Decreto-Lei n.º 437/99

Publicação: Diário da República n.º 253/1999, Série I-A de 1999-10-29
  • Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:437/99
  • Páginas:7308 - 7310
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/437/1999/10/29/p/dre/pt/html
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