Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
Lei n.º 60/2005
Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/60/2005/p/cons/20190813/pt/html
Diploma
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Diploma(texto completo)
- Artigo 1.º Objecto
- Artigo 2.º Inscrição
- Artigo 3.º Condições de aposentação ordinária
- Artigo 3.º-A Condições de aposentação ordinária
- Artigo 4.º Condições de aposentação antecipada
- Artigo 5.º Cálculo da pensão de aposentação
- Artigo 6.º Cálculo da pensão de sobrevivência a partir de 1 de Janeiro de 2006
- Artigo 7.º Salvaguarda de direitos
- Artigo 8.º Aposentação compulsiva
- Artigo 9.º Norma revogatória
- Artigo 10.º Entrada em vigor
- Anexo I [referido no n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 4.º e na alínea b) dos n.os 2 e 4 do artigo 7.º]
- Anexo II (referido no n.º 2 do artigo 3.º)