Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020

Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/70-a/2020/p/cons/20200929/pt/html
  • Diploma