Decreto-Lei n.º 16/93

Publicação: Diário da República n.º 19/1993, Série I-A de 1993-01-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:16/93
  • Páginas:264 - 270
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/16/1993/01/23/p/dre/pt/html
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