(1)

Os agricultores e as empresas rurais foram afetados pelas consequências do surto de COVID-19 de uma forma sem precedentes. As importantes restrições à circulação aplicadas nos Estados-Membros, bem como o encerramento obrigatório de lojas, mercados ao ar livre, restaurantes e outros estabelecimentos de hotelaria, criaram perturbações económicas no setor agrícola e nas comunidades rurais e provocaram problemas de liquidez e de fluxos de tesouraria para os agricultores e para as pequenas empresas ativas na transformação, comercialização ou desenvolvimento de produtos agrícolas. Tal deu origem a uma situação excecional, à qual é necessário dar resposta.

(2)

A fim de fazer face ao impacto da crise provocada pelo surto de COVID-19 (crise), deverá ser adotada uma nova medida excecional e temporária para responder aos problemas de liquidez que põem em risco a continuidade das atividades agrícolas e das pequenas empresas ativas na transformação, comercialização ou desenvolvimento de produtos agrícolas.

(3)

A referida medida deverá permitir aos Estados-Membros utilizar os fundos disponíveis no âmbito dos seus programas de desenvolvimento rural existentes, a fim de apoiar os agricultores e as pequenas e médias empresas (PME) mais gravemente afetados pela crise. O apoio, que visa assegurar a competitividade das empresas agrícolas e a viabilidade das explorações agrícolas, deverá ser concedido com base em critérios objetivos e não discriminatórios, tendo em vista uma melhor concentração dos recursos disponíveis nos beneficiários mais afetados pela crise. No caso dos agricultores, esses critérios podem incluir, setores de produção, tipos de agricultura, estruturas agrícolas, tipos de comercialização dos produtos agrícolas e número de trabalhadores sazonais empregados; no caso das PME, esses critérios podem incluir tipos de setores, tipos de atividade, tipos de regiões e outras condicionantes específicas.

(4)

Dada a urgência e o caráter excecional dessa medida, deverá ser estabelecido um pagamento único e um prazo para a aplicação da medida, sendo simultaneamente necessário recordar o princípio segundo o qual os pagamentos da Comissão são efetuados de acordo com as dotações orçamentais e em função das disponibilidades financeiras.

(5)

A fim de garantir um maior apoio nos casos em que os agricultores ou as PME se encontram mais gravemente afetados, é oportuno autorizar os Estados-Membros a ajustar o nível dos montantes fixos para determinadas categorias de beneficiários elegíveis, com base em critérios objetivos e não discriminatórios.

(6)

A fim de assegurar o financiamento adequado da nova medida sem comprometer outros objetivos dos programas de desenvolvimento rural, estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deverá ser fixada uma percentagem máxima da contribuição da União para essa medida.

(7)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, responder ao impacto da crise através da introdução de uma medida específica de prestação de apoio temporário excecional no âmbito do FEADER, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação proposta, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deverá ser alterado em conformidade.

(9)

Tendo em conta a urgência em dar resposta à crise, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(10)

Dada a urgência da situação relacionada com a crise, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,