1.   Não obstante o disposto no artigo 8.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2003/59/CE, considera-se que os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional (CAP), da formação contínua que, em conformidade com essas disposições, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 são ou foram prorrogados por um período de sete meses em cada caso. Os CAP permanecem válidos em conformidade.

2.   Considera-se que a validade do averbamento do código harmonizado «95» da União, previsto no anexo I da Diretiva 2006/126/CE, aposto pelas autoridades competentes quer na carta de condução quer na carta de qualificação de motorista referidas no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2003/59/CE com base nos CAP referidos no n.o 1 desse artigo, é prorrogada por um período de sete meses a contar da data indicada em cada carta de condução ou carta de qualificação de motorista.

3.   Considera-se que a validade das cartas de qualificação de motorista, referidas no anexo II da Diretiva 2003/59/CE, que, de outro modo, teria expirado ou expiraria entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 é ou foi prorrogada por um período de sete meses a contar da data do termo de validade indicada em cada carta.

4.   Sem prejuízo das atividades transfronteiriças abrangidas nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, as medidas tomadas pelos Estados‐Membros nos termos do disposto nas Diretivas 2003/59/CE e 2006/126/CE referidas nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo durante o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 28 de maio de 2020 permanecem válidas.

5.   Sempre que um Estado-Membro considere provável que a realização da formação contínua ou da sua certificação, o averbamento do código harmonizado «95» da União ou a renovação das cartas de qualificação de motorista continuem a ser impraticáveis para além de 31 de agosto de 2020, devido a medidas que tenha tomado para prevenir ou conter a propagação da COVID-19, pode apresentar um pedido fundamentado de autorização para prorrogação dos períodos especificados nos n.os 1, 2 e 3, conforme aplicável. Esse pedido pode abranger o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 ou os períodos de sete meses especificados nos n.os 1, 2 e 3, conforme aplicável, ou ambos. O pedido deve ser apresentado à Comissão até 1 de agosto de 2020.

6.   Sempre que, na sequência de um pedido apresentado nos termos do n.o 5, a Comissão constatar que os requisitos estabelecidos nesse número foram cumpridos, adota uma decisão que autoriza o Estado-Membro em causa a prorrogar os períodos especificados nos n.os 1, 2 e 3, respetivamente, consoante se justificar em cada caso. A prorrogação deve ser limitada, refletindo o período durante o qual é provável que a realização da formação contínua em questão ou a respetiva certificação, o averbamento do código harmonizado «95» da União ou a renovação da carta de qualificação de motorista continuem a ser impraticáveis e, em todo o caso, não pode ser superior a seis meses.

A Comissão publica essa decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

1.   Não obstante o disposto no artigo 7.o e no anexo I, ponto 3, alínea d), da Diretiva 2006/126/CE, considera-se que a validade das cartas de condução, que, em conformidade com essas disposições, de outro modo, teria expirado ou expiraria entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 é ou foi prorrogada por um período de sete meses a contar da data de validade referida em cada carta.

2.   Sempre que um Estado-Membro considere provável que a renovação das cartas de condução continue a ser impraticável para além de 31 de agosto de 2020, devido a medidas que tenha tomado para prevenir ou conter a propagação da COVID-19, pode apresentar um pedido fundamentado de autorização para prorrogação dos prazos especificados no n.o 1. Esse pedido pode abranger o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 ou o período de sete meses, ou ambos. O pedido deve ser apresentado à Comissão até 1 de agosto de 2020.

3.   Sempre que, na sequência de um pedido apresentado nos termos do n.o 2, a Comissão constatar que os requisitos estabelecidos nesse número foram cumpridos, adota uma decisão que autoriza o Estado-Membro a prorrogar os prazos especificados no n.o 1, consoante se justificar em cada caso. A prorrogação deve ser limitada, refletindo o período durante o qual é provável que a renovação das cartas de condução continue a ser impraticável e, em todo o caso, não pode ser superior a seis meses.

