Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 13/2020

Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/13/2020/p/cons/20210528/pt/html