Código do Procedimento Administrativo

Decreto-Lei n.º 442/91

Diário da República n.º 263/1991, Série I-A de 1991-11-15

Revogado
Nota
O Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo.
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/442/1991/p/cons/20150107/pt/html