Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021

Decreto-Lei n.º 10-B/2021

Diário da República n.º 24/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-04

  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-b/2021/p/cons/20210322/pt/html