Lei Constitucional n.º 1/2005

Publicação: Diário da República n.º 155/2005, Série I-A de 2005-08-12
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei Constitucional
  • Número:1/2005
  • Páginas:4642 - 4686
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/leiconst/1/2005/08/12/p/dre/pt/html
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