A Comissão publica essa decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

4.   Caso um Estado‐Membro não tenha sido, e não seja suscetível de ser, confrontado com dificuldades que tornem impraticável a renovação das cartas de condução durante o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID‐19, ou tenha tomado medidas nacionais adequadas para mitigar essas dificuldades, pode decidir não aplicar o disposto no n.o 1, depois de primeiro ter informado a Comissão. A Comissão informa os outros Estados‐Membros desse facto e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Um Estado‐Membro que tenha decidido não aplicar o disposto no n.o 1, tal como previsto no primeiro parágrafo, não pode impedir as atividades transfronteiriças dos operadores económicos ou das pessoas que tenham recorrido às derrogações previstas no n.o 1 aplicáveis noutro Estado‐Membro.

1.   Não obstante o disposto no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014, as inspeções regulares previstas no n.o 1 daquele artigo que, de outro modo, teriam de ser ou deveriam ter sido efetuadas entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 nos termos desse número não devem ser efetuadas mais de seis meses após a data em que, de outro modo, deveriam ter sido efetuadas de acordo com o mesmo artigo.

2.   Não obstante o disposto no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014, sempre que um condutor solicitar a renovação do cartão de condutor em conformidade com o n.o 1 daquele artigo entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, as autoridades competentes do Estado-Membro devem emitir um novo cartão de condutor o mais tardar dois meses após a receção do pedido. Até que o condutor receba o novo cartão de condutor da parte das autoridades emissoras do cartão, aplica-se-lhe mutatis mutandis o disposto no artigo 35.o, n.o 2, do referido regulamento, desde que o condutor possa provar que a renovação do cartão de condutor foi solicitada nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do referido regulamento.

3.   Não obstante o disposto no artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 165/2014, sempre que um condutor pedir a substituição do cartão de condutor em conformidade com o n.o 4 daquele artigo entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, as autoridades competentes do Estado-Membro devem emitir um cartão de substituição o mais tardar dois meses após a receção do pedido. Não obstante o disposto no artigo 29.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 165/2014, o condutor pode continuar a conduzir até receber o novo cartão de condutor da parte das autoridades emissoras do cartão, desde que possa provar que o cartão de condutor foi devolvido à autoridade competente quando foi danificado ou se encontrava defeituoso e que foi pedida uma segunda via.

4.   Sempre que um Estado-Membro considere provável que as inspeções regulares, a renovação dos cartões de condutor ou a substituição dos cartões de condutor, tal como exigido pelo Regulamento (UE) n.o 165/2014, continuem a ser impraticáveis para além de 31 de agosto de 2020, devido a medidas que tenha tomado para prevenir ou conter a propagação da COVID-19, pode apresentar um pedido fundamentado de autorização para prorrogação dos prazos especificados nos n.os 1, 2 e 3, conforme aplicável. Esse pedido pode abranger o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, ou os prazos aplicáveis à emissão de um novo cartão de condutor, ou ambos. O pedido deve ser apresentado à Comissão até 1 de agosto de 2020.

5.   Sempre que, na sequência de um pedido apresentado nos termos do n.o 4, a Comissão constatar que os requisitos estabelecidos nesse número foram cumpridos, adota uma decisão que autoriza o Estado-Membro a prorrogar os prazos especificados nos n.os 1, 2 e 3, respetivamente, consoante se justificar em cada caso. A prorrogação deve ser limitada, refletindo o período durante o qual é provável que as inspeções regulares, ou as renovações ou as substituições dos cartões de condutor, continuem a ser impraticáveis e, em todo o caso, não pode ser superior a seis meses.

A Comissão publica essa decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

6.   Sempre que um Estado‐Membro não tenha sido, e não seja suscetível de ser, confrontado com dificuldades que tornem impraticáveis as inspeções regulares, a renovação dos cartões de condutor ou a substituição dos cartões de condutor durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID‐19, ou tenha tomado medidas nacionais adequadas para mitigar essas dificuldades, pode decidir não aplicar o disposto nos n.os 1, 2 e 3, depois de primeiro ter informado a Comissão. A Comissão informa os outros Estados‐Membros do facto e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Um Estado‐Membro que tenha decidido não aplicar os n.os 1, 2 e 3, tal como previsto no primeiro parágrafo não pode impedir as atividades transfronteiriças dos operadores económicos ou das pessoas que tenham recorrido às derrogações previstas nos n.os 1, 2 e 3 aplicáveis noutro Estado‐Membro.

