Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

Decreto-Lei n.º 20-F/2020

Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20-f/2020/p/cons/20210317/pt/html