26.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/32

(1)

Deve ser exigida uma lista exaustiva de informações a um adquirente potencial de uma participação qualificada numa empresa de investimento no momento da notificação inicial, para permitir que as autoridades competentes procedam à avaliação da proposta de aquisição. O adquirente potencial deve fornecer informações relativas à sua identidade e acerca das pessoas que dirigirão as atividades, independentemente de se tratar de pessoas singulares ou coletivas, a fim de permitir à autoridade competente da entidade visada avaliar a idoneidade do adquirente potencial.

(2)

Quando o adquirente potencial é uma pessoa coletiva, são igualmente necessárias informações relativas à identidade dos beneficiários efetivos e à idoneidade e experiência das pessoas que dirigem efetivamente as atividades do adquirente potencial. De igual forma, sempre que o adquirente assuma ou pretenda assumir uma estrutura fiduciária, é necessário que a autoridade competente da entidade visada obtenha informações sobre a identidade dos administradores que irão gerir os ativos do fundo e a identidade dos beneficiários efetivos desses ativos para que possa avaliar a idoneidade e experiência dessas pessoas.

(3)

Sempre que o adquirente potencial seja uma pessoa singular, é necessário obter informações sobre esse adquirente e qualquer empresa formalmente dirigida ou controlada por ele, a fim de fornecer à autoridade competente da entidade visada todas as informações relevantes para proceder à avaliação da sua idoneidade. Sempre que o adquirente potencial seja uma pessoa coletiva, é necessário obter essas informações sobre qualquer pessoa que dirija efetivamente a atividade do adquirente potencial, qualquer empresa sob o controlo do adquirente potencial e qualquer acionista que exerça uma influência significativa sobre o adquirente potencial, a fim de fornecer à autoridade competente todas as informações relevantes para avaliar a sua idoneidade.

(4)

As informações relevantes para a avaliação da idoneidade devem incluir pormenores de processos penais, passados ou em curso, bem como de processos cíveis ou administrativos. Do mesmo modo, devem prestar-se informações relativamente a todos os inquéritos e processos em curso, sanções ou outras decisões de execução contra o adquirente potencial, bem como outras informações, tais como a recusa de registo ou o despedimento ou a destituição de um cargo de confiança que sejam consideradas pertinentes para avaliar a idoneidade do adquirente potencial.

(5)

O adquirente potencial deve prestar informações que indiquem se uma outra autoridade competente, ou outra autoridade, já procederam a uma avaliação da sua idoneidade enquanto adquirente, ou pessoa que dirigea atividade de uma instituição de crédito, de uma empresa de seguros ou resseguros, empresa de investimento ou qualquer outra entidade e, em caso afirmativo, o resultado dessa avaliação, a fim de garantir que os resultados dos inquéritos efetuados por outras autoridades sejam devidamente tomados em consideração pela autoridade competente da entidade visada quando avalia o adquirente potencial.

(6)

Devem ser fornecidas informações financeiras relativas ao adquirente potencial, a fim de avaliar a solidez financeira do mesmo.

(7)

Devem ser fornecidas informações sobre os interesses financeiros e não financeiros ou as relações do adquirente potencial com quaisquer acionistas ou administradores ou membros dos quadros superiores da entidade visada ou pessoas habilitadas a exercer direitos de voto nessa entidade, ou com a própria entidade visada ou o seu grupo, a fim de permitir que a autoridade competente da entidade visada avalie se a existência de qualquer conflito de interesses eventual não afetará a solidez financeira do adquirente potencial.

(8)

Quando o adquirente potencial é uma pessoa coletiva, são necessárias certas informações adicionais, incluindo informações sobre a participação detida ou projetada antes e após a aquisição proposta, a fim de permitir à autoridade competente da entidade visada concluir a avaliação da proposta de aquisição, uma vez que em tais casos as estruturas jurídicas e de grupo envolvidas podem ser complexas e podem exigir uma análise pormenorizada relativamente à idoneidade, às relações estreitas, a uma eventual ação de concertação com outras partes, e à capacidade da autoridade competente da entidade visada de prosseguir a supervisão eficaz dessa entidade.

