Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Decreto-Lei n.º 8-B/2021

Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/8-b/2021/p/cons/20210222/pt/html