Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 3-F/2021

Diário da República n.º 40/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-02-26

Revogado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/3-f/2021/p/cons/20210313/pt/html