1.   Não obstante o disposto no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 1, e no anexo II, ponto 8, da Diretiva 2014/45/UE, considera-se que os prazos para a realização das inspeções técnicas que, em conformidade com essas disposições, de outro modo, teriam de ser ou deveriam ter sido efetuadas entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 são ou foram prorrogados por um período de sete meses.

2.   Não obstante o disposto no artigo 8.o e no anexo II, ponto 8, da Diretiva 2014/45/UE, considera-se que a validade dos certificados de inspeção técnica cuja data de caducidade se situe entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 é ou foi prorrogada por um período de sete meses.

3.   Sempre que um Estado-Membro considere provável que a realização de inspeções técnicas ou a respetiva certificação continuem a ser impraticáveis para além de 31 de agosto de 2020, devido a medidas que tenha tomado para prevenir ou conter a propagação da COVID-19, pode apresentar um pedido fundamentado de autorização para prorrogação dos prazos especificados nos n.os 1 e 2, conforme aplicável. O pedido pode abranger o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 ou o período de sete meses, ou ambos. O pedido deve ser apresentado à Comissão até 1 de agosto de 2020.

4.   Sempre que, na sequência de um pedido apresentado nos termos do n.o 3, a Comissão constatar que os requisitos estabelecidos nesse número foram cumpridos, adota uma decisão que autoriza o Estado-Membro a prorrogar os prazos especificados nos n.os 1 e 2, respetivamente, consoante se justificar em cada caso. A prorrogação deve ser limitada, refletindo o período durante o qual é provável que a realização das inspeções técnicas ou a respetiva certificação continuem a ser impraticáveis e, em todo o caso, não pode ser superior a seis meses.

A Comissão publica essa decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

5.   Caso um Estado‐Membro não tenha sido, e não seja suscetível de ser, confrontado com dificuldades que tornem impraticáveis a realização das inspeções técnicas ou a respetiva certificação durante o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID‐19, ou tenha tomado medidas nacionais adequadas para mitigar as dificuldades, pode decidir não aplicar o disposto nos n.os 1 e 2, depois de primeiro ter informado a Comissão. A Comissão informa os outros Estados‐Membros desse facto e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Um Estado‐Membro que tenha decidido não aplicar os n.os 1 e 2, tal como previsto no primeiro parágrafo, não pode impedir as atividades transfronteiriças dos operadores económicos ou das pessoas que tenham recorrido às derrogações previstas nos n.os 1 e 2 aplicáveis noutro Estado‐Membro.

1.   Não obstante o disposto no artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, sempre que, com base nas contas anuais e nos certificados a que se refere o artigo 7.o, n.os 1 e 2, desse regulamento, no que respeita aos exercícios contabilísticos que abranjam a totalidade ou parte do período compreendido entre 1 de março de 2020 e 30 de setembro de 2020, uma autoridade competente determinar que uma empresa de transportes não preenche o requisito de capacidade financeira estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), desse regulamento, o prazo definido pela autoridade competente para efeitos do disposto no artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento não pode ser superior a 12 meses.

2.   Não obstante o disposto no artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, sempre que uma autoridade competente tiver determinado antes de 28 de maio de 2020 que uma empresa de transportes não preenche o requisito de capacidade financeira estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), desse regulamento, e tiver estabelecido um prazo para a empresa de transportes regularizar a sua situação, a autoridade competente pode prorrogar esse prazo, desde que o mesmo não tenha expirado até 28 de maio de 2020. O prazo assim prorrogado não pode exceder 12 meses.

1.   Não obstante o disposto no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1072/2009, considera-se que a validade das licenças comunitárias que, de outro modo, teria expirado ou expiraria entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 é ou foi prorrogada por um período de seis meses. As cópias certificadas permanecem válidas em conformidade.

2.   Não obstante o disposto no artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1072/2009, considera-se que a validade dos certificados de motorista que, de outro modo, teria expirado ou expiraria entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 é ou foi prorrogada por um período de seis meses.

3.   Sempre que um Estado-Membro considerar provável que a renovação de licenças comunitárias ou de certificados de motorista continue a ser impraticável para além de 31 de agosto de 2020, devido a medidas que tenha tomado para prevenir ou conter a propagação da COVID-19, pode apresentar um pedido fundamentado de autorização para prorrogação dos prazos especificados nos n.os 1 e 2, conforme aplicável. Esse pedido pode abranger o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, ou o período de seis meses, ou ambos. O pedido deve ser apresentado à Comissão até 1 de agosto de 2020.