(9)

Quando o adquirente potencial é uma entidade estabelecida num país terceiro ou faz parte de um grupo estabelecido fora da União, devem ser fornecidas informações adicionais para que a autoridade competente da entidade visada possa avaliar se o regime jurídico do país terceiro coloca obstáculos à supervisão eficaz da entidade e possa comprovar igualmente a idoneidade do adquirente potencial nesse país terceiro.

(10)

Sempre que o adquirente potencial seja um fundo soberano, deve prestar informações que permitam identificar as entidades que controlam o fundo e avaliar a sua política de investimento. Estas informações são úteis para a autoridade competente da entidade visada, quer para a avaliação da idoneidade do adquirente potencial, quer para avaliar a eventual incidência na supervisão eficaz da entidade visada.

(11)

Devem ser exigidas informações específicas que permitam avaliar se a proposta de aquisição terá um impacto sobre a capacidade de a autoridade competente da entidade visada assegurar uma supervisão eficaz da mesma. Entre estas, devem figurar informações que permitam avaliar se as relações estreitas que mantém com o adquirente potencial terão um impacto sobre a capacidade de a entidade visada continuar a prestar informações oportunas e exatas à sua autoridade de supervisão. No caso das pessoas coletivas, é igualmente necessário avaliar o impacto da proposta de aquisição sobre a supervisão numa base consolidada da entidade visada e do grupo a que pertencerá após a aquisição.

(12)

O adquirente potencial deve prestar informações sobre o financiamento da proposta de aquisição, incluindo informações relativas a todos os meios e fontes de financiamento, e deve estar em condições de apresentar elementos de prova quanto à origem de todos os fundos e ativos, para que a autoridade competente da entidade visada possa determinar se existe um risco de branqueamento de capitais.

(13)

Os adquirentes potenciais que detenham uma participação qualificada compreendida entre 20 % e 50 % na entidade visada devem fornecer à autoridade competente da entidade visada informações sobre a estratégia prosseguida, a fim de assegurar uma avaliação exaustiva da proposta de aquisição. De igual forma, os adquirentes potenciais que detenham uma participação qualificada inferior a 20 % na entidade visada, mas que nela exercem por outros meios uma influência equivalente àquela que exerceriam se detivessem uma participação compreendida entre 20 % e 50 %, por exemplo, através das relações mantidas com os acionistas existentes, da vigência de acordos de acionistas, da distribuição de ações, participações e direitos de voto entre os acionistas ou da sua posição no âmbito da estrutura de grupo da entidade visada, devem igualmente prestar essas informações para assegurar um elevado grau de homogeneidade na avaliação das propostas de aquisição.

(14)

Quando estiver prevista uma alteração do controlo da entidade visada, o adquirente potencial deve, regra geral, apresentar um plano de atividades completo. No entanto, se não estiver prevista qualquer alteração no controlo da entidade visada, é suficiente dispor de determinadas informações sobre a futura estratégia dessa entidade e as intenções do adquirente potencial em relação à mesma, a fim de avaliar se tal não afetará a solidez financeira do adquirente potencial.

(15)

Justifica-se que, em certos casos, o adquirente potencial apresente apenas informações limitadas. Em especial, quando o adquirente potencial tiver sido avaliado pela autoridade competente da entidade visada nos dois anos precedentes, ou quando a entidade visada for uma empresa de investimento pequena e o adquirente potencial uma entidade autorizada e supervisionada na União, só deve ser necessário fornecer determinadas informações restritas à autoridade competente da entidade visada.

(16)

Qualquer intercâmbio ou transmissão de informações entre autoridades competentes ou outras autoridades, organismos ou pessoas deve efetuar-se em conformidade com as normas relativas aos dados pessoais estabelecidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(17)

O Regulamento (CE) n.o 45/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) aplica-se ao tratamento dos dados pessoais pela Autoridade dos Valores Mobiliários e dos Mercados por força do presente regulamento.

