Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

Lei n.º 53/2015

Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/53/2015/p/cons/20150611/pt/html