4.   Sempre que, na sequência de um pedido apresentado nos termos do n.o 3, a Comissão constatar que os requisitos estabelecidos nesse número foram cumpridos, adota uma decisão que autoriza o Estado-Membro a prorrogar os prazos especificados nos n.os 1 e 2, respetivamente, consoante se justificar em cada caso. A prorrogação deve ser limitada, refletindo o período durante o qual é provável que a renovação das licenças comunitárias ou dos certificados de motorista continue a ser impraticável e, em todo o caso, não pode ser superior a seis meses.

A Comissão publica essa decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

5.   Caso um Estado‐Membro não tenha sido, e não seja suscetível de ser, confrontado com dificuldades que tornem impraticável a renovação das licenças comunitárias ou dos certificados de motorista durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID‐19, ou tenha tomado medidas nacionais adequadas para mitigar essas dificuldades, pode decidir não aplicar o disposto nos n.os 1 e 2, depois de primeiro ter informado a Comissão. A Comissão informa os outros Estados‐Membros desse facto e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Um Estado‐Membro que tenha decidido não aplicar os n.os 1 e 2, tal como previsto no primeiro parágrafo, não pode impedir as atividades transfronteiriças dos operadores económicos ou das pessoas que tenham recorrido às derrogações previstas nos n.os 1 e 2 aplicáveis noutro Estado‐Membro.

1.   Não obstante o disposto no artigo 84.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, considera-se que a validade das licenças comunitárias que de outro modo, teria expirado ou expiraria entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 é ou foi prorrogada por um período de seis meses. As cópias certificadas permanecem válidas em conformidade.

2.   Não obstante o disposto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, as decisões relativas aos pedidos de autorização de serviços regulares apresentados pelos transportadores entre 12 de dezembro de 2019 e 31 de agosto de 2020 são tomadas pela autoridade emissora no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido. Não obstante o disposto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, as autoridades competentes dos Estados-Membros cujo acordo tenha sido solicitado a respeito de tal pedido em conformidade com o n.o 1 daquele artigo notificam a autoridade emissora da sua decisão sobre o pedido no prazo de três meses. Se a autoridade emissora não receber uma resposta no prazo de três meses, considera‐se que as autoridades consultadas deram o seu acordo, e a autoridade emissora pode conceder a autorização. A prorrogação do prazo por três meses para os Estados‐Membros cujo acordo tenha sido solicitado nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 aplica‐se aos pedidos recebidos após 27 de março de 2020.

3.   Sempre que um Estado-Membro considere provável que a renovação das licenças comunitárias continue a ser impraticável para além de 31 de agosto de 2020, devido a medidas que tenha tomado para prevenir ou conter a propagação da COVID-19, pode apresentar um pedido fundamentado de autorização para prorrogação dos prazos especificados no n.o 1. Esse pedido pode abranger os períodos compreendidos entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, ou entre 12 de dezembro de 2019 e 31 de agosto de 2020, ou o período de seis meses, ou qualquer combinação dos mesmos. O pedido deve ser apresentado à Comissão até 1 de agosto de 2020.

4.   Sempre que, na sequência de um pedido apresentado nos termos do n.o 3, a Comissão constatar que os requisitos estabelecidos nesse número foram cumpridos, adota uma decisão que autoriza o Estado-Membro a prorrogar os prazos especificados no n.o 1, consoante se justificar em cada caso. A prorrogação deve ser limitada, refletindo o período durante o qual é provável que a renovação das licenças comunitárias continue a ser impraticável e, em todo o caso, não pode ser superior a seis meses.

A Comissão publica essa decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

5.   Sempre que um Estado‐Membro não tenha sido, e não seja suscetível de ser, confrontado com dificuldades que tornem impraticável a renovação das licenças comunitárias durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID‐19, ou tenha tomado medidas nacionais adequadas para mitigar essas dificuldades, pode decidir não aplicar o disposto no n.o 1, depois de primeiro ter informado a Comissão. A Comissão informa os outros Estados‐Membros desse facto e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Um Estado‐Membro que tenha decidido não aplicar os n.os 1 e 2, tal como previsto no primeiro parágrafo, não pode impedir as atividades transfronteiriças dos operadores económicos ou das pessoas que tenham recorrido às derrogações previstas nos n.os 1 e 2 aplicáveis noutro Estado‐Membro.