(18)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela ESMA à Comissão Europeia.

(19)

A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(20)

A Diretiva 2014/65/UE entrou em vigor em 2 de julho de 2014. O artigo 12.o, n.o 8, da referida diretiva substitui o artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2004/39/CE e prevê uma atribuição de competências à ESMA para o desenvolvimento de normas técnicas de regulamentação que são idênticas às previstas nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2004/39/CE. Além disso, o teor do artigo 10.o-B, n.o 4, e do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2004/39/CE também é idêntico ao do artigo 13.o, n.o 4, e ao do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE. Em conformidade com o artigo 94.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE, a Diretiva 2004/39/CE será revogada com efeitos a partir de 3 de janeiro de 2018. A adoção de normas técnicas pela Comissão em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2004/39/CE deve igualmente considerar-se consentânea com o artigo 12.o, n.o 8, da Diretiva 2014/65/UE, pelo que a norma técnica continuará a ser aplicável após 3 de janeiro de 2018, sem necessidade de quaisquer outras alterações,

a)

Dados pessoais, incluindo o nome, a data e o local de nascimento, o endereço e os seus dados de contacto e, sempre que possível, o seu número de identificação nacional pessoal;

b)

Um curriculum vitae pormenorizado ou documento equivalente, que indique as habilitações académicas e formação relevantes, a experiência profissional anterior e quaisquer atividades profissionais ou outras funções relevantes exercidas atualmente.

a)

Documentos que atestem o nome da empresa e o endereço registado da sede social, bem como o endereço postal, se for diferente, os dados de contacto e, sempre que possível, o número de identificação nacional;

b)

Registo da forma jurídica nos termos da legislação nacional aplicável;

c)

Uma síntese atualizada das atividades empresariais da pessoa coletiva;

d)

Uma lista completa das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, o seu nome, data e local de nascimento, endereço, dados de contacto, número de identificação nacional, se disponível, respetivo curriculum vitae pormenorizado, indicando as habilitações académicas e formação relevantes, a experiência profissional anterior e as atividades profissionais ou outras funções relevantes exercidas atualmente;

e)

A identidade de todas as pessoas suscetíveis de serem consideradas beneficiários efetivos da pessoa coletiva, o seu nome, data e local de nascimento, endereço, dados de contacto e, sempre que possível, o seu número de identificação nacional.

a)

A identidade de todos os administradores que gerem os ativos nos termos do ato fiduciário;

b)

A identidade de todas as pessoas que são beneficiárias efetivas dos ativos do fundo fiduciário e as suas parcelas respetivas na distribuição do rendimento;

c)

A identidade de todas as pessoas que são constituintes do fundo fiduciário.

a)

Relativamente ao adquirente potencial e a qualquer empresa por ele dirigida ou controlada, relativamente aos últimos dez anos:

b)

Informações que permitam identificar se uma outra autoridade de supervisão já procedeu a uma avaliação da idoneidade do adquirente, a identidade dessa autoridade e elementos de prova quanto ao resultado da avaliação;

c)

Informações relativas à atual situação financeira do adquirente potencial, incluindo informações pormenorizadas sobre as fontes de receitas, ativos e passivos, penhoras e garantias, concedidas ou recebidas;

d)

Uma descrição das atividades empresariais do adquirente potencial;

e)

Informações financeiras, incluindo notações de crédito e relatórios à disposição do público sobre as empresas controladas ou dirigidas pelo adquirente potencial e, se for caso disso, sobre o adquirente potencial;

f)

Uma descrição dos interesses financeiros e não financeiros ou das relações do adquirente potencial com:

g)

Informações sobre quaisquer outros interesses ou atividades do adquirente potencial que possam estar em conflito com os da entidade visada e as eventuais soluções para gerir esses conflitos de interesses.

a)

