuns que assegurem que os auxílios servem uma finalidade de interesse comum, têm um efeito de incentivo claro, são adequados e proporcionais, são concedidos em condições de absoluta transparência e sujeitos a um mecanismo de controlo e a uma avaliação regular e não afetam negativamente as condições das trocas comerciais num sentido contrário ao interesse comum.

(10)

Os auxílios que satisfaçam todas as condições previstas no presente regulamento, tanto gerais como específicas, relativas às categorias pertinentes de auxílios devem ser compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

(11)

Os auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado que não sejam abrangidos pelo presente regulamento ou por outros regulamentos adotados em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 continuam a estar sujeitos à obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. O presente regulamento não prejudica o dever dos Estados-Membros de notificarem auxílios potencialmente abrangidos pelo presente regulamento. Tais auxílios devem ser apreciados à luz das Diretrizes para o Exame dos Auxílios Estatais no Setor das Pescas e da Aquicultura atualmente vigentes e de orientações subsequentes (7).

(12)

O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados nem aos auxílios a atividades relacionadas com a exportação. Em especial, não deve aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutros Estados-Membros nem em países terceiros. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um novo produto ou de um produto já existente num novo mercado noutro Estado-Membro ou país terceiro não devem, em princípio, constituir auxílios a atividades relacionadas com a exportação.

(13)

A Comissão deve garantir que os auxílios autorizados não afetam negativamente as condições das trocas comerciais em sentido contrário ao interesse comum. Por conseguinte, os auxílios a favor de um beneficiário sujeito a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, exceto os regimes de auxílio para remediar os danos causados por calamidades naturais.

(14)

Os auxílios concedidos a empresas em dificuldade devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, dado deverem ser apreciados à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (8), a fim de evitar que sejam contornadas, exceto no que respeita aos regimes de auxílio para remediar os danos causados por calamidades naturais. A fim de garantir a segurança jurídica, convém estabelecer critérios claros que não impliquem uma apreciação de todas as especificidades da situação de uma empresa para determinar se a mesma é considerada em dificuldade para efeitos do presente regulamento.

(15)

A execução da legislação no domínio dos auxílios estatais depende em grande medida da cooperação dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a conformidade com o presente regulamento, incluindo a conformidade de auxílios individuais atribuídos ao abrigo de regimes de isenção por categoria.

(16)

Dada a necessidade de reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no sector beneficiário do auxílio e, simultaneamente, prosseguir os objetivos do presente regulamento, é conveniente que este não isente os auxílios individuais que excedam um montante máximo determinado, independentemente de serem ou não concedidos ao abrigo de um regime isento pelo presente regulamento.

(17)

Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e eficácia dos controlos, o presente regulamento deve aplicar-se exclusivamente aos auxílios cujo equivalente-subvenção bruto possa ser calculado com precisão, ex ante, sem necessidade de uma apreciação do risco («auxílio transparente»).

(18)

O presente regulamento define as condições em que podem ser considerados transparentes certos instrumentos de auxílio específicos, como empréstimos, garantias, medidas fiscais e, em particular, adiantamentos reembolsáveis. Os auxílios incluídos em garantias devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de admissibilidade automática estabelecidos para o respetivo tipo de empresa. No caso das PME, a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (9) estabelece níveis de prémios anuais acima dos quais uma garantia estatal não seria considerada como um auxílio. As injeções de capital e as medidas de capital de risco não devem ser consideradas auxílios transparentes para efeitos do presente regulamento.

(19)

A fim de garantir que os auxílios são necessários e incentivam o desenvolvimento de determinadas atividades ou projetos, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios a atividades que o beneficiário exerceria de qualquer modo, mesmo sem o auxílio. Os auxílios só devem estar isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado em conformidade com o presente regulamento se a atividade ou o trabalho no projeto objeto de auxílio começar após o beneficiário ter apresentado, por escrito, um pedido de auxílio.

(20)

Os regimes de auxílio automáticos sob a forma de benefícios fiscais devem continuar sujeitos a uma condição específica no que diz respeito ao seu efeito de incentivo, devido ao facto de este tipo de auxílios ser concedido no âmbito de procedimentos diferentes dos seguidos para outras categorias de auxílio. Esses regimes devem ter sido adotados antes do início do trabalho no projeto ou atividade objeto de auxílio. Contudo, esta condição não deve aplicar-se a versões posteriores do regime, desde que a atividade já estivesse abrangida pelos regimes de benefícios fiscais anteriores. Para a apreciação do efeito de incentivo desses regimes, o momento crucial é aquele em que a medida fiscal foi estabelecida pela primeira vez no regime inicial, que é substituído pelo novo regime.