1.   Não obstante o disposto no artigo 10.o, n.o 13, da Diretiva (UE) 2016/798, considera-se que os prazos de renovação dos certificados de segurança únicos que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 são ou foram prorrogados por um período de seis meses. Os certificados de segurança únicos em causa permanecem válidos em conformidade.

2.   Não obstante o disposto no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798, considera-se que a validade das autorizações de segurança que, em conformidade com essa disposição, de outro modo, teria expirado ou expiraria entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 é ou foi prorrogada por um período de seis meses.

3.   Sempre que um Estado-Membro considere provável que a renovação dos certificados de segurança únicos emitidos em conformidade com o artigo 10.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2016/798 ou a prorrogação do prazo de validade das autorizações de segurança continuem a ser impraticáveis para além de 31 de agosto de 2020, devido a medidas que tenha tomado para prevenir ou conter a propagação da COVID-19, pode apresentar um pedido fundamentado de autorização para prorrogação dos prazos especificados nos n.os 1 e 2, conforme aplicável. Esse pedido pode abranger o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, ou o período de seis meses especificado nos n.os 1 e 2, respetivamente, ou ambos. O pedido deve ser apresentado à Comissão até 1 de agosto de 2020.

4.   Sempre que, na sequência de um pedido apresentado nos termos do n.o 3, a Comissão constatar que os requisitos estabelecidos nesse número foram cumpridos, adota uma decisão que autoriza o Estado-Membro a prorrogar os prazos especificados nos n.os 1 e 2, respetivamente, consoante se justificar em cada caso. A prorrogação deve ser limitada, refletindo o período durante o qual é provável que a renovação dos certificados de segurança únicos ou a prorrogação do prazo de validade das autorizações de segurança continuem a ser impraticáveis e, em todo o caso, não pode ser superior a seis meses.

A Comissão publica essa decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

1.   Não obstante o disposto no artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2004/49/CE, considera-se que os prazos de renovação dos certificados de segurança que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 são ou foram prorrogados por um período de seis meses. Os certificados de segurança em causa permanecem válidos em conformidade.

2.   Não obstante o disposto no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2004/49/CE, considera-se que os prazos de renovação das autorizações de segurança que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 são ou foram prorrogados por um período de seis meses. As autorizações de segurança em causa permanecem válidas em conformidade.

3.   Sempre que um Estado-Membro considere provável que a renovação de certificados de segurança ou de autorizações de segurança continue a ser impraticável para além de 31 de agosto de 2020, devido a medidas que tenha tomado para prevenir ou conter a propagação da COVID-19, pode apresentar um pedido fundamentado de autorização para prorrogação dos prazos especificados nos n.os 1 e 2, conforme aplicável. Esse pedido pode abranger o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, ou os períodos de seis meses especificados nos n.os 1 e 2, respetivamente, ou ambos. O pedido deve ser apresentado à Comissão até 1 de agosto de 2020.

4.   Sempre que, na sequência de um pedido apresentado nos termos do n.o 3, a Comissão constatar que os requisitos estabelecidos nesse número foram cumpridos, adota uma decisão que autoriza o Estado-Membro a prorrogar os prazos especificados nos n.os 1 e 2, respetivamente, consoante se justificar em cada caso. A prorrogação deve ser limitada, refletindo o período durante o qual é provável que a renovação dos certificados de segurança ou das autorizações de segurança continue a ser impraticável e, em todo o caso, não pode ser superior a seis meses.

A Comissão publica essa decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

1.   Não obstante o disposto no artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2007/59/CE, considera-se que a validade das cartas de maquinista que, de outro modo, teria expirado ou expiraria entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 é ou foi prorrogada por um período de seis meses a contar da data de caducidade de cada carta.

2.   Não obstante o disposto no artigo 16.o e nos anexos II e VII da Diretiva 2007/59/CE, considera-se que os prazos para a realização dos controlos periódicos que, em conformidade com essas disposições, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 são ou foram prorrogados por um período de seis meses em cada caso. As cartas de maquinista referidas no artigo 14.o e os certificados referidos no artigo 15.o da referida diretiva permanecem válidos em conformidade.

