Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social
Lei n.º 11/2014
Diário da República n.º 46/2014, Série I de 2014-03-06
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/11/2014/p/cons/20190114/pt/html
Diploma
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Diploma(texto completo)
- Artigo 1.º Objeto
- Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro
- Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro
- Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro
- Artigo 5.º Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos
- Artigo 6.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro
- Artigo 7.º Norma revogatória
- Artigo 8.º Prevalência
- Artigo 9.º Entrada em vigor