14.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/100

(1)

A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente, eficiente e racional dos recursos naturais, promover os princípios da economia circular, aumentar a eficiência energética e reduzir a dependência da União de recursos importados.

(2)

As metas estabelecidas na Diretiva 1999/31/CE do Conselho (4) que estabelecem restrições à deposição em aterros deverão ser reforçadas de modo a refletirem melhor a ambição da União de avançar rumo a uma economia circular e progredir na concretização da Comunicação da Comissão de 4 de novembro de 2008, intitulada «Iniciativa matérias-primas – Atender às necessidades críticas para assegurar o crescimento e o emprego na Europa», reduzindo gradualmente ao mínimo possível a deposição em aterro de resíduos destinados a aterros de resíduos não perigosos. A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar que essa redução se enquadre numa política integrada que assegure a correta aplicação da hierarquia dos resíduos, reforce a transição para a prevenção, incluindo a reutilização, a preparação para a reutilização e a reciclagem, e evite a transição da deposição em aterro para a incineração.

(3)

A fim de assegurar maior coerência no direito da União sobre resíduos, as definições da Diretiva 1999/31/CE deverão ser alinhadas, sempre que pertinente, pelas da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(4)

A atual definição de «aglomeração isolada» deverá ser adaptada às regiões ultraperiféricas, de modo a ter em conta as especificidades deste tipo de aglomerações, que suscitam receios materialmente diferentes, do ponto de vista ambiental, relativamente a outras regiões.

(5)

O âmbito de aplicação da Diretiva 1999/31/CE deverá ser alinhado com o da Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e deverá continuar a abranger o depósito dos resíduos de indústrias extrativas não abrangidas pela Diretiva 2006/21/CE.

(6)

Com o reforço das restrições à deposição em aterros, a começar pelos fluxos de resíduos que são objeto de recolha seletiva, tais como o plástico, o metal o vidro, o papel e os biorresíduos, obter-se-iam claros benefícios ambientais, económicos e sociais. A exequibilidade técnica, ambiental ou económica da reciclagem ou de outra valorização dos resíduos finais resultantes da recolha seletiva de resíduos deverá ser tida em conta na aplicação das restrições à deposição em aterros.

(7)

Os resíduos biodegradáveis representam uma grande proporção dos resíduos urbanos. A deposição em aterro de resíduos biodegradáveis não tratados acarreta importantes efeitos ambientais negativos em termos de emissões de gases com efeito de estufa e de poluição das águas de superfície, das águas subterrâneas, do solo e da atmosfera. Embora a Diretiva 1999/31/CE já estabeleça metas para a redução da deposição em aterros de resíduos biodegradáveis, é adequado reforçar as restrições neste domínio, proibindo a deposição em aterro dos resíduos biodegradáveis que tenham sido objeto de recolha seletiva para reciclagem, nos termos da Diretiva 2008/98/CE.

(8)

A fim de assegurar a correta aplicação da hierarquia dos resíduos, deverão ser tomadas medidas adequadas para aplicar, a partir de 2030, restrições à deposição em aterro de todos os resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização energética ou de materiais. Tais restrições não deverão aplicar-se se for possível demonstrar que os resíduos não são adequados para reciclagem ou outra valorização e que a deposição em aterro conduz à melhor solução geral para o ambiente, em consonância com a hierarquia dos resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE.

(9)

Muitos Estados-Membros ainda não desenvolveram completamente as infraestruturas necessárias para a gestão de resíduos. A fixação de metas de redução da deposição em aterros exigirá alterações profundas da gestão de resíduos em muitos Estados-Membros, facilitará os progressos e o investimento em recolha seletiva, triagem e reciclagem de resíduos e evitará que os materiais recicláveis sejam relegados para o nível mais baixo da hierarquia dos resíduos.

(10)

É necessário reduzir progressivamente a deposição em aterros para prevenir os efeitos nefastos para a saúde humana e o ambiente e para assegurar que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico são progressiva e efetivamente valorizados através de uma gestão de resíduos adequada e de acordo com a hierarquia dos resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE. Essa redução deverá evitar o desenvolvimento de instalações de resíduos finais com uma capacidade excessiva de tratamento, por exemplo através da valorização energética ou do tratamento mecânico-biológico de qualidade inferior dos resíduos urbanos não tratados, já que tal poderá comprometer o cumprimento das metas de longo prazo da União em matéria de preparação para a reutilização e de reciclagem dos resíduos urbanos, estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE. De igual modo, embora, para prevenir os efeitos nefastos para a saúde humana e o ambiente, os Estados-Membros devam tomar todas as medidas necessárias para garantir que só são depositados em aterro resíduos que foram tratados, o cumprimento dessa obrigação não deverá conduzir à criação de sobrecapacidades para o tratamento dos resíduos urbanos finais. Além disso, a fim de assegurar a coerência entre as metas estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE e a meta de redução da deposição em aterros fixada na Diretiva 1999/31/CE, conforme alterada pela presente diretiva, e de garantir um planeamento coordenado das infraestruturas e dos investimentos necessários para cumprir essas metas, os Estados-Membros que, segundo dados do Questionário Conjunto da OCDE e do Eurostat, tiverem depositado em aterro mais de 60 % dos respetivos resíduos urbanos em 2013, deverão ter a possibilidade de decidir prorrogar o prazo de cumprimento da meta de deposição em aterro fixada para 2035.

