Lei n.º 7/2012

Publicação: Diário da República n.º 31/2012, Série I de 2012-02-13
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:7/2012
  • Páginas:681 - 699
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/7/2012/02/13/p/dre/pt/html
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