(21)

Para o cálculo da intensidade de auxílio, apenas devem ser incluídos os custos elegíveis. O regulamento não deve isentar os auxílios que excedam a intensidade de auxílio relevante em resultado da inclusão de custos não elegíveis. A identificação dos custos elegíveis deve ser provada através de documentos claros, específicos e atualizados. Todos os valores utilizados devem ser os valores antes de lhes serem deduzidos impostos ou outros encargos. O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações deve ser o valor à data da concessão. O valor dos custos elegíveis deve também ser o valor à data da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de desconto e para o cálculo do montante de auxílio que não assuma a forma de subvenção deve ser, respetivamente, a taxa de desconto e a taxa de referência aplicáveis no momento da concessão, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (10). Sempre que um auxílio for concedido sob forma de benefícios fiscais, as parcelas de auxílio devem ser descontadas com base nas taxas de desconto aplicáveis nas diferentes datas em que os benefícios fiscais se tornarem efetivos. A utilização dos auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis deve ser fomentada, uma vez que esses instrumentos de partilha de riscos são vocacionados para reforçar o efeito de incentivo dos auxílios. É, por conseguinte, adequado estabelecer que, quando um auxílio é concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, podem ser aumentadas as intensidades de auxílio aplicáveis previstas no presente regulamento.

(22)

Nos casos de benefícios fiscais sobre impostos futuros, a taxa de desconto aplicável e o montante exato das parcelas de auxílio podem não ser previamente conhecidos. Nesses casos, os Estados-Membros devem fixar antecipadamente um limite para o valor descontado do auxílio que respeite a intensidade de auxílio aplicável. Posteriormente, quando o montante da parcela de auxílio numa determinada data se tornar conhecido, o desconto pode efetuar-se com base na taxa de desconto aplicável nesse momento. O valor descontado de cada parcela de auxílio deve ser deduzido do montante global do limite («montante máximo»).

(23)

A fim de determinar se foram respeitados os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio estabelecidos no presente regulamento, deve ser tido em conta o montante total das medidas de apoio público à atividade ou ao projeto objeto do auxílio. Além disso, o presente regulamento deve especificar as circunstâncias em que diferentes categorias de auxílio podem ser cumuladas. Os auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento e quaisquer outros auxílios compatíveis isentos ao abrigo de outros regulamentos ou aprovados pela Comissão podem ser cumulados, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis. Quando as diferentes fontes de auxílio estão relacionadas com os mesmos custos elegíveis identificáveis (parcial ou totalmente sobrepostos), a cumulação deve ser permitida até à intensidade ou montante máximos de auxílio aplicáveis a esse auxílio ao abrigo do presente regulamento. O presente regulamento deve igualmente estabelecer regras especiais em matéria de cumulação de medidas de auxílio com auxílios de minimis. Os auxílios de minimis não são frequentemente concedidos para, ou imputáveis a, custos elegíveis identificáveis e específicos. Nesse caso, deve ser possível cumular livremente auxílios de minimis com auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento. Se, no entanto, os auxílios de minimis forem concedidos para os mesmos custos elegíveis identificáveis que os auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento, a cumulação só deve ser autorizada até uma intensidade máxima de auxílio, tal como estabelecido no capítulo III do presente regulamento.

(24)

Dado que, em princípio, é proibida a concessão de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, é importante que todas as partes tenham a possibilidade de verificar se um auxílio é concedido em conformidade com as normas aplicáveis. A transparência dos auxílios estatais é, por conseguinte, essencial para a correta aplicação das regras do Tratado e assegura maior conformidade, maior responsabilização, o reexame interpares e, em última análise, maior eficácia das despesas públicas. A fim de assegurar a transparência, os Estados-Membros devem ser obrigados a estabelecer sítios web completos sobre os auxílios estatais, a nível regional ou nacional, com informações sucintas sobre cada medida de auxílio isenta ao abrigo do presente regulamento. Essa obrigação deve ser uma condição da compatibilidade do auxílio individual com o mercado interno. Na sequência da prática normal em matéria de publicação de informações estabelecida na Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deve ser utilizado um formato normalizado que permita que a informação seja pesquisada, telecarregada e facilmente publicada na Internet. As ligações aos sítios web sobre auxílios estatais de todos os Estados-Membros devem ser publicadas no sítio web da Comissão. Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 733/2013, o resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta ao abrigo do presente regulamento deve ser publicado no sítio web da Comissão.

