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  • Decreto-Lei n.º 423/83 - Diário da República n.º 279/1983, Série I de 1983-12-05

    Ato da Série I
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

    Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão. Revoga, além de outras disposições, as Leis n.os 2073 e 2081, respectivamente de 23 de Dezembro de 1954 e 4 de Junho de 1956

Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogadosVioleta | Atos caducados