Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021

Diário da República n.º 136/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-15

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/92-a/2021/p/cons/20210716/pt/html
  • Diploma