Lei n.º 29/2012

Publicação: Diário da República n.º 154/2012, Série I de 2012-08-09
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:29/2012
  • Páginas:4191 - 4256
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/29/2012/08/09/p/dre/pt/html
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