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Acórdão (extracto) n.º 1/2011 - Diário da República n.º 64/2011, Série II de 2011-03-31
Ato da Série IIDeclaração de ilegalidade de normas
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Acórdão n.º 1/2014 - Diário da República n.º 17/2014, Série II de 2014-01-24
Ato da Série IIAcórdão n.º 173 161, proferido no processo n.º 9483/2012
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Acórdão (extracto) n.º 1/2007 - Diário da República n.º 179/2007, Série II de 2007-09-17
Ato da Série IIDeclaração de ilegalidade de norma
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Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogadosVioleta | Atos caducados