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Acórdão (extracto) n.º 1/2011 - Diário da República n.º 64/2011, Série II de 2011-03-31

Ato da Série II

Tribunal Central Administrativo Sul

Declaração de ilegalidade de normas
Acórdão n.º 1/2014 - Diário da República n.º 17/2014, Série II de 2014-01-24

Ato da Série II

Tribunal Central Administrativo Sul

Acórdão n.º 173 161, proferido no processo n.º 9483/2012
Acórdão (extracto) n.º 1/2007 - Diário da República n.º 179/2007, Série II de 2007-09-17

Ato da Série II

Tribunal Central Administrativo Sul

Declaração de ilegalidade de norma
Acordão de 2018-07-11 (Processo n.º 1585/10.9BELSB)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-07-11 (Processo n.º 11462/14.9BCLSB)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 368/17.0BEALM)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 2406/12.3BELSB)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 2922/04.0BELSB (11166/14))

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 422/14.0BEBJA)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 337/14.1BEBJA (15534/18))

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 1226/17.3BEPRT)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 408/10.3BEBJA)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 2665/16.2BELSB)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 491/07.9BEALM-A)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 1997/17.7BELSB – S1)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 628/05.2BELRA)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 684/04.0BELRA)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 1190/17.9BESNT)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 278/17.0BECTB)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-04-05 (Processo n.º 56/17.7BEBJA)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 3326/15.5BESNT)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 8291/14.3BCLSB)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 989/17.0BESNT-R1)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-06-21 (Processo n.º 1357/17.0 BESNT)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 1723/14.2BESNT)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul

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Acórdão (extracto) n.º 1/2011 - Diário da República n.º 64/2011, Série II de 2011-03-31

Acórdão n.º 1/2014 - Diário da República n.º 17/2014, Série II de 2014-01-24

Acórdão (extracto) n.º 1/2007 - Diário da República n.º 179/2007, Série II de 2007-09-17

Acordão de 2018-07-11 (Processo n.º 1585/10.9BELSB)

Acordão de 2018-07-11 (Processo n.º 11462/14.9BCLSB)

Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 368/17.0BEALM)

Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 2406/12.3BELSB)

Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 2922/04.0BELSB (11166/14))

Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 422/14.0BEBJA)

Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 337/14.1BEBJA (15534/18))

Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 1226/17.3BEPRT)

Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 408/10.3BEBJA)

Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 2665/16.2BELSB)

Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 491/07.9BEALM-A)

Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 1997/17.7BELSB – S1)

Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 628/05.2BELRA)

Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 684/04.0BELRA)

Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 1190/17.9BESNT)

Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 278/17.0BECTB)

Acordão de 2018-04-05 (Processo n.º 56/17.7BEBJA)

Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 3326/15.5BESNT)

Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 8291/14.3BCLSB)

Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 989/17.0BESNT-R1)

Acordão de 2018-06-21 (Processo n.º 1357/17.0 BESNT)

Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 1723/14.2BESNT)