Decreto-Lei n.º 320-C/2000

Publicação: Diário da República n.º 288/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-15
  • Emissor:Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:320-C/2000
  • Páginas:7342-(17) a 7342-(23)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/320-c/2000/12/15/p/dre/pt/html
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