3.   Sempre que um Estado-Membro considere provável que a renovação das cartas ou a realização dos controlos periódicos continue a ser impraticável para além de 31 de agosto de 2020, devido a medidas que tenha tomado para prevenir ou conter a propagação da COVID-19, pode apresentar um pedido fundamentado de autorização para prorrogação dos prazos especificados nos n.os 1 e 2, conforme aplicável. Esse pedido pode abranger o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 ou o período de seis meses especificado nos n.os 1 e 2, respetivamente, ou ambos, e deve ser apresentado à Comissão até 1 de agosto de 2020.

4.   Sempre que, na sequência de um pedido apresentado nos termos do n.o 3, a Comissão constatar que os requisitos estabelecidos nesse número foram cumpridos, adota uma decisão que autoriza o Estado-Membro a prorrogar os prazos especificados nos n.os 1 e 2, respetivamente, consoante se justificar em cada caso. A prorrogação deve ser limitada, refletindo o período durante o qual é provável que a renovação das cartas de maquinista ou a realização dos controlos periódicos continue a ser impraticável e, em todo o caso, não deverá ser superior a seis meses.

A Comissão publica essa decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

5.   Sempre que um Estado‐Membro não tenha sido, e não seja suscetível de ser, confrontado com dificuldades que tornem impraticáveis a renovação das cartas ou a realização dos controlos periódicos durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, em consequência das circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID‐19, ou tenha tomado medidas nacionais adequadas para mitigar essas dificuldades, pode decidir não aplicar o disposto nos n.os 1 e 2, depois de primeiro informar a Comissão. A Comissão informa os outros Estados‐Membros e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Um Estado‐Membro que tenha decidido não aplicar os n.os 1 e 2, tal como previsto no primeiro parágrafo, não pode impedir as atividades transfronteiriças dos operadores económicos ou das pessoas que tenham recorrido às derrogações previstas nos n.os 1 e 2 aplicáveis noutro Estado‐Membro.

1.   Não obstante o disposto no artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34/UE, nos casos em que a autoridade responsável pela concessão de licenças tiver determinado a realização de revisões periódicas, considera‐se que os prazos para a realização das revisões periódicas que, de outro modo, em conformidade com essas disposições, teriam expirado ou expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 são ou foram prorrogados por um período de seis meses.

2.   Não obstante o disposto no artigo 24.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE, considera-se que a validade das licenças temporárias que, de outro modo, teria expirado ou expiraria entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 é ou foi prorrogada por um período de seis meses a contar da data de caducidade indicada em cada licença temporária.

3.   Não obstante o disposto no artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34/UE, a autoridade responsável pela concessão das licenças toma uma decisão sobre os pedidos apresentados entre 12 de janeiro de 2020 a 31 de agosto de 2020, o mais tardar nove meses após a apresentação de todas as informações pertinentes, nomeadamente os elementos referidos no anexo III dessa diretiva.

4.   Sempre que um Estado-Membro considere provável que a realização de revisões periódicas ou a cessação da suspensão de licenças ou a emissão de novas licenças nos casos em que as licenças tenham sido previamente revogadas, continuem a ser impraticáveis para além de 31 de agosto de 2020, devido a medidas que tenha tomado para prevenir ou conter a propagação da COVID-19, pode apresentar um pedido fundamentado de autorização para prorrogação dos prazos especificados nos n.os 1 e 2, conforme aplicável. Esse pedido pode abranger o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, ou o período de seis meses, ou ambos. O pedido deve ser apresentado à Comissão até 1 de agosto de 2020.

5.   Sempre que, na sequência de um pedido apresentado nos termos do n.o 4, a Comissão constatar que os requisitos estabelecidos nesse número foram cumpridos, adota uma decisão que autoriza o Estado-Membro a prorrogar os prazos especificados no n.o 1, consoante se justificar em cada caso. A prorrogação deve ser limitada, refletindo o período durante o qual é provável que a cessação da suspensão de licenças ou a emissão de novas licenças nos casos em que as licenças tenham sido previamente revogadas, continuem a ser impraticáveis e, em todo o caso, não pode ser superior a seis meses.