Informações relativas ao adquirente potencial, às pessoas que efetivamente dirigem as atividades do adquirente potencial, às empresas sob controlo do adquirente potencial e a qualquer acionista que exerça uma influência significativa sobre o adquirente potencial, tal como identificado na alínea e). Essas informações devem incluir o seguinte:

b)

Informações que permitam determinar se uma outra autoridade de supervisão já procedeu a uma avaliação da idoneidade do adquirente ou da pessoa que dirige a atividade do adquirente, a identidade dessa autoridade e os elementos de prova quanto ao resultado da avaliação;

c)

Uma descrição dos interesses financeiros e não financeiros ou das relações do adquirente potencial ou, se for caso disso, do grupo a que pertence, bem como das pessoas que dirigem efetivamente as suas atividades, com:

d)

Informações sobre quaisquer outros interesses ou atividades do adquirente potencial que possam estar em conflito com os da entidade visada e eventuais soluções para gerir esses conflitos de interesses;

e)

A estrutura acionista do adquirente potencial, com a identidade de todos os acionistas que exerçam uma influência significativa e respetiva parcela de capital e de direitos de voto, incluindo informações sobre quaisquer acordos entre acionistas;

f)

Se o adquirente potencial fizer parte de um grupo, enquanto filial ou empresa-mãe, um organograma pormenorizado de toda a estrutura empresarial e informações sobre a parcela de capital e direitos de voto dos acionistas que exercem uma influência significativa nas entidades do grupo e nas atividades atualmente desenvolvidas pelas entidades do grupo;

g)

Se o adquirente potencial fizer parte de um grupo, como filial ou empresa-mãe, informações sobre as relações entre as entidades financeiras e as entidades não financeiras do grupo;

h)

Identificação de qualquer instituição de crédito, empresa de seguros ou resseguros, organismo de investimento coletivo e respetivos gestores, ou empresa de investimento, no âmbito do grupo, bem como os nomes das autoridades de supervisão relevantes;

i)

Demonstrações financeiras oficiais dos três últimos exercícios financeiros, a nível individual e, sempre que disponível, a nível consolidado e subconsolidado do grupo. Sempre que essas demonstrações financeiras forem objeto de auditoria externa, o adquirente potencial deve fornecê-las aprovadas pelo auditor externo. As demonstrações financeiras oficiais devem incluir:

j)

Sempre que disponíveis, informações sobre a notação de crédito do adquirente potencial e a notação global do seu grupo.

a)

Um certificado de boa conduta ou documento equivalente, emitido pelas autoridades estrangeiras de supervisão em causa relativamente ao adquirente potencial;

b)

Uma declaração das autoridades estrangeiras de supervisão em causa que ateste a ausência de obstáculos ou restrições à prestação das informações necessárias para a supervisão da entidade visada;

c)

Informações gerais sobre o regime regulamentar do referido país terceiro aplicável ao adquirente potencial.

a)

O nome do ministério ou serviço governamental responsável pela definição da política de investimento do fundo;

b)

Informações pormenorizadas sobre a política de investimento e quaisquer restrições ao investimento;

c)

O nome e o cargo das pessoas responsáveis pela tomada de decisões de investimento do fundo, bem como informações pormenorizadas sobre as participações qualificadas ou a influência a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, que é exercida pelo ministério ou serviço governamental em causa no funcionamento corrente do fundo e da entidade visada.

a)

Dados pessoais, incluindo o nome, a data e o local de nascimento, o endereço e os seus dados de contacto e, sempre que possível, o seu número de identificação nacional pessoal;

b)

O cargo para o qual a pessoa está ou irá ser nomeada;

c)