(25)

A fim de garantir um controlo eficaz das medidas de auxílio em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 994/98, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 733/2013, convém estabelecer requisitos no que respeita à prestação pelos Estados-Membros de informações relativas a medidas de auxílio isentas nos termos do presente regulamento, bem como à aplicação do presente regulamento. Por outro lado, convém estabelecer regras relativamente aos registos que os Estados-Membros devem conservar em relação aos auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o prazo de prescrição estabelecido no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (12). Por último, cada auxílio individual deve conter uma referência expressa ao presente regulamento.

(26)

A fim de reforçar a eficácia das condições de compatibilidade estabelecidas no presente regulamento, a Comissão deve poder retirar o benefício da isenção por categoria em relação às futuras medidas de auxílio em caso de incumprimento desses requisitos. A Comissão deve poder restringir a retirada do benefício da isenção por categoria para certos tipos de auxílio, alguns beneficiários ou medidas de auxílio adotadas por certas autoridades, nos casos em que o incumprimento do presente regulamento afete apenas um grupo limitado de medidas ou determinadas autoridades. Tal retirada deve constituir uma reparação proporcionada, diretamente relacionada com o incumprimento identificado do presente regulamento. Caso não sejam cumpridas as condições de compatibilidade enunciadas nos capítulos I e III, o auxílio concedido não estará abrangido pelo presente regulamento e constituirá, portanto, um auxílio ilegal, que a Comissão examinará no âmbito do procedimento aplicável em conformidade com o previsto no Regulamento (CE) n.o 659/1999. Se não forem observados os requisitos impostos no capítulo II, a retirada do benefício da isenção por categoria em relação a futuras medidas de auxílio não afeta o facto de as medidas anteriores que cumprem o presente regulamento terem sido objeto de uma isenção por categoria.

(27)

Com o intuito de eliminar as disparidades que possam dar origem a distorções da concorrência e de facilitar a coordenação entre as diferentes iniciativas nacionais e da União relativas às PME, bem como por razões de clareza administrativa e de segurança jurídica, a definição de PME utilizada para efeitos do presente regulamento deve basear-se na definição da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (13).

(28)

O presente regulamento deve cobrir os tipos de auxílios concedidos no setor das pescas e da aquicultura que tenham sido sistematicamente aprovados pela Comissão desde há vários anos. Esses auxílios não devem requerer da Comissão uma análise caso a caso da sua compatibilidade com o mercado interno, desde que cumpram as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 508/2014.

(29)

Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado, os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais são compatíveis com o mercado interno. Por razões de segurança jurídica, é necessário definir o tipo de acontecimentos que podem constituir uma calamidade natural isenta pelo presente regulamento. Para efeitos do presente regulamento, os terramotos, deslizamentos de terras, inundações, nomeadamente inundações provocadas por cheias nas margens dos rios ou dos lagos, avalanches, tornados, furacões, erupções vulcânicas e incêndios florestais de origem natural devem ser considerados acontecimentos constitutivos de uma calamidade natural. Os danos causados por condições climáticas adversas como tempestades, geada, granizo, gelo, chuva ou seca, que ocorrem mais regularmente, não devem ser considerados calamidades naturais, na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado. A fim de assegurar que a isenção se aplica, de facto, a auxílios concedidos para remediar os danos causados por calamidades naturais, o presente regulamento deve, seguindo a prática consagrada, definir as condições em que os regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais podem beneficiar dessa isenção por categoria. Essas condições devem referir-se, nomeadamente, ao reconhecimento formal pelas autoridades competentes dos Estados-Membros do caráter de calamidade natural do acontecimento e a um nexo de causalidade direta entre a calamidade natural e os danos sofridos pela empresa beneficiária, que pode ser uma empresa em dificuldade, e devem evitar a sobrecompensação. A compensação não deve ultrapassar o necessário para que o beneficiário possa regressar à situação prevalecente antes da ocorrência da calamidade.

