Lei n.º 52/2008

Publicação: Diário da República n.º 166/2008, Série I de 2008-08-28
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:52/2008
  • Páginas:6088 - 6124
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/52/2008/08/28/p/dre/pt/html
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