Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 3-E/2021

Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12

Revogado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/3-e/2021/p/cons/20210313/pt/html