(11)

A fim de garantir a fiabilidade dos dados, é importante estabelecer de forma mais precisa as regras segundo as quais os Estados-Membros deverão comunicar os resíduos urbanos que tenham sido depositados em aterros. A comunicação dessas informações deverá basear-se na quantidade de resíduos urbanos depositados em aterros depois das operações de tratamento destinadas a preparar os resíduos para esse efeito, nomeadamente a estabilização de resíduos urbanos biodegradáveis, e na quantidade de resíduos submetidos a operações de eliminação por incineração. No que respeita aos resíduos urbanos que são objeto de operações de tratamento antes da reciclagem ou valorização de resíduos, como a triagem e o tratamento mecânico, os resíduos resultantes de tais operações que acabarem por ser depositados em aterros deverão também ser considerados para efeitos do cálculo do cumprimento da meta de deposição em aterro.

(12)

Quando derem cumprimento à obrigação disposta na Diretiva 1999/31/CE de tratarem os resíduos antes de os depositar em aterro, os Estados-Membros deverão utilizar o tratamento mais adequado, incluindo a estabilização da fração orgânica dos resíduos, no intuito de reduzir tanto quanto possível os efeitos negativos para o ambiente e a saúde humana da deposição desses resíduos em aterro. Quando aferirem se o tratamento é adequado, os Estados-Membros deverão ter em conta as medidas já aplicadas para reduzir esses efeitos negativos, nomeadamente a separação dos biorresíduos e a recolha seletiva de papel e cartão.

(13)

A fim de assegurar uma melhor aplicação, mais atempada e uniforme, da presente diretiva e antecipar quaisquer problemas de execução, deverá ser criado um sistema de relatórios de alerta precoce que permita detetar lacunas e tomar medidas, ainda antes do termo dos prazos para o cumprimento das metas.

(14)

A fim de contribuir para a consecução dos objetivos da Diretiva 1999/31/CE e de estimular a transição para a economia circular, a Comissão deverá promover a coordenação e o intercâmbio de informações e das melhores práticas entre Estados-Membros e entre os diferentes setores da economia.

(15)

Os relatórios de execução elaborados de três em três anos pelos Estados-Membros não demonstraram ser um instrumento eficaz para verificar o cumprimento ou assegurar uma boa execução, além de que geram encargos administrativos desnecessários. Por conseguinte, haverá que revogar as disposições que obrigam os Estados-Membros a elaborar esses relatórios. Em vez disso, a monitorização do cumprimento deverá basear-se exclusivamente nos dados comunicados anualmente pelos Estados-Membros à Comissão.

(16)

Os dados comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento do direito da União sobre resíduos pelos Estados-Membros. A qualidade, a fiabilidade e a comparabilidade dos dados deverão ser melhoradas, introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados. A fiabilidade dos dados comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente, para um planeamento sólido da infraestrutura de tratamento de resíduos e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, nos relatórios sobre o cumprimento das metas estabelecidas na Diretiva 1999/31/CE, conforme alterada pela presente diretiva, os Estados-Membros deverão utilizar as regras mais recentes desenvolvidas pela Comissão e as metodologias elaboradas pelas respetivas autoridades nacionais competentes responsáveis pela execução da presente diretiva.

(17)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 1999/31/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão em relação ao artigo 5.o-A, n.o 4, ao artigo 15.o, n.o 5, e aos artigos 15.o-B e 15.o-C dessa diretiva, conforme alterados pela presente diretiva. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(18)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, melhorar a gestão de resíduos na União, contribuindo assim para a proteção, preservação e melhoria da qualidade do ambiente e para uma utilização prudente e racional dos recursos naturais, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos das medidas, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(19)

Por conseguinte, a Diretiva 1999/31/CE deverá ser alterada.

(20)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (8), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,

1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A fim de apoiar a transição da União para uma economia circular e de dar cumprimento aos requisitos da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), nomeadamente dos seus artigos 4.o e 12.o, a presente diretiva tem por objetivo assegurar uma redução progressiva da deposição de resíduos em aterro, nomeadamente dos resíduos adequados para reciclagem ou outro tipo de valorização, e prever, por meio de requisitos operacionais e técnicos exigentes aplicáveis aos resíduos e aterros, medidas, processos e orientações destinados a evitar ou reduzir tanto quanto possível os efeitos nefastos para o ambiente, em especial a poluição das águas de superfície, das águas subterrâneas, do solo e da atmosfera, e para o ambiente a nível global, incluindo o efeito de estufa, bem como quaisquer riscos para a saúde humana decorrentes da deposição de resíduos em aterros, durante todo o ciclo de vida do aterro.