A Comissão publica essa decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

1.   Não obstante o disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 96/50/CE, considera‐se que os prazos de sujeição aos exames médicos que, de outro modo, em conformidade com essa disposição, teriam expirado ou expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 são ou foram prorrogados por um período de seis meses. Os certificados de condução de embarcações das pessoas sujeitas à obrigação de se submeterem aos exames médicos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, dessa diretiva permanecem válidos em conformidade.

2.   Sempre que um Estado-Membro considere provável que a realização de exames médicos continue a ser impraticável para além de 31 de agosto de 2020, devido a medidas que tenha tomado para prevenir ou conter a propagação da COVID-19, pode apresentar um pedido fundamentado de autorização para prorrogação dos prazos especificados no n.o 1. Esse pedido pode abranger o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 ou o período de seis meses especificado no n.o 1, ou ambos. O pedido deve ser apresentado à Comissão até 1 de agosto de 2020.

3.   Sempre que, na sequência de um pedido apresentado nos termos do n.o 2, a Comissão constatar que os requisitos estabelecidos nesse número foram cumpridos, adota uma decisão que autoriza o Estado-Membro a prorrogar os prazos especificados no n.o 1, consoante se justificar em cada caso. A prorrogação deve ser limitada, refletindo o período durante o qual é provável que a realização de exames médicos continue a ser impraticável e, em todo o caso, não pode ser superior a seis meses.

A Comissão publica essa decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

1.   Não obstante o disposto no artigo 10.o da Diretiva (UE) 2016/1629, considera‐se que a validade dos certificados de navegação interior da União que, de outro modo, teria expirado ou expiraria entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 é ou foi prorrogada por um período de seis meses.

2.   Não obstante o disposto no artigo 28.o da Diretiva (UE) 2016/1629, considera-se que a validade dos documentos abrangidos pelo âmbito dessa diretiva e emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE antes de 6 de outubro de 2018 que, em conformidade com essa disposição, de outro modo, teria expirado ou expiraria entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 é ou foi prorrogada por um período de seis meses.

3.   Sempre que um Estado-Membro considere provável que a renovação de certificados de navegação interior da União ou dos documentos a que se refere o n.o 2 continue a ser impraticável para além de 31 de agosto de 2020, devido a medidas que tenha tomado para prevenir ou conter a propagação da COVID-19, pode apresentar um pedido fundamentado de autorização para prorrogação dos prazos especificados nos n.os 1 e 2, conforme aplicável. Esse pedido pode abranger o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 ou os períodos de seis meses especificados nos n.o s 1 e 2, respetivamente, ou ambos. O pedido deve ser apresentado à Comissão até 1 de agosto de 2020.

4.   Sempre que, na sequência de um pedido apresentado nos termos do n.o 3, a Comissão constatar que os requisitos estabelecidos nesse número foram cumpridos, adota uma decisão que autoriza o Estado-Membro a prorrogar os prazos especificados nos n.os 1 e 2, respetivamente, consoante se justificar em cada caso. A prorrogação deve ser limitada, refletindo o período durante o qual é provável que a renovação dos certificados de navegação interior da União ou dos documentos a que se refere o n.o 2 continue a ser impraticável e, em todo o caso, não pode ser superior a seis meses.

A Comissão publica essa decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

1.   Não obstante o disposto no artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 725/2004, considera-se que os prazos de realização da revisão periódica das avaliações de proteção das instalações portuárias que, de outro modo, em conformidade com essa disposição, teriam expirado ou expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 são ou foram prorrogados até 30 de novembro de 2020.

2.   Em derrogação do disposto no anexo III, parte B, secção 13.6, do Regulamento (CE) n.o 725/2004, caso os treinos não pudessem ter sido realizados ou não possam ser realizados dentro dos intervalos aí especificados em 2020, devem ser realizados pelo menos duas vezes durante 2020 com um intervalo máximo de seis meses entre si.

3.   Não obstante o disposto no anexo III, parte B, secções 13.7 e 18.6, do Regulamento (CE) n.o 725/2004, considera-se que os prazos de 18 meses para a realização dos vários tipos de exercícios que, de outro modo, em conformidade com essas disposições, teriam expirado ou expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 são ou foram prorrogados, mas em caso algum para além de 31 de dezembro de 2020.

