Decreto-Lei n.º 433/99

Publicação: Diário da República n.º 250/1999, Série I-A de 1999-10-26
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:433/99
  • Páginas:7170 - 7215
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/433/1999/10/26/p/dre/pt/html
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