Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

Portaria n.º 67-A/2021

Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17

Revogado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/67-a/2021/p/cons/20210324/pt/html