4.   Para efeitos dos requisitos estabelecidos no anexo III, parte B, secções 13.7 e 18.6, do Regulamento (CE) n.o 725/2004, ao abrigo do qual devem ser realizados os diferentes tipos de exercícios pelo menos uma vez todos os anos civis, considera-se que os exercícios realizados em 2021 durante o período abrangido por uma autorização concedida nos termos do n.o 5 do presente artigo, também foram realizados em 2020.

5.   Sempre que um Estado-Membro considere provável que a realização das avaliações de proteção das instalações portuárias ou dos vários tipos de exercícios referidos no anexo III, parte B, secções 13.7 e 18.6, do Regulamento (CE) n.o 725/2004, continue a ser impraticável para além de 31 de agosto de 2020, devido a medidas que tenha tomado para prevenir ou conter a propagação da COVID-19, pode apresentar um pedido fundamentado de autorização para prorrogação dos períodos e prazos especificados nos n.os 1 e 3, conforme aplicável. Esse pedido pode abranger o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, os prazos ou o período de seis meses especificado nos n.o s 1 e 3, respetivamente, ou qualquer combinação dos mesmos. O pedido deve ser apresentado à Comissão até 1 de agosto de 2020.

6.   Sempre que, na sequência de um pedido apresentado nos termos do n.o 5, a Comissão constatar que os requisitos estabelecidos nesse número foram cumpridos, adota uma decisão que autoriza o Estado-Membro a prorrogar os períodos e os prazos especificados nos n.os 1 e 3, respetivamente, consoante se justificar em cada caso. A prorrogação deve ser limitada, refletindo o período durante o qual é provável que as avaliações de proteção das instalações portuárias continuem a ser impraticáveis e, em todo o caso, não pode ser superior a seis meses.

A Comissão publica essa decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

1.   Não obstante o disposto no artigo 10.o da Diretiva 2005/65/CE, considera-se que os prazos para realização da revisão das avaliações de segurança do porto e dos planos de segurança do porto que, de outro modo, em conformidade com esse artigo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 são ou foram prorrogados por seis meses em cada caso, mas em caso algum para além de 30 de novembro de 2020.

2.   Não obstante o disposto no artigo 7.o, n.o 7, e no anexo III da Diretiva 2005/65/CE, considera-se que os prazos de 18 meses para a realização das ações de formação que, de outro modo, em conformidade com esse anexo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 são ou foram prorrogados por seis meses em cada caso, mas em caso algum para além de 30 de novembro de 2020.

3.   Para efeitos do requisito estabelecido no anexo III da Diretiva 2005/65/CE, ao abrigo do qual devem ser realizadas ações de formação pelo menos uma vez todos os anos, considera-se que as ações de formação realizadas em 2021 durante o período abrangido por uma autorização concedida nos termos do n.o 4 do presente artigo, também foram realizadas em 2020.

4.   Sempre que um Estado-Membro considere provável que a realização da revisão das avaliações de segurança do porto ou os planos de segurança do porto ou a realização das ações de formação continuem a ser impraticáveis para além de 31 de agosto de 2020, devido a medidas que tenha tomado para prevenir ou conter a propagação da COVID-19, pode apresentar um pedido fundamentado de autorização para prorrogação dos períodos e prazos especificados nos n.os 1 e 2, conforme aplicável. Esse pedido pode abranger o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, os prazos ou os períodos de seis meses especificados nos n.os 1 e 2, respetivamente, ou qualquer combinação dos mesmos. O pedido deve ser apresentado à Comissão até 1 de agosto de 2020.

5.   Sempre que, na sequência de um pedido apresentado nos termos do n.o 4, a Comissão constatar que os requisitos estabelecidos nesse número foram cumpridos, adota uma decisão que autoriza o Estado-Membro a prorrogar os períodos e os prazos especificados nos n.os 1 e 2, respetivamente, consoante se justificar em cada caso. A prorrogação deve ser limitada, refletindo o período durante o qual é provável que a conclusão da revisão das avaliações de segurança do porto ou dos planos de segurança do porto ou a realização das ações de formação continuem a ser impraticáveis e, em todo o caso, não pode ser superior a seis meses.

A Comissão publica essa decisão no Jornal Oficial da União Europeia.