Lei n.º 53/2011

Publicação: Diário da República n.º 198/2011, Série I de 2011-10-14
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:53/2011
  • Páginas:4636 - 4638
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/53/2011/10/14/p/dre/pt/html
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