(30)

Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, alínea f), e n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (14), os Estados-Membros podem conceder reduções ou isenções fiscais à pesca interior e à piscicultura. É, pois, conveniente continuar a isentar essas medidas da obrigação de notificação estabelecida no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, sempre que estejam reunidas as condições definidas na citada diretiva. As isenções fiscais aplicáveis às atividades de pesca nas águas da UE, concedidas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da mesma diretiva, não são imputáveis aos Estados, pelo que não constituem auxílios estatais.

(31)

À luz da experiência da Comissão neste domínio, a política de auxílios estatais deve ser revista periodicamente. O período de aplicação do presente regulamento deve ser, por conseguinte, limitado e devem ser estabelecidas disposições transitórias. Atendendo a que as condições de concessão de auxílios ao abrigo do presente regulamento foram alinhadas com as estabelecidas para fins de aplicação do Regulamento (UE) n.o 508/2014 (15), é conveniente assegurar a coerência entre o período de aplicação do presente regulamento e o período de aplicação daquele regulamento. No caso de o presente regulamento cessar a sua vigência sem ter sido prorrogado, os regimes de auxílio já isentos no seu âmbito devem continuar isentos durante um período de seis meses,

(a)

Auxílios cujo montante seja fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado;

(b)

Auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios concedidos diretamente em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outros custos correntes atinentes às atividades de exportação;

(c)

Auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados;

(d)

Auxílios concedidos a empresas em dificuldade, com exceção dos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais;

(e)

Regimes de auxílio que não excluam expressamente o pagamento de auxílios individuais a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais;

(f)

Auxílios ad hoc a favor de uma empresa na situação referida na alínea e);

(g)

Auxílios concedidos para operações inelegíveis para apoio ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014;

(h)

Auxílios concedidos a empresas que, pelos motivos indicados no artigo 10.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, não possam beneficiar de apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

(a)

Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de o beneficiário ter a sua sede no Estado-Membro pertinente ou estar predominantemente estabelecido nesse Estado-Membro; no entanto, é permitido o requisito de dispor, no momento do pagamento do auxílio, de um estabelecimento ou de uma sucursal no Estado-Membro que concede o auxílio;

(b)

Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de o beneficiário utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais;

(c)

Auxílios que restrinjam a possibilidade de os beneficiários explorarem os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutros Estados-Membros.

(1)

«Auxílio», qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;

(2)

«Pequenas e médias empresas» ou «PME», empresas que preenchem as condições enunciadas no anexo I;

(3)

«Produtos da pesca e da aquicultura», os produtos definidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 (16);

(4)

«Calamidades naturais», terramotos, avalanches, deslizamentos de terras e inundações, tornados, furacões, erupções vulcânicas e incêndios florestais de origem natural;

(5)

«Empresa em dificuldade», uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:

(6)

«Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio;

(7)

«Regime de auxílio», qualquer ato com base no qual, sem necessidade de outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais às empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer ato com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico, por período indeterminado e/ou de montante indeterminado;

(8)

«Auxílio individual»,

(9)

«Equivalente-subvenção bruto», o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de subvenção ao beneficiário, antes da dedução de impostos ou outros encargos;

(10)

«Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto pago numa ou em várias frações, cujas condições de reembolso dependem do resultado do projeto;

(11)

«Início dos trabalhos», tanto o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento como o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios como a obtenção de autorizações e a realização de estudos de viabilidade não são considerados início dos trabalhos. No caso de aquisições, «início dos trabalhos» significa o momento em que se adquirem os ativos diretamente ligados ao estabelecimento adquirido;

(12)

«Versão posterior do regime fiscal», um regime de auxílio sob a forma de vantagens fiscais que constitui uma versão alterada de um regime previamente existente sob a forma de vantagens fiscais e que o substitui;

(13)

«Intensidade de auxílio», o montante bruto de auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou de outros encargos;

(14)

«Data da concessão do auxílio», a data em que se confere ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime nacional aplicável.

(a)

Os auxílios incluídos em subvenções e em bonificações de taxas de juro;

(b)

Os auxílios incluídos em empréstimos, se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base na taxa de referência aplicável no momento da concessão;

(c)

Os auxílios incluídos em garantias, se, alternativamente:

(d)

Os auxílios sob a forma de benefícios fiscais, se a medida previr um limite que garanta que o limiar aplicável não será excedido;

(e)

Os auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, se o montante nominal total do adiantamento reembolsável não exceder os limiares aplicáveis nos termos do presente regulamento ou se a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto do adiantamento reembolsável tiver sido aceite, antes da execução da medida, na sequência da sua notificação à Comissão.

