Decreto-Lei n.º 118/83

Publicação: Diário da República n.º 46/1983, Série I de 1983-02-25
  • Emissor:Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:118/83
  • Páginas:631 - 642
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/118/1983/02/25/p/dre/pt/html
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