Lei n.º 47/2012

Publicação: Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:47/2012
  • Páginas:4826 - 4827
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/47/2012/08/29/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar