Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021

Diário da República n.º 84/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-30

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/45-c/2021/p/cons/20210604/pt/html