Lei n.º 55-A/2010

Publicação: Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:55-A/2010
  • Páginas:6122-(2) a 6122-(322)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/55-a/2010/12/31/p/dre/pt/html
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