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Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 03/18)
Ato Externo -
Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 070/17)
Ato Externo -
Acordão de 2018-06-07 (Processo n.º 064/17)
Ato Externo -
Acordão de 2018-06-07 (Processo n.º 018/18)
Ato Externo -
Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 065/17)
Ato Externo -
Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 02/18)
Ato Externo -
Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 05/18)
Ato Externo -
Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 055/17)
Ato Externo -
Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 06/18)
Ato Externo -
Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 01/18)
Ato Externo -
Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 071/17)
Ato Externo -
Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 056/17)
Ato Externo -
Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 050/17)
Ato Externo -
Acordão de 2018-03-15 (Processo n.º 059/17)
Ato Externo -
Acordão de 2018-03-15 (Processo n.º 049/17)
Ato Externo -
Acordão de 2018-03-15 (Processo n.º 062/17)
Ato Externo -
Acordão de 2018-01-11 (Processo n.º 030/17)
Ato Externo -
Acordão de 2017-12-20 (Processo n.º 028/17)
Ato Externo -
Acordão de 2017-12-07 (Processo n.º 038/17)
Ato Externo -
Acordão de 2017-12-07 (Processo n.º 021/17)
Ato Externo -
Acordão de 2017-11-30 (Processo n.º 029/17)
Ato Externo -
Acordão de 2017-11-23 (Processo n.º 037/17)
Ato Externo -
Acordão de 2017-11-23 (Processo n.º 010/17)
Ato Externo -
Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 035/17)
Ato Externo -
Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 033/17)
Ato Externo
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