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Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 03/18)
Ato Externo -
Acordão de 2018-06-07 (Processo n.º 064/17)
Ato Externo -
Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 065/17)
Ato Externo -
Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 05/18)
Ato Externo -
Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 055/17)
Ato Externo -
Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 06/18)
Ato Externo -
Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 056/17)
Ato Externo -
Acordão de 2018-03-15 (Processo n.º 059/17)
Ato Externo -
Acordão de 2018-01-11 (Processo n.º 030/17)
Ato Externo -
Acordão de 2017-12-07 (Processo n.º 038/17)
Ato Externo -
Acordão de 2017-12-07 (Processo n.º 021/17)
Ato Externo -
Acordão de 2017-11-30 (Processo n.º 029/17)
Ato Externo -
Acordão de 2017-11-23 (Processo n.º 037/17)
Ato Externo -
Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 035/17)
Ato Externo -
Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 033/17)
Ato Externo -
Acordão de 2017-10-26 (Processo n.º 023/17)
Ato Externo -
Acordão de 2017-10-26 (Processo n.º 031/17)
Ato Externo -
Acordão de 2017-10-19 (Processo n.º 041/17)
Ato Externo -
Acordão de 2017-10-19 (Processo n.º 02/17)
Ato Externo -
Acordão de 2017-06-20 (Processo n.º 040/16)
Ato Externo -
Acordão de 2017-06-01 (Processo n.º 02/16)
Ato Externo -
Acordão de 2017-04-05 (Processo n.º 024/16)
Ato Externo -
Acordão de 2017-03-30 (Processo n.º 022/16)
Ato Externo -
Acordão de 2017-03-08 (Processo n.º 032/16)
Ato Externo -
Acordão de 2017-03-08 (Processo n.º 034/16)
Ato Externo
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