Lei n.º 3/2014

Publicação: Diário da República n.º 19/2014, Série I de 2014-01-28
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:3/2014
  • Páginas:554 - 591
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/3/2014/01/28/p/dre/pt/html
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