Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Lei n.º 62-A/2020

Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/62-a/2020/p/cons/20201231/pt/html