Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 3-B/2021

Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19

Revogado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/3-b/2021/p/cons/20210313/pt/html