Decreto-Lei n.º 197/99

Publicação: Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:197/99
  • Páginas:3171 - 3210
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/197/1999/06/08/p/dre/pt/html
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