(a)

Auxílios incluídos em injeções de capital;

(b)

Auxílios incluídos em medidas de financiamento de risco.

(a)

Nome da empresa e dimensão;

(b)

Descrição do projeto ou atividade, incluindo as datas de início e de termo;

(c)

Localização do projeto ou atividade;

(d)

Lista dos custos elegíveis;

(e)

Tipo de auxílio (subvenção, empréstimo, garantia, adiantamento reembolsável ou outro) e montante do financiamento público necessário para o projeto ou atividade.

(a)

A medida estabelece um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário;

(b)

A medida foi adotada e entrou em vigor antes do início da realização do projeto ou da atividade objeto do auxílio, exceto no caso de versões posteriores do regime fiscal, desde que a atividade já estivesse abrangida pelos regimes de benefícios fiscais anteriores.

(a)

Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, contanto que sejam satisfeitas as condições definidas no artigo 44.o;

(b)

Auxílios sob a forma de reduções ou isenções fiscais adotados pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, alínea f), e n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE, contanto que sejam satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 45.o do presente regulamento.

(a)

Quaisquer outros auxílios estatais, na medida em que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis;

(b)

Quaisquer outros auxílios estatais, relativos aos mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, apenas se dessa cumulação não resultar uma intensidade máxima de auxílio ou um montante máximo de auxílio aplicável a esse auxílio superior ao previsto no presente regulamento.

(a)

Resumo das informações referidas no artigo 11.o no formato normalizado definido no anexo II ou uma ligação que permita a ele aceder;

(b)

Texto completo de cada medida de auxílio, como referido no artigo 11.o, ou uma ligação que permita a ele aceder;

(c)

Informações referidas no anexo III sobre a concessão de cada auxílio individual que exceda 30 000 EUR.

(a)

0,03-0,2

(b)

0,2-0,4

(c)

0,4-0,6

(d)

0,6-0,8

(e)

0,8-1

(a)

As ligações aos sítios web sobre auxílios estatais, a que se refere o n.o 1 do presente artigo;

(b)

O resumo das informações a que se refere o artigo 11.o.

(a)

Através do sistema de notificação eletrónica da Comissão, o resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente regulamento, no formato normalizado definido no anexo II, juntamente com uma ligação de acesso ao texto completo da medida de auxílio, incluindo as suas alterações, no prazo de 20 dias úteis a contar da sua entrada em vigor;

(b)

Um relatório anual, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (20), em formato eletrónico, sobre a aplicação do presente regulamento, que contenha as informações indicadas no Regulamento (CE) n.o 794/2004, durante a totalidade ou parte de cada ano em que for aplicável o presente regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004; e

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004; e

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004; e

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004 e nos atos delegados adotados com fundamento no artigo 32.o, n.o 4, desse regulamento;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004 e nos atos delegados adotados com fundamento no artigo 40.o, n.o 4, desse regulamento;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004 e nos atos delegados adotados com fundamento no artigo 41.o, n.o 10, desse regulamento;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, e no artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 48.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 49.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 50.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 51.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 53.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 54.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 55.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 56.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas nos artigos 46.o e 57.o do Regulamento (UE) n.o 508/2004;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 68.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014;

(b)

O seu montante não seja superior, em equivalente-subvenção bruto, à intensidade máxima de ajuda pública fixada pelo artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e pelos atos de execução adotados com base no artigo 95.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

(a)

Reconhecimento formal, por parte da autoridade competente do Estado-Membro, do caráter de calamidade natural do acontecimento;

(b)

Existência de um nexo de causalidade direta entre a calamidade natural e os danos sofridos pela empresa.

(a)

Danos materiais causados a ativos (como edifícios, equipamento, maquinaria, existências e meios de produção);

(b)

Perdas de rendimento devidas à suspensão total ou parcial da atividade por um período não superior a seis meses a contar da ocorrência da calamidade.

(a)

O resultado da multiplicação da quantidade de produtos da pesca e da aquicultura produzidos no ano em que ocorre a calamidade natural, ou cada ano seguinte afetado pela destruição total ou parcial dos meios de produção, pelo preço de venda médio obtido nesse ano

(b)

ao resultado da multiplicação da quantidade anual média de produtos da pesca e da aquicultura produzidos nos três anos anteriores à ocorrência da calamidade natural, ou na média de três dos cinco anos anteriores a essa ocorrência, excluídos os valores superior e inferior, pelo preço de venda médio obtido.