Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público

Lei n.º 38/2020

Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/38/2020/p/cons/20210608/pt/html