Decreto do Presidente da República n.º 49/90

Publicação: Diário da República n.º 211/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-09-12
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:49/90
  • Páginas:3738-(2) a 3738-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/49/1990/09/12/p/dre/pt/html
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