Lei n.º 52/2003

Publicação: Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:52/2003
  • Páginas:5398 - 5400
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/52/2003/08/22/p/dre/pt/html
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