Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19

Portaria n.º 107-A/2020

Diário da República n.º 86/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-04

Revogado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/107-a/2020/p/cons/20210616/pt/html
  • Diploma