Um curriculum vitae pormenorizado que indique as habilitações académicas e formação profissional relevantes, a experiência profissional, incluindo os nomes de todas as organizações para as quais a pessoa trabalhou, bem como a natureza e a duração das funções exercidas, em especial no que se refere às atividades no âmbito da posição visada, e a documentação relativa à experiência da pessoa, tal como uma lista de pessoas de referência, incluindo os dados de contacto e cartas de recomendação. No que diz respeito aos cargos ocupados nos últimos 10 anos, ao descrever essas atividades, a pessoa em causa deve especificar as suas competências delegadas, os poderes de tomada de decisão que lhe foram conferidos a nível internos e os domínios de atividade sob o seu controlo. Se o curriculum vitae incluir outras experiências relevantes, nomeadamente a representação de um organismo de direção, tal deve ser indicado;

d)

Informações relativas a:

e)

Informações que permitam identificar se uma outra autoridade de supervisão já efetuou uma avaliação da idoneidade da pessoa que dirige as atividades, a identidade dessa autoridade e elementos de prova quanto ao resultado dessa avaliação;

f)

Uma descrição dos interesses financeiros e não financeiros ou das relações da pessoa e seus parentes próximos com membros do órgão de direção e titulares de cargos essenciais na mesma instituição, na empresa-mãe, filiais e acionistas;

g)

O tempo mínimo, em termos mensais e anuais, que será consagrado ao desempenho das funções da pessoa na entidade visada;

h)

A lista de cargos de diretor executivo e não executivo atualmente exercidos pela pessoa.

a)

Identificação da entidade visada;

b)

Informações pormenorizadas sobre as intenções do adquirente no que diz respeito à proposta de aquisição, nomeadamente investimento estratégico ou investimento de carteira;

c)

Informações sobre as ações da entidade visada que o adquirente potencial detém ou que prevê deter, antes e após a aquisição proposta, incluindo:

d)

Uma descrição de qualquer medida de concertação com outras partes, incluindo a contribuição dessas outras partes para o financiamento da proposta de aquisição, os meios de participação nos acordos financeiros relativos à proposta de aquisição e as futuras disposições em matéria de organização da proposta de aquisição;

e)

O conteúdo dos acordos que o acionista projeta celebrar com outros acionistas relativamente à entidade visada;

f)

O preço da aquisição proposta e os critérios utilizados para determinar esse preço e, quando existir uma diferença entre o valor de mercado e o preço da aquisição proposta, uma explicação sobre os motivos dessa diferença.

a)

Informações pormenorizadas sobre a utilização de recursos financeiros privados, bem como a origem e a disponibilidade dos fundos, incluindo qualquer apoio documental relevante para demonstrar à autoridade competente que a proposta de aquisição não constitui uma tentativa de branqueamento de capitais;

b)

Informações pormenorizadas sobre os meios de pagamento da aquisição projetada e a rede utilizada para transferir fundos;

c)

Informações pormenorizadas sobre o acesso a fontes de capital e mercados financeiros, incluindo os instrumentos financeiros a emitir;

d)

Informações sobre a utilização de fundos recebidos em empréstimo, incluindo o nome dos mutuantes relevantes e pormenores sobre as facilidades concedidas, incluindo prazos de vencimento, modalidades, penhoras e garantias, bem como informações sobre a fonte de receitas a utilizar para reembolsar esses empréstimos e a origem dos fundos recebidos em empréstimo no caso de o mutuante não ser uma instituição financeira objeto de supervisão;

e)

Informações sobre qualquer acordo financeiro com outros acionistas da entidade visada;

f)

Informações sobre os ativos do adquirente potencial ou da entidade visada que irão ser vendidos a fim de contribuir para o financiamento da proposta de aquisição, bem como as condições de venda, incluindo o preço, a avaliação e pormenores relativos às características dos ativos, e ainda informações sobre como e quando os ativos foram adquiridos.

a)

O período durante o qual o adquirente potencial tenciona deter a sua participação após a aquisição proposta e qualquer intenção de aumentar, reduzir ou manter o nível da sua participação num futuro próximo;

b)

Uma indicação das intenções do adquirente potencial em relação à entidade visada, nomeadamente se tenciona ou não exercer qualquer tipo de controlo sobre a entidade visada, devendo fundamentar a ação que será por ele adotada.

