Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 503/99
Diário da República n.º 271/1999, Série I-A de 1999-11-20
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/503/1999/p/cons/20180515/pt/html
Diploma
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Diploma(texto completo)
- Capítulo I Disposições gerais
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Capítulo II
Acidentes em serviço
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Capítulo III
Doenças profissionais
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Capítulo IV
Responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações
- Artigo 34.º Incapacidade permanente ou morte
- Artigo 35.º Subsídio por assistência de terceira pessoa
- Artigo 36.º Subsídio para readaptação de habitação
- Artigo 37.º Subsídio por situações de elevada incapacidade permanente
- Artigo 38.º Juntas médicas
- Artigo 39.º Juntas de recurso
- Artigo 40.º Revisão da incapacidade e das prestações
- Artigo 41.º Acumulação de prestações
- Artigo 42.º Actualização das pensões
- Artigo 43.º Reembolso
- Capítulo V Outras responsabilidades
- Capítulo VI Disposições finais e transitórias
- ANEXO Participação e qualificação do acidente em serviço (ver nota *)