Decreto-Lei n.º 433/82

Publicação: Diário da República n.º 249/1982, Série I de 1982-10-27
  • Emissor:Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:433/82
  • Páginas:3552 - 3563
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/433/1982/10/27/p/dre/pt/html
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