c)

Informações sobre a situação financeira do adquirente potencial e a sua vontade de apoiar a entidade com fundos próprios adicionais se o desenvolvimento das atividades desta última assim o exigir ou em caso de dificuldades financeiras.

a)

Todas as informações previstas no artigo 10.o;

b)

Informações pormenorizadas sobre a influência que o adquirente potencial tenciona exercer na situação financeira a respeito da entidade visada, incluindo a política de dividendos, o desenvolvimento estratégico e a afetação dos recursos da entidade visada;

c)

Uma descrição das intenções do adquirente potencial e das suas expectativas em relação à entidade visada a médio prazo, que abranja todos os elementos referidos no artigo 12.o, n.os 2 e 3.

a)

O objetivo global da proposta de aquisição;

b)

Objetivos financeiros a médio prazo que podem ser referidos em termos de rendimento do capital próprio, relação custo-benefício, lucros por ação ou em outros termos, se for caso disso;

c)

A eventual reorientação das atividades, produtos, clientes-alvo e a eventual reafetação de fundos ou recursos suscetível de ter um impacto sobre a entidade visada;

d)

Processos gerais para a inclusão e integração da entidade visada na estrutura do grupo do adquirente potencial, incluindo uma descrição das principais interações a prosseguir com outras empresas do grupo, bem como uma descrição das políticas que regem as relações intragrupo.

a)

Uma previsão do balanço e da demonstração de resultados;

b)

Uma previsão dos requisitos de fundos próprios prudenciais e do rácio de solvência;

c)

Informações sobre o nível de exposição a riscos, incluindo risco de crédito, risco de mercado e riscos operacionais, bem como outros riscos relevantes;

d)

Uma previsão das transações intragrupo.

a)

Composição e funções do órgão de administração, direção ou supervisão, e dos principais comités criados por esse órgão decisório, incluindo o comité de direção, o comité de riscos, o comité de auditoria, o comité de remuneração, incluindo informações relativas às pessoas que serão nomeadas para dirigir as atividades;

b)

Procedimentos administrativos e contabilísticos e os controlos internos, incluindo alterações nos procedimentos e nos sistemas de contabilidade, auditoria interna, conformidade com a legislação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e à gestão dos riscos, bem como a atribuição das funções essenciais do auditor interno, responsável pela conformidade e gestor dos riscos;

c)

A organização e os sistemas informáticos globais, incluindo quaisquer alterações relativas à política de subcontratação no domínio das TI, ao fluxograma de dados, aos programas informáticos internos e externos utilizados e aos principais procedimentos e ferramentas de segurança aplicáveis aos sistemas e dados essenciais, como cópias de segurança, planos de continuidade e pistas de auditoria;

d)

As políticas que regem a subcontratação, incluindo informações sobre os domínios em causa, a seleção dos prestadores de serviços e os respetivos direitos e obrigações das partes no contrato de subcontratação, tais como os mecanismos de auditoria e a qualidade do serviço exigida ao prestador;

e)

Quaisquer outras informações pertinentes relacionadas com o impacto da aquisição na governação societária e na estrutura geral de organização da entidade visada, incluindo qualquer alteração relativa aos direitos de voto dos acionistas.

a)

Se o adquirente potencial for uma pessoa singular:

b)

Se o adquirente potencial for uma pessoa coletiva:

c)

Se o adquirente potencial for um fundo fiduciário:

a)

Não deter ativos dos seus clientes;

b)

Não estar autorizada a exercer serviços e atividades de investimento designados «Negociação por conta própria» ou «Tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia» referidos nos n.os 3 e 6 da secção A do anexo I da Diretiva 2004/39/CE;

c)

No caso de estar autorizada a prestar o serviço de investimento «Gestão de carteiras», tal como referido no n.o 4 da secção A do anexo I da Diretiva 2004/39/CE, os ativos geridos pela empresa são inferiores a 500 milhões de EUR.