(*1)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).»;"

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

5)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 5.o-A

Regras para calcular o cumprimento das metas

1.   Para calcular se as metas fixadas no artigo 5.o, n.os 5 e 6, foram cumpridas:

2.   Os Estados-Membros devem criar um sistema eficaz de controlo da qualidade e rastreabilidade dos resíduos urbanos depositados em aterro, para garantir o cumprimento das condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo. Os Estados-Membros podem utilizar o sistema criado para esse efeito nos termos do artigo 11.o-A, n.o 3, da Diretiva 2008/98/CE.

3.   Caso os resíduos urbanos sejam enviados para outro Estado-Membro ou exportados a partir da União para efeitos de deposição em aterro, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), são contabilizados no cálculo da quantidade de resíduos depositados em aterro, nos termos do n.o 1, relativamente ao Estado-Membro em que os resíduos foram recolhidos.

4.   A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a Comissão adota, até 31 de março de 2019, atos de execução que estabelecem regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2.

Artigo 5.o-B

Relatório de alerta precoce

1.   A Comissão, em cooperação com a Agência Europeia do Ambiente, elabora um relatório sobre os progressos registados no cumprimento das metas estabelecidas no artigo 5.o, n.os 5 e 6, o mais tardar três anos antes do termo de cada um dos prazos neles fixados.

2.   Os relatórios referidos no n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

Artigo 5.o-C

Intercâmbio de informações e das melhores práticas

A Comissão promove periodicamente o intercâmbio de informações e das melhores práticas entre Estados-Membros, incluindo, se for caso disso, as autoridades regionais e locais, relativas à aplicação prática dos requisitos da presente diretiva.

(*2)  Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).»;"

6)

No artigo 6.o, à alínea a) é aditada a seguinte frase:

«Os Estados-Membros asseguram que as medidas tomadas nos termos da presente alínea não comprometem o cumprimento dos objetivos da Diretiva 2008/98/CE, nomeadamente o da hierarquia dos resíduos e o do aumento da preparação para a reutilização e da reciclagem, previsto no artigo 11.o dessa diretiva.»;

7)

No artigo 11.o, n.o 2, é suprimido o segundo parágrafo;

8)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.o

Apresentação de relatórios

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.os 2, 5 e 6, para cada ano civil.

Os dados são comunicados por via eletrónica no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados são comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 5 do presente artigo.

O primeiro período de referência relativo à aplicação do artigo 5.o, n.os 5 e 6, começa no primeiro ano civil completo após a adoção do ato de execução que estabelece o modelo de relatório em que os dados devem ser comunicados, em conformidade com o n.o 5 do presente artigo e abrange os dados relativos a esse período de referência.

2.   Os Estados-Membros comunicam os dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.o 2, até 1 de janeiro de 2025.

3.   Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos do presente artigo são acompanhados de um relatório de controlo da qualidade.

4.   A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório avalia a organização da recolha de dados, as fontes dos dados e a metodologia utilizadas nos Estados-Membros, bem como a exaustividade, a fiabilidade, a atualidade e a coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorias. O relatório é elaborado após a data da primeira comunicação dos dados pelos Estados-Membros e, posteriormente, de quatro em quatro anos.

5.   Até 31 de março de 2019, a Comissão adota atos de execução para estabelecer o modelo de relatório em que os dados devem ser comunicados a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2.»;

9)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 15.o-A

Instrumentos para promover a transição para uma economia mais circular

A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estados-Membros utilizam instrumentos económicos adequados e tomam outras medidas que permitam criar incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos. Tais instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE ou outros instrumentos e medidas adequados.

Artigo 15.o-B

Determinação do coeficiente de permeabilidade para os aterros

A Comissão adota atos de execução para estabelecer o método a utilizar para determinar o coeficiente de permeabilidade para os aterros, in situ e em toda a extensão do local. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2.

Artigo 15.o-C

Norma da União para a amostragem de resíduos

A Comissão adota atos de execução para estabelecer a norma a seguir para proceder à amostragem dos resíduos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2. Até à adoção desses atos de execução, os Estados-Membros podem aplicar as normas e procedimentos nacionais.»;

10)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.o

Reexame dos anexos

A Comissão procede ao reexame periódico dos anexos e, se necessário, apresenta as propostas legislativas adequadas.»;

11)

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3).

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(*3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»;"

12)

No anexo I, é suprimido o ponto 3.5;

13)

No anexo II, é suprimido o ponto 5;

14)

No anexo III, ponto 2, é suprimido o primeiro parágrafo;

15)

É aditado o anexo IV, que figura no anexo da presente diretiva.