Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Decreto-Lei n.º 6-E/2021

Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6-e/2021/p